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RECURSO – Documento:310086274717 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001444-42.2025.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de ação proposta por R. M. em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, visando à declaração de inexistência de vínculo associativo, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

(TJSC; Processo nº 5001444-42.2025.8.24.0008; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310086274717 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001444-42.2025.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de ação proposta por R. M. em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, visando à declaração de inexistência de vínculo associativo, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Na sentença, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes. (evento 28) Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, alegando ausência de prova inequívoca da contratação, vício de consentimento e falha no dever de informação, além de pleitear repetição do indébito e indenização por danos morais. (evento 33) Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita a recorrente, eis que demonstrada a sua hipossuficiência, e por consequência, conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, entendo que o recurso merece parcial provimento. É que, a controvérsia reside na validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da recorrente a título de mensalidade associativa. Para justificar a contratação, a recorrida apresentou gravação telefônica (ev. 18). Contudo, a análise do áudio revela que a oferta foi pouco clara, com informações vagas e confusas, especialmente na parte sensível do negócio. A dinâmica da ligação demonstra ausência de transparência, pois a preposta vinculou a adesão a benefícios genéricos, solicitando apenas confirmação dos dados pessoais, sem leitura integral das condições, valores e autorização expressa para descontos. As respostas da autora foram breves (“sim”, “tá”), sem qualquer questionamento sobre os benefícios ou condições, o que indica dúvida quanto à real compreensão do negócio. Tal circunstância, aliada à vulnerabilidade da consumidora, evidencia vício de consentimento. Nos termos do art. 6º, III e VIII, do CDC, incumbe ao fornecedor prestar informações claras e comprovar a regularidade da contratação. A mera gravação telefônica, desacompanhada de contrato assinado ou prova técnica de autenticidade, não se presta a demonstrar manifestação válida de vontade. Nesse sentido, tem-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. SUSTENTADA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O REQUERENTE, IDOSO, FICOU BASTANTE CONFUSO QUANTO AO SERVIÇO OFERTADO. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM VAGA PELA ATENDENTE, SEM EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE VALORES, FORMA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS, TAMPOUCO CONSENTIMENTO EXPRESSO E ESCLARECIDO, ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. NULIDADE MANIFESTA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS. DESCONTOS REALIZADOS SEM RELAÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005974-29.2024.8.24.0007, do , rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SUSTENTADA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ANEXADA AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A ANUÊNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM VAGA PELA ATENDENTE, SEM EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE VALORES, FORMA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS, TAMPOUCO CONSENTIMENTO EXPRESSO E ESCLARECIDO, ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. NULIDADE MANIFESTA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS. DESCONTOS REALIZADOS À MÍNGUA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO RESTRITA AO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO ANÍMICO QUE, ENTRETANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A PRESUMIR OS DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PEQUENO VALOR (R$ 26,40) INSUFICIENTES AO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA APOSENTADA. VIA CRUCIS, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, INCISO I, DO CPC). PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, AGINT NO ARESP N. 2.157.547/SC, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022, DJE DE 14/12/2022). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000354-49.2025.8.24.0056, do , rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-08-2025). Assim, reconhece-se a inexistência de relação contratual e a irregularidade dos descontos, impondo-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao dano moral, no caso concreto há elementos que justificam a indenização, quais sejam, conduta abusiva da ré, comprometimento injustificado da renda alimentar da autora e necessidade de mobilização para solução do problema com desgaste emocional. Cabe, portanto, estipular um quantum indenizatório coerente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destaca-se: "O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada" (TJSC; Ap. cív. n. 2009.025881-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos). Sabe-se que o valor do dano deve ser fixado de forma ponderada, não sendo irrisório nem exorbitante. Assim, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra condizente aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, no que se refere a este caso concreto. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença do evento 28, a fim de condenar a parte ré a restituir em dobro o valor das mensalidades associativas descontadas sobre seu benefício previdenciário, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo INPC desde o dia de cada desconto indevido, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto (evento danoso) e de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento.  Registro que a partir de 30/08/2024, os juros legais devem observar a forma prevista no art. 406 do Código Civil, ou seja, aplica-se a taxa SELIC, deduzido dela o índice de correção monetária, ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). Sem custas e honorários. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086274717v3 e do código CRC ca9b6956. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 18/12/2025, às 16:00:44     5001444-42.2025.8.24.0008 310086274717 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:26:38. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310086274718 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001444-42.2025.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADESÃO A ASSOCIAÇÃO SINDICAL MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PROPOSTA GENÉRICA E CONFUSA FORMULADA EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONSENTIMENTO EXTRAÍDO DE RESPOSTAS BREVES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). ABALO ANÍMICO DEMONSTRADO. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRÁTICA ABUSIVA. TRANSTORNOS PARA CESSAR DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença do evento 28, a fim de condenar a parte ré a restituir em dobro o valor das mensalidades associativas descontadas sobre seu benefício previdenciário, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo INPC desde o dia de cada desconto indevido, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do primeiro desconto (evento danoso) e de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Registro que a partir de 30/08/2024, os juros legais devem observar a forma prevista no art. 406 do Código Civil, ou seja, aplica-se a taxa SELIC, deduzido dela o índice de correção monetária, ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086274718v3 e do código CRC bb4f9540. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 18/12/2025, às 16:00:44     5001444-42.2025.8.24.0008 310086274718 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:26:38. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001444-42.2025.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 53 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA DO EVENTO 28, A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR DAS MENSALIDADES ASSOCIATIVAS DESCONTADAS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O DIA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO (EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. REGISTRO QUE A PARTIR DE 30/08/2024, OS JUROS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A FORMA PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, APLICA-SE A TAXA SELIC, DEDUZIDO DELA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, RESSALVANDO-SE QUE, CASO APRESENTE RESULTADO NEGATIVO, SERÁ IGUAL A 0 (ZERO). SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:26:38. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas