📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310084926709 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001900-52.2024.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput, e 46 da Lei n. 9.099/95, e o do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Preambularmente, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos encontram-se satisfeitos, motivo pelo qual conheço do recurso inominado interposto e passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, com respeito ao entendimento do juízo de origem, entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso, apenas para redução do valor arbitrado a título de dano moral.

(TJSC; Processo nº 5001900-52.2024.8.24.0064; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310084926709 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001900-52.2024.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput, e 46 da Lei n. 9.099/95, e o do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Preambularmente, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos encontram-se satisfeitos, motivo pelo qual conheço do recurso inominado interposto e passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, com respeito ao entendimento do juízo de origem, entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso, apenas para redução do valor arbitrado a título de dano moral. Oportuno consignar, desde já, que inexiste controvérsia a respeito da falha na prestação do serviço. Não há qualquer excludente de responsabilidade ou justificativa plausível para que a empresa recorrente não tenha restabelecido a conta da parte autora extrajudicialmente. No tocante à indenização, sabe-se que a reparação moral objetiva não só minimizar a dor experimentada, como também punir o ofensor e atuar de forma a inibir ou desestimular a prática de novos atos ofensivos. O arbitramento da indenização deve, pois, ser prudente, equitativo e razoável, suficiente para ressarcir o prejuízo acarretado, sem caracterizar enriquecimento indevido. Diante da inexistência de qualquer critério fixo para a estipulação da indenização, cabe ao juiz sopesar as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorrera o fato, o grau de culpa do ofensor, no caso de responsabilidade subjetiva, a intensidade do sofrimento da vítima, enfim, aspectos dotados de ampla subjetividade, o que torna a tarefa bastante difícil e delicada. Em primeiro grau a condenação foi de R$ 8.00,00 (oito mil reais), contudo, em casos análogos a Turma Recursal já fixou quantia menor. Se não, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIDE APRECIADA SOB EXEGESE DO CDC - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - DESBLOQUEIO DE CONTA APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA - ALEGADA IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA FORA DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO SUPOSTAMENTE REALIZADO PARA INVESTIGAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR - AUTOR QUE PERMANECEU COM A CONTA BLOQUEADA POR 11 (ONZE) MESES - SITUAÇÃO QUE ULTRAPSSA A ESFERA DO MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PJEC 5005129-82.2021.8.24.0045, 3ª Turma Recursal , Relatora para Acórdão ADRIANA MENDES BERTONCINI , julgado em 10/08/2022) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDORA PESSOA FÍSICA QUE UTILIZA CONTA DIGITAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE RENDA COMO AUTÔNOMA. AINDA QUE O SERVIÇO SE RELACIONE À ATIVIDADE PROFISSIONAL, É APLICÁVEL O CDC DIANTE DA VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTA BLOQUEADA APÓS TENTATIVA DE RETOKENIZAÇÃO POR TERCEIRO. CONSUMIDORA QUE COMPROVOU O ENVIO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA LEGITIMIDADE NA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. CONDUTA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. BLOQUEIO INDEVIDO DE ACESSO A VALORES UTILIZADOS PARA SUBSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5007355-36.2024.8.24.0019, 2ª Turma Recursal , Relator para Acórdão MARCELO CARLIN , julgado em 13/08/2025) Dessarte, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as nuances do caso concreto, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que, por um lado, o referido valor não representa fonte de enriquecimento e, por outro, compensa o sofrimento provocado. O montante condenatório deve ser corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação A partir de 30/08/2024, os juros legais devem observar a forma prevista no art. 406, caput, do CCB, ou seja, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do Código Civil). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso inominado e dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084926709v8 e do código CRC 169abb55. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 16:55:05     5001900-52.2024.8.24.0064 310084926709 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:43:06. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310084926711 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001900-52.2024.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado especial cível. AÇÃO DE repetição de indébito c/c indenização por dano moral. SENTENÇA DE parcial procedência. INSURGÊNCIA do réu. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA QUE UTILIZA CONTA DIGITAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE RENDA COMO AUTÔNOMo. AINDA QUE O SERVIÇO SE RELACIONE À ATIVIDADE PROFISSIONAL, É APLICÁVEL O CDC DIANTE DA VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE NÃO ACOLHIDA. bloqueio de conta injustificado. PROVAS INSUFICIENTES. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC). SUSPENSÃO ARBITRÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO ATUAL ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES (R$ 5.000,00). SENTENÇA parcialmente REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI, conhecer do recurso inominado e dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084926711v4 e do código CRC 3891bf93. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 16:55:05     5001900-52.2024.8.24.0064 310084926711 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:43:06. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001900-52.2024.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 365 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: APÓS O VOTO DA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995), NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:43:06. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas