📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7019833 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5001548-19.2023.8.24.0068/SC RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES RELATÓRIO G. A. G. interpôs Agravo Interno contra a decisão terminativa deste Relator que monocraticamente negou provimento as apelações interpostas, por si e pelo Ente Ancilar, contra sentença proferida nos autos da Ação, autos n. 5001548-19.2023.8.24.0068, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que  julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos da inicial e determinou fosse implantado o benefício de auxílio-acidente desde a data da citação.

(TJSC; Processo nº 5001548-19.2023.8.24.0068; Recurso: AGRAVO; Relator: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 02 de dezembro de 2025)

Documento:7019833 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5001548-19.2023.8.24.0068/SC RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES RELATÓRIO G. A. G. interpôs Agravo Interno contra a decisão terminativa deste Relator que monocraticamente negou provimento as apelações interpostas, por si e pelo Ente Ancilar, contra sentença proferida nos autos da Ação, autos n. 5001548-19.2023.8.24.0068, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que  julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos da inicial e determinou fosse implantado o benefício de auxílio-acidente desde a data da citação. Nas razões recursais, a agravante sustenta que a) a decisão agravada viola o artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, pois o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, e não na data da citação; b) o entendimento adotado contraria a tese firmada pelo Superior , rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AGRAVAMENTO DO MAL INCAPACITANTE QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO PEDIDO ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO QUE, TODAVIA, DEVE SER IMPLANTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O INSS TOMA CIÊNCIA DA NOVA CONDIÇÃO INCAPACITANTE. COMO, NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, O AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RETROCEDER À DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA NO PRESENTE FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   (TJSC, Apelação n. 5001025-32.2019.8.24.0008, do , rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-11-2023). Portanto, inexistem razões para a reforma da sentença. Entretanto, analisando os argumentos aviados no recurso, percebe-se que não há demonstração - ou ao menos uma tentativa - de que o julgamento de maneira unipessoal esteja equivocado por não se amoldar à hipótese particular examinada neste processo ou porque não representa a jurisprudência majoritária neste , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 18-2-2025). Ainda: AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo Interno n. 0306797-34.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 3-11-2020). AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONCESSIONÁRIA QUE FIGURA COMO MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO INSTITUÍDO PELO ENTE PÚBLICO, O REAL DESTINATÁRIO DOS VALORES ARRECADADOS. TOMADORA QUE SIMPLESMENTE EFETUOU A RETENÇÃO E RECOLHIMENTO, POR CONVENIÊNCIA DO FISCO, AOS COFRES PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS QUE ORIENTARAM O PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA, COM O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. ART. 932, VIII, DO CPC, C/C ART. 132, XVI, DO RITJSC. DEMAIS DISSO, INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE SUPRE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006593-95.2021.8.24.0125, do , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 17-12-2024). Logo, sem demonstração de que o julgamento de maneira monocrática pelo Relator, lastreado na jurisprudência majoritária, esteja equivocado por não estar em conformidade à hipótese particular examinada neste processo, o Agravo Interno deve ser desprovido. Ressalte-se ser inaplicável a multa do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil à parte agravante, porquanto o caso em estudo não se amolda às hipóteses previstas no Tema 1.201 do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5001548-19.2023.8.24.0068/SC RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS PRIMITIVOS. DECISÃO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO E DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. MARCO INICIAL. AGRAVAMENTO DA LESÃO RECONHECIDO APENAS QUANDO DA PERÍCIA JUDICIAL. CIÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL SOBRE AS CONDIÇÕES DO OBREIRO APENAS COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TERMO INICIAL ADEQUADAMENTE FIXADO. DECISÃO TERMINATIVA ASSENTADA EM ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CASO EM EXAME NÃO SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL (RITJSC, ART. 132 E INCISOS). REEDIÇÃO DAS TESES LANÇADAS. PRÁTICA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar provimento a ele, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7019834v4 e do código CRC f7d01b7f. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JAIRO FERNANDES GONÇALVES Data e Hora: 04/12/2025, às 15:10:28     5001548-19.2023.8.24.0068 7019834 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:53:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/12/2025 A 02/12/2025 Apelação Nº 5001548-19.2023.8.24.0068/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA PROCURADOR(A): ANDRE FERNANDES INDALENCIO Certifico que este processo foi incluído como item 54 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 14/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 02/12/2025 às 00:00 e encerrada em 02/12/2025 às 18:00. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR PROVIMENTO A ELE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA PRISCILA LEONEL VIEIRA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:53:08. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas