RECURSO – Documento:310087131755 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5002092-39.2025.8.24.0067/SC DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte recorrente interpôs recurso inominado, e deixou de promover o recolhimento do preparo, é imperioso o reconhecimento da deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e no Enunciado 122 do FONAJE.
(TJSC; Processo nº 5002092-39.2025.8.24.0067; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:310087131755 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal
RECURSO CÍVEL Nº 5002092-39.2025.8.24.0067/SC
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista que a parte recorrente interpôs recurso inominado, e deixou de promover o recolhimento do preparo, é imperioso o reconhecimento da deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995.
Ante o exposto, não conheço do recurso interposto.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e no Enunciado 122 do FONAJE.
assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310087131755v2 e do código CRC 163fddcd.
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Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO
Data e Hora: 03/12/2025, às 16:35:53
5002092-39.2025.8.24.0067 310087131755 .V2
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