📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310083644163 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001465-80.2024.8.24.0031/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I). 

(TJSC; Processo nº 5001465-80.2024.8.24.0031; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310083644163 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001465-80.2024.8.24.0031/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I).  assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083644163v2 e do código CRC e8f04216. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:07:07     5001465-80.2024.8.24.0031 310083644163 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:35:56. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310083644164 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001465-80.2024.8.24.0031/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO TARDIA DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. AFASTAMENTO.  SENTENÇA QUE OBSERVOU O PEDIDO INICIAL, LIMITANDO A CONDENAÇÃO AO PERÍODO E VALORES REQUERIDOS, SEM EXTRAPOLAR OS LIMITES DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL, NOTADAMENTE QUANTO AO REFLEXO DO 1/3 DE FÉRIAS, SUSTENTANDO DUPLICIDADE E MAJORAÇÃO INDEVIDA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA, POIS A IMPUGNAÇÃO DETALHADA DOS CÁLCULOS FOI APRESENTADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SENDO ADMITIDA SUA ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RÉU QUE IMPUGNOU A QUANTIA APONTADA NA INICIAL POR ENTENDER QUE A VERBA FOI TRANSFORMADA EM VPNI PELA LEI ORDINÁRIA N. 6.085/2022, O QUE FOI CORRETAMENTE AFASTADO NA ORIGEM. ADUZIDA NECESSIDADE DE COMANDO JUDICIAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO, RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS DEVEM SER REALIZADOS PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DO PAGAMENTO, NÃO HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUSSÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRECEDENTES: RECURSO CÍVEL n. 5001609-54.2024.8.24.0031, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 24-09-2025 E RECURSO CÍVEL n. 5003681-14.2024.8.24.0031, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-07-2025. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083644164v3 e do código CRC d672f512. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:07:07     5001465-80.2024.8.24.0031 310083644164 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:35:56. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001465-80.2024.8.24.0031/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 343 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS (LEI N. 17.654/18, ART. 7º, I). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:35:56. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas