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RECURSO – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição financeira visando ao reconhecimento da inexistência de contratos de empréstimo consignado, restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.2. Sentença que declarou a inexistência dos contratos, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, além de honorários de 10% sobre o valor da causa. 3. Apelação da parte autora requerendo majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Apelação da parte ré alegando cerceamento de defesa, existência dos contratos, devo...

(TJSC; Processo nº 5001646-28.2023.8.24.0060; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7258379 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5001646-28.2023.8.24.0060/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001646-28.2023.8.24.0060/SC DESPACHO/DECISÃO I. T. R. e B. I. C. S.A. interpuseram recursos de apelação contra a sentença proferida nos Ação Anulatória c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Cumulada Com Tutela de Urgência de Natureza Antecipada n. 5001646-28.2023.8.24.0060, nos seguintes termos (evento 103, SENT1): DISPOSITIVO  Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por I. T. R. contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados, para o fim de:   a) DECLARAR a inexistência das obrigações decorrentes do contrato n. 647835204, supostamente firmado entre as partes, e determinar, de forma definitiva, o cancelamento dos respectivos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), indexadores que, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, passarão a incidir nos termos do art. 389 e 405, §1º, CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção), admitida a compensação, nos termos da fundamentação.  A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença.  c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais;  Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC).   De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC).  A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária.  Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância.   Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.   Em suas razões, a parte autora discorreu acerca do dano moral, pois os descontos ilegítimos atingiram verba alimentar, causando angústia e privação de recursos, pugnando pela fixação da indenização (evento 108, APELAÇÃO1). O banco, por sua vez, impugnou a devolução de forma dobrada, bem como discorreu acerca dos consectários legais devidos, pugnando pela reforma da sentença (evento 134, APELAÇÃO1). Contrarrazões no evento 115, CONTRAZ1 e evento 141, CONTRAZ1. É o relatório. Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória. Inicialmente, há que se deixar consignado que o banco não se insurge contra a irregularidade da contratação. Portanto, diante da declaração de inexistência da contratação e do retorno das partes ao status quo ante, a restituição de valores é medida impositiva e lógica, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte (art. 884 do Código Civil). Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES E CONDENA O RÉU A RESTITUIR NA FORMA SIMPLES OS VALORES DESCONTADOS [...] 1. TESE DE HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. INVIABILIDADE DE ATESTAR A REGULARIDADE DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DADOS COMO E ainda, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI DECLARADO INEXISTENTE, DE MODO QUE SÃO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS ORIUNDOS DESTE. DEVER DO BANCO RÉU DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DEDUZIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação n. 5002663-31.2021.8.24.0073, rel. Cláudia Lambert de Faria, j. 06-12-2022, grifei). De outro tanto, verifico que o Superior , rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2025 - grifei). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição financeira visando ao reconhecimento da inexistência de contratos de empréstimo consignado, restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. 2. Sentença que declarou a inexistência dos contratos, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, além de honorários de 10% sobre o valor da causa.  3. Apelação da parte autora requerendo majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Apelação da parte ré alegando cerceamento de defesa, existência dos contratos, devolução simples dos valores, ausência de dano moral e revisão dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença incorreu em cerceamento de defesa; (ii) a parte ré comprovou a existência dos contratos impugnados; (iii) é cabível a repetição em dobro dos valores; (iv) a parte autora faz jus à indenização por danos morais; e (v) os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou da condenação, e em que percentual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não configurado cerceamento de defesa, pois as provas disponíveis nos autos são suficientes parta o esclarecimento dos fatos controvertidos.  6. A perícia técnica confirmou a versão fática da parte ré, de existência dos contratos sub judice, nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, mostrando-se acertada a declaração de inexistência da relação contratual. 7. Reconhecida a inexistência de contratação e a cobrança indevida posterior a 30/03/2021, impõe-se a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento fixado no EAREsp 676.608/RS. 8. Comprovado o abalo existencial decorrente dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, em percentual significativo, impõe-se a condenação por dano moral, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. 9. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 15.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à condição econômica das partes, conforme os precedentes desta Câmara. 10. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, sendo adequado o percentual de 20%, em consonância com o Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, X; CC, arts. 186, 187, 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 370, 371, 429, II; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1.061); STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.167.927/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25.09.2023; TJSC, Apelação n. 5001050-30.2022.8.24.0076, Rel. Des. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 11.06.2024. (TJSC, Apelação n. 5078168-13.2023.8.24.0023, do , rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. INÉRCIA PROBATÓRIA DO RÉU QUANTO A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II) (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. RECORRENTES CASOS DE FRAUDES COMETIDAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO.  (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). ATO DO RÉU ENTRETANTO QUE FOI CAPAZ DE GERAR SENTIMENTO DE INSEGURANÇA ALÉM DE AVILTAR À PRIVACIDADE DO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS QUE ALCANÇAM A QUANTIA DE R$ 347,45 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR -R$ 1.600,77 (MIL E SEISCENTOS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS. DESCONTOS SUPERIORES À 20% (VINTE POR CENTO) DO RENDIMENTO MENSAL DA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA REQUERENTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035864-78.2022.8.24.0008, do , rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. 1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA.  ABALO ANÍMICO  NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS SIGNIFICATIVAS. DESCONTO CORRESPONDENTE A QUASE 20% (VINTE POR CENTO) DO RENDIMENTO LÍQUIDO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. PLEITO ACOLHIDO. 2) DANOS MORAIS POR INOBSERVÂNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INTIMIDADE E PRIVACIDADE. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇAO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 3) PRETENSA CONDENAÇÃO DO BANCO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DÚPLICE A PRESCINDIR DA MÁ-FÉ. COBRANÇAS IRREGULARES DE EMPRÉSTIMO MANIFESTAMENTE NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO MESMO NORTE. APLICAÇÃO DAS TESES LÁ FIRMADAS.  RESTITUIÇÃO DÚPLICE DOS DESCONTOS OPERADOS APÓS 30.03.2021 E SIMPLES ÀQUELES REALIZADOS ANTES DESTA DATA. DÉBITOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A 30.03.2021. PRETENSÃO ARREDADA. 4) CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES NAS VERBAS RESTITUÍVEIS. TENCIONADA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO DESDE CADA DESCONTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O PLEITO APELATÓRIO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO. ESTABELECIMENTO A PARTIR DA CITAÇÃO NA SENTENÇA. TENCIONADA MODIFICAÇÃO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DO ART. 398, DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ACOLHIDA. 5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO (ART. 86, CAPUT, DO CPC/15). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE QUINZE POR CENTO AO AUTOR E OITENTA E CINCO POR CENTO AO DEMANDADO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, DIVIDIDOS NAS MESMAS PERCENTAGENS, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ARTS. 85, §§ 2º E 14, CPC). SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. 6) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS INCABÍVEIS, DIANTE DO PARCIAL ÊXITO DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001151-96.2022.8.24.0034, do , rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.  PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.  APELO  DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADUZ TER A CONSUMIDORA FIRMADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS. EXISTÊNCIA DE DADOS CORRETOS NO INSTRUMENTO E REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA DO APELADO QUE INDICARIAM A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTARIA VINCULADO AO RESULTADO DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. APELANTE QUE NÃO LOGROU APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE FOI CLARA E PRECISA. DADOS DO CONSUMIDOR QUE SÃO DE FÁCIL ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA.  DANO MORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE INEXISTIU ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE OU, AO MENOS, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO QUE REPRESENTAVA CONSIDERÁVEL PORÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA (APROXIMADAMENTE 20%). IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL EVIDENCIADO.  QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VALOR, ARBITRADO EM R$5.000,00, QUE SE AFIGURA ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E SANCIONATÓRIO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSEVERADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO DE FORMA SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA.  RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. PARCELAS DESCONTADAS QUE OCORRERAM, EM SUA TOTALIDADE, APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5002066-88.2021.8.24.0032, do , rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023 - grifei). No tocante ao valor, certo que a reparação deve seguir parâmetros que envolvem desde a capacidade econômica das partes até aqueles que evitem a continuidade de condutas prejudiciais aos consumidores. Ou seja, a importância fixada deve servir de compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, e ter caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar o cometimento de novos atos ilícitos. E, justamente por os critérios de fixação da reparação por dano moral serem bastante subjetivos e ligados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, e devem, no entanto, servir para coibir nova prática ofensiva, sem que exceda o limite da punição a ponto de causar grave prejuízo econômico ao ofensor. Em outras palavras, a prestação pecuniária a ser determinada deve se dar em medida justa, para compensar os prejuízos causados pelos fatos antes narrados e com o objetivo punitivo/reparador em mente, de modo que a indenização se amolde ao caso concreto e seja, além de reparadora, sancionadora. Em suma, a ponderação deve ser a técnica adotada para conciliar os interesses e princípios que congreguem a proteção à livre iniciativa e a defesa do consumidor, ambos previstos como princípios constitucionais, a um só tempo.  Assim, fixo a indenização em R$ 5.000,00, o qual se mostra razoável e atente à finalidade a que se destina, estando dentro dos parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes (Apelação n. 5002066-88.2021.8.24.0032, do , rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023 e Apelação n. 5002954-15.2020.8.24.0025, do , rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2025). Por fim, verifico que a parte autora formulou basicamente dois pedidos (declaração de inexistência da contratação, com a consequente restituição de valores, e dano moral) os quais foram todos providos, sendo devida a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatício. Quanto ao valor dos honorários, o art. 85, § 2º, do CPC, estabelece os critério para a sua fixação, nos seguintes termos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração: I – o zelo do profissional; II – o local da prestação do serviço; III – a natureza e importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido para o serviço. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, e no art. 132, XIV e XV, do RITJSC, CONHEÇO DOS RECURSO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, apenas para consignar que sobre o montante da condenação, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, calculada a partir do evento danoso até a data do efetivo pagamento E DOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, a fim de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e inverter a sucumbência, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora em 12% sobre o valor da condenação.  Custas de lei. Publique-se. Intimem-se. assinado por ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7258379v3 e do código CRC bcb0015b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS Data e Hora: 08/01/2026, às 18:05:37     5001646-28.2023.8.24.0060 7258379 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:43:24. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas