📄 Decisão Completa

CONFLITO – Documento:310086509758 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002087-74.2022.8.24.0082/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO A sentença condenatória deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, eis que as questões de fato e de direito foram detalhadamente analisadas pelo Julgador Monocrático, que sopesou corretamente os elementos concretos dos autos. A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pela prova documental (Boletim de Ocorrência e Laudo Pericial) e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório.

(TJSC; Processo nº 5002087-74.2022.8.24.0082; Recurso: conflito; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310086509758 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002087-74.2022.8.24.0082/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO A sentença condenatória deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, eis que as questões de fato e de direito foram detalhadamente analisadas pelo Julgador Monocrático, que sopesou corretamente os elementos concretos dos autos. A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pela prova documental (Boletim de Ocorrência e Laudo Pericial) e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Embora não haja testemunhas oculares do ato da pichação, os depoimentos da testemunha e do informante são firmes e coerentes ao narrar desavenças anteriores entre o réu e as vítimas. O conteúdo das inscrições pichadas — que fazem referência explícita a uma das vítimas e a situações de conflito — corrobora a tese acusatória, formando um conjunto probatório harmônico e suficiente para afastar a dúvida razoável e sustentar a condenação. A dosimetria da pena, por sua vez, foi adequadamente fundamentada e não merece reparos. A continuidade delitiva (art. 71 do CP) foi corretamente reconhecida, pois o apelante praticou sete crimes da mesma espécie, em um mesmo contexto de tempo, lugar e modo de execução, evidenciando a unidade de desígnios. A fração de aumento de 2/3 está em conformidade com a jurisprudência pátria para o cometimento de sete infrações. A valoração negativa das "circunstâncias do crime" justifica-se, pois as pichações foram utilizadas como meio deliberado para ofender e intimidar terceiros, extrapolando o dolo normal do tipo. Por fim, a agravante do período noturno (art. 15, II, "i", da Lei 9.605/98) encontra respaldo na prova oral, que indica que os atos foram praticados durante a madrugada, o que, por óbvio, facilita a prática delitiva e dificulta a vigilância. Assim, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da apelação criminal e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086509758v3 e do código CRC 371d81cd. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 15:25:25     5002087-74.2022.8.24.0082 310086509758 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:27:20. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310086509760 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002087-74.2022.8.24.0082/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO CULTURAL. PICHAÇÃO EM BEM TOMBADO PELO IPHAN (ART. 65, §1º, DA LEI N. 9.605/98), POR SETE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, DO CPP). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES QUE NÃO INVALIDA O CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENTE. DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO APONTANDO O APELANTE COMO AUTOR, MOTIVADO POR DESAVENÇAS FINANCEIRAS. CONTEÚDO DAS INSCRIÇÕES REFERENTE ÀS VÍTIMAS E AO CONFLITO EXISTENTE. PROVA ORAL CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. EVIDÊNCIAS CIRCUNSTANCIAIS HARMÔNICAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O DOLO INERENTE AO TIPO, UTILIZANDO AS PICHAS COMO MEIO DE OFENSA E DESMORALIZAÇÃO DAS VÍTIMAS. MAIOR REPROVABILIDADE JUSTIFICANDO EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO PERÍODO NOTURNO (ART. 15, II, “I”, DA LEI N. 9.605/98) MANTIDA. PROVAS INDICANDO AÇÃO DURANTE A MADRUGADA, DIFICULTANDO VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. TESE DE CRIME ÚNICO AFASTADA. PRÁTICA DE SETE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, EVIDENCIANDO UNIDADE DE DESÍGNIOS. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 71 DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO (2/3) ADEQUADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação criminal e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086509760v7 e do código CRC c0a7729a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 15:25:25     5002087-74.2022.8.24.0082 310086509760 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:27:20. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002087-74.2022.8.24.0082/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 361 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:27:20. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas