📄 Decisão Completa

RECURSO – RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO ANULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN/SC EM QUE RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO POR 23 MESES DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA BENESSE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO GENÉRICO QUE NÃO ESPECIFICA O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, EXIGIDO PELO ARTIGO 43 DA LEI N. 9.099/1995. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCESSO ADMINISTRATIVOS QUE APLICARAM PUNIÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA, PELO STJ, PARA LICITUDE DOS PROCEDIMENTOS IMPUGNADOS, DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE, SENDO QUE A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 93749/2021 OCORREU NO ATO DA INFRAÇÃ...

(TJSC; Processo nº 5001377-85.2023.8.24.0028; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310087260168 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001377-85.2023.8.24.0028/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) interposto pelo Detran em face de acórdão que reconheceu a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, tendo em vista que a notificação retornou como "não procurado". Sustentou que o entendimento exarado pelo colegiado da 1ª Turma Recursal diverge da 2ª Turma Recursal. Requereu a remessa dos autos à Turma de Uniformização (eventos 46 e 51).  O réu, nas contrarrazões, arguiu preliminar de não conhecimento, apontando falta de cotejo analítico dos acórdãos e ausência de semelhança fática (evento 56).    2. Estabelecem os artigos 23, I, e 146, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais:  Art. 23. Compete à Turma de Uniformização julgar: I - o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitosprevistos na lei e neste regimento; [...] Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido,por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] IV - desacompanhado de prova da divergência; Na espécie, o PUIL não pode ser admitido, pois não há divergência.  Com efeito, este colegiado decidiu:  EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO ANULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN/SC EM QUE RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO POR 23 MESES DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA BENESSE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO GENÉRICO QUE NÃO ESPECIFICA O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, EXIGIDO PELO ARTIGO 43 DA LEI N. 9.099/1995. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCESSO ADMINISTRATIVOS QUE APLICARAM PUNIÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA, PELO STJ, PARA LICITUDE DOS PROCEDIMENTOS IMPUGNADOS, DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE, SENDO QUE A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 93749/2021 OCORREU NO ATO DA INFRAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO, RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS NOTIFICAÇÕES, DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO (EVS. 1, DOC. 5, PP. 29 E 33, DOC. 6, PP. 5 E 9). SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES: (RECURSO CÍVEL N. 5004626-43.2022.8.24.0072, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024) E (RECURSO CÍVEL N. 5000576-72.2023.8.24.0028, DE MINHA RELATORIA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-08-2024). SENTENÇA REFORMADA, PARA ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (RCIJEF 5001377-85.2023.8.24.0028, de minha relatoria, 1ª Turma Recursal, julgado em 10/10/2024) Na espécie, o PUIL não pode ser admitido, pois o réu citou, como paradigma, acórdão da Segunda Turma proferido em 2023 (autos n. 5034251-27.2021.8.24.0018). Considerando a consolidação da jurisprudência sobre o assunto, verifico que a suposta divergência já está superada. Com efeito, em 2025, a Segunda Turma decidiu:  RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SUBSISTENTE. AR COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". ENDEREÇO DO RECORRENTE/AUTOR QUE CONSTAVA NO CADASTRO DO DETRAN DE FORMA CORRETA E ATUALIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA REAL DE ENTREGA OU DE AVISO AO DESTINATÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CIENTIFICAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5002429-77.2023.8.24.0041, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, REL. DESIGNADO (A) EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004626-43.2022.8.24.0072, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004382-30.2023.8.24.0024, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-07-2024. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO DISSABOR. A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ESFERA PESSOAL DO ADMINISTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003369-18.2023.8.24.0049, do , rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 15-07-2025). (Grifei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS IDÔNEAS DE NOTIFICAÇÕES DO INFRATOR. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR. TESE ACOLHIDA. NOTIFICAÇÕES SUPOSTAMENTE ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO RENACH DO CONDUTOR, AS QUAIS CONSTAM COMO RESULTADO "NÃO PROCURADO", TODAVIA SEM MENÇÃO ALGUMA A QUALQUER REAL TENTATIVA DE ENTREGA POR PARTE DOS CORREIOS. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO NAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR PARA AS NOTIFICAÇÕES DE INSTAURAÇÃO/APRESENTAÇÃO DE DEFESA E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL QUE SEQUER FOI COGITADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO E. TJSC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001884-95.2023.8.24.0044, do , rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). (Grifei)  Inclusive, em caso semelhante o pedido de uniformização não foi admitido (ev. 14 dos autos n. 5002510-12.2023.8.24.0078).  Enfim, a rejeição liminar é medida que se impõe.  3. Por tais razões, rejeito liminarmente o pedido.   Intimem-se. Em transitando em julgado, arquivem-se. assinado por MARCELO PIZOLATI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310087260168v2 e do código CRC 25de0bfe. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PIZOLATI Data e Hora: 03/12/2025, às 16:44:19     5001377-85.2023.8.24.0028 310087260168 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:50:20. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas