📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:310088112760 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001715-61.2025.8.24.0910/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante apresentou pedido de uniformização em face do acórdão que, ao desprover o agravo interno, manteve a monocrática de indeferimento da inicial (eventos 65 e 76).  2. Estabelecem os artigos 142, caput, e 146, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais, da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina:

(TJSC; Processo nº 5001715-61.2025.8.24.0910; Recurso: agravo; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310088112760 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 1ª Turma Recursal MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001715-61.2025.8.24.0910/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante apresentou pedido de uniformização em face do acórdão que, ao desprover o agravo interno, manteve a monocrática de indeferimento da inicial (eventos 65 e 76).  2. Estabelecem os artigos 142, caput, e 146, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais, da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina: Art. 142. O pedido de uniformização será protocolado na turma recursal de origem, no prazo de 10 (dez) dias úteis,contado da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado, defensor público ouprocurador judicial. [...] Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: I - intempestivo; Na espécie, a contagem iniciou em 30/10/2025 e decorreu em 12/11/2025, de modo que o incidente, apresentado em 19/11/2025, é intempestivo (eventos 67, 68 e 76).  Outrossim, o prazo informado no  tem essência informativa,  pelo que o agravante não podia ter se baseado na informação de termo final em 19/11/2025, que se referia ao recurso extraordinário.  É da jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI INTEMPESTIVIDADE. TÉRMINO DO PRAZO EM 13/03/2023. PEDIDOO PROTOCOLADO EM 20/03/2023. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ARTIGO 66-F DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. PRAZO NORMATIVO QUE PREVALECE SOBRE AQUELE INFORMADO NO SISTEMA, DE CARÁTER AUXILIAR. PRECEDENTE DESTA TU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N. 0000111-11.2022.8.24.9009, REL.  JUIZ DAVIDSON JAHN MELLO, J. 31-10-2022. JULGAMENTO ENCERRADO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5003729-48.2021.8.24.0040, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Turma de Uniformização, j. 21-08-2023). Enfim, a rejeição liminar é medida que se impõe.  3. Por tais razões, rejeito liminarmente  o pedido de uniformização.   Intimem-se. Em transitando em julgado, arquivem-se.  assinado por MARCELO PIZOLATI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310088112760v3 e do código CRC a6f64516. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PIZOLATI Data e Hora: 19/12/2025, às 13:12:14     5001715-61.2025.8.24.0910 310088112760 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:04:43. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas