RECURSO – Documento:7242017 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5001445-92.2024.8.24.0030/SC DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o debate recai sobre importação de mercadorias por meio de transporte marítimo, cuja análise desse tema incumbe às Câmaras de Direito Comercial, consoante item "1146-DIREITO MARÍTIMO|7783-Responsabilidade Contratual|7798-Quanto à Carga" do Anexo IV do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Dessa forma, não conheço do recurso, determinando seja redistribuído a uma das Câmaras de Direito Comercial, com adequação do assunto, nos termos da informação do evento 8, INF1.
(TJSC; Processo nº 5001445-92.2024.8.24.0030; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7242017 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Nº 5001445-92.2024.8.24.0030/SC
DESPACHO/DECISÃO
Compulsando os autos, verifico que o debate recai sobre importação de mercadorias por meio de transporte marítimo, cuja análise desse tema incumbe às Câmaras de Direito Comercial, consoante item "1146-DIREITO MARÍTIMO|7783-Responsabilidade Contratual|7798-Quanto à Carga" do Anexo IV do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
Dessa forma, não conheço do recurso, determinando seja redistribuído a uma das Câmaras de Direito Comercial, com adequação do assunto, nos termos da informação do evento 8, INF1.
assinado por RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7242017v2 e do código CRC 50fc3e42.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE
Data e Hora: 19/12/2025, às 19:11:18
5001445-92.2024.8.24.0030 7242017 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:28:02.
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