📄 Decisão Completa

RECURSO – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. INADMISSÃO. VÍCIO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS [ART. 278 DO CPC]. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA QUE, AINDA ASSIM, DEIXOU DE IMPUGNAR O ATO CITATÓRIO. PRECLUSÃO, MESMO SE TRATANDO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES [STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.585.789/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 19-08-2024; STJ, ARESP N. 2.977.321/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 20-10-2025; STJ, ARESP N. 2.791.320/GO, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25-08-2025]. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. ...

(TJSC; Processo nº 5002166-93.2024.8.24.0046; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: TURMA, J. 19-08-2024; STJ, ARESP N. 2.977.321/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 20-10-2025; STJ, ARESP N. 2.791.320/GO, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25-08-2025]. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE POSSÍVEL. PRELIMINAR, CONTUDO, NÃO ACOLHIDA. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DESCREVE OS FATOS DE FORMA CLARA E FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS. TESES DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E OS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA REQUERENTE. CONHECIMENTO OBSTADO. MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROBABILIDADE CONCRETA DE OBTENÇÃO DE RESULTADO MAIS FAVORÁVEL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUAL TESE JURÍDICA PODERIA TER SIDO ACOLHIDA, QUAIS VERBAS SERIAM AFASTADAS OU DE QUE MODO A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO, OU MESMO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELA AÇÃO, ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. PARECER TÉCNICO ANEXADO À INICIAL QUE EVIDENCIA PREJUÍZO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO À IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O NOME DA EMPRESA FOI INSCRITO NO ROL DOS MAUS PAGADORES. MATÉRIA NÃO VEICULADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADOS QUE, EMBORA TENHAM APRESENTADO CONTESTAÇÃO DE FORMA EXTEMPORÂNEA, CONSTITUÍRAM PROCURADORES NOS AUTOS, OS QUAIS OS REPRESENTARAM REGULARMENTE E ACOMPANHARAM O TRÂMITE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO, PROPORCIONAL, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS EM PARTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, ApCiv 5031298-12.2020.8.24.0023, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Relator para Acórdão DAVIDSON JAHN MELLO, julgado em 27/11/2025); Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7186216 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5002166-93.2024.8.24.0046/SC DESPACHO/DECISÃO Adoto, por brevidade e economia processual, o relatório da sentença (evento 40), da lavra da Magistrada MORGANA DALLA COSTA ROCHA,, in verbis:  M. M. C. ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra FRUTEIRA CENTRAL LTDA, ambos qualificados. Alegou a parte autora, em suma, que foi abusivamente negativada no Serasa pela parte ré, pois celebraram acordo nos autos n. 5002097-95.2023.8.24.0046, por meio do qual se comprometeu a efetuar o pagamento de uma dívida 4 parcelas, a primeira no valor de R$ 633,00 (seiscentos e trinta e três reais), que foi bloqueado e liberado à requerida nos próprios autos, e o restante, em 3 parcelas mensais, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) cada. Aduziu que o débito foi quitado na forma acordada e que a ré concedeu plena e irrevogável quitação, comprometendo-se a efetuar a baixa do nome da requerente de órgãos de proteção de crédito, conforme cláusula nona do acordo. Todavia, a ré não cumpriu o acordo, pois, mesmo sem possuir qualquer outro débito junto à demandada e ter cumprido integralmente o acordo ainda em 3-7-2024, o nome da parte autora está inscrito em cadastro de inadimplentes, daí advindo a propositura da presente demanda, por meio da qual busca, ainda em caráter de urgência, seja determinada a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, com inversão do ônus da prova em seu favor, a fim de atribuir à parte demandada o dever de comprovar a existência da relação jurídica e a origem do(s) débito(s). Ao final, postulou o julgamento de procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (1.1). A tutela de urgência foi deferida, ordenando-se a exclusão do nome da parte autora dos registros dos órgãos de proteção ao crédito. Na ocasião, foi também designada audiência conciliatória, deferida a gratuidade de justiça e ordenada a citação da ré (8.1). Citada e intimada (19.1) a parte ré constituiu advogado (18.1), entretanto, não compareceu à audiência, que resultou inexitosa, ocasião em que a parte autora requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (21.1). Decorreu o prazo sem que a ré apresentasse resposta. A parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (24.1). A parte ré compareceu aos autos requerendo seja reconhecida a nulidade processual por ausência de intimação regular de seu procurador quanto à audiência designada. Afirmou que o AR recebido não indica o ato processual e que o advogado só teve ciência após ser informado nos autos, sendo que não há intimação formal da defesa, apenas da parte autora, o que viola o princípio da paridade de armas e o devido processo legal, pois a intimação das partes é condição de validade dos atos processuais. Requereu a anulação do ato e a redesignação da audiência, com intimação regular do procurador (26.1). A autora apresentou manifestação contrária ao reconhecimento da nulidade, reiterando o pedido de decretação da revelia e de julgamento antecipado da lide (29.1). O pedido de anulação dos atos processuais praticados foi indeferido e foi decretada a revelia da ré, com a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (31.1). A autora requereu o julgamento antecipado de procedência (36.1), ao passo que a ré reiterou o pedido anterior para anulação dos atos e, sucessivamente, a improcedência do pedido (38.1). Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório.    Após a devida fundamentação, proclamou a douta Sentenciante na parte dispositiva do decisum: iii. DISPOSITIVO Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora M. M. C. contra FRUTEIRA CENTRAL LTDA para: a) CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (8.1), e, consequentemente, DECLARAR a inexistência do débito da requerente perante a requerida no tocante à dívida descrita no evento 1, DOC8. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, em favor da autora. Sobre o valor da condenação, incidirão correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (Súmula 362, do STJ), pelo IPCA, e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ), calculados à taxa de 1% ao mês até 29-8-2024, e a partir de 30-8-2024, com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Pela sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º do CPC. Ainda, CONDENO a requerida ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo no equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a qual deverá ser revertida em favor do Estado de Santa Catarina. Publicado e registrado eletronicamente. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a ré interpôs a presente apelação cível (evento 48), alegando, preliminarmente, a nulidade da citação ao argumento de que "do despacho que designou a audiência de conciliação, que no juizado especial é uma, foi expedido intimação apenas a parte autora, e o requerido, mesmo que tenha constituído defensor e feito sua habilitação nos autos, não foi intimado eletronicamente da audiência. Ademais, no AR não é informado nenhum ato processual, ocasionando falha na intimação do ato processual.". Defendeu, ainda, a necessidade de afastamento da multa por ato atentório, porquanto a penalidade tem espaço para condutas não justificadas, o que não reflete a hipótese dos autos, pois, "o recorrente não ficou intimado eletronicamente da audiência, assim como o advogado do recorrente não teve a disposição em seu sistema do , do aprazamento da audiência, fazendo com que o réu não comparecesse ao ato.".  No mérito, arguiu que "não esqueceu de desnegativar a apelada, pois na verdade o acordo entabulado entre as partes dizia respeito a uma nota promissória, mas o motivo da apelada estar negativada era uma ficha de compras realizada no estabelecimento do apelante, que não correspondia àquela nota promissória objeto de acordo.".Aduziu que a ficha foi devidamente assinada pela autora. Mencionou, ainda, que "os fundamentos da apelada de que se sentiu abalada pelo fato de estar negativada não passam de meras desculpas oportunistas para lograr êxito em uma demanda judicial.". Argumentou que não há prova do abalo moral sofrido a inscrição não foi indevida. Acaso não acatada a tese e mantido o entendimento no sentido de que "o apelante tenha cometido um erro, e que a ficha anexa a estes autos não é documento hábil para a negativação de um devedor, ou que não tenha provas que tal ficha seja de fato verídica, ou que assiste razão a autora pelo motivo que for, em exigir a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito", necessário reduzir o quantum indenizatório arbitrado. Ao final, postulou o conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação ou, no mérito, julgar improcedente o pleito exordial. Acaso não acolhida a tese, minorar o valor arbitrado a título de dano moral. Ato contínuo, a autora ofertou contrarrazões (evento 55), defendendo o não conhecimento de parte do recurso por inovação recursal e, no mérito, a manutenção da decisão.  Na sequência, vieram-me conclusos.  É o necessário escorço do processado.    VOTO   Assinalo, de início, a pertinência do julgamento unipessoal, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do CPC e do art. 132 do RITJSC, uma vez que se trata de controvérsia já reiteradamente examinada e pacificada por esta Câmara, dispensando-se, assim, submissão ao colegiado. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Busca a recorrente a reforma da decisão ao argumento de que a anotação reclamada não tem vínculo com o acordo anteriormente firmado, mas, sim, pelo inadimplemento de "ficha de compras", devidamente assinada pela autora. Todavia, a referida tese constitui inovação recursal que não merece apreciação neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. É que, consoante preconiza o art. 336 do Digesto Processual "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" (grifou-se).  O descumprimento de tal regra processual implica em preclusão consumativa, excepcionada, tão somente, nas hipóteses insculpidas no art. 342 do codex, senão vejamos:  Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Acerca do tema, Fredie Didier Jr. disserta:  A regra da eventualidade (Eventual maxime) ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação (art. 336, CPC). Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão. O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo. (in Curso de Direito Processual Civil. 17ª edição. Salvador: JusPodvm, 2015, p.638). Em complemento, "'já assentou o STJ: 'A inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia. Segundo o princípio da eventualidade toda a matéria de defesa deve ser argüida na contestação (REsp 301.706/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)'. (REsp 1726927/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin)' e manifestou-se esta Corte de Justiça: 'Em sede recursal, via de regra, a matéria impugnada deve ficar adstrita àquelas já suscitadas na inicial e na contestação, oportunidade em que ficaram estabelecidos os limites da lide' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027057-0, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber)'". (TJSC, Apelação Cível n. 0303182-78.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-6-2020).  Logo, não debatida a tese em primeiro grau, não há falar em seu conhecimento neste órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Superado esse tema e presentes os demais requisitos de admissibilidade, o apelo é conhecido. De início, sustenta o recorrente a nulidade do feito diante da ausência de intimação eletrônica para a audiência de conciliação. Razão, no entanto, não lhe assiste. Consoante se extrai dos autos, a parte ré foi regularmente citada por carta com aviso de recebimento, ocasião em que lhe foram transmitidas, de forma expressa, todas as informações pertinentes à audiência de conciliação e ao consequente início do prazo para apresentação de contestação, nos moldes dos arts. 248, 334 e 335, I, do Código de Processo Civil. O conteúdo da comunicação enviada em 12/11/2024 consignou, de maneira clara, a data da audiência designada, a necessidade de comparecimento acompanhado de advogado, bem como a advertência de que, “não obtida a conciliação, o prazo para responder à ação fluiria da data da audiência, independentemente de nova intimação”. Para que não restem dúvidas, destaca-se do aludido documento: Posteriormente, em 28/11/2024, sobreveio a juntada de procuração pela parte ré, ato que não invalida a citação anteriormente efetivada, tampouco impõe a necessidade de repetição da comunicação já realizada. Isso porque a lei estabelece, de forma específica, que a audiência de conciliação deve ser comunicada por meio da própria citação, cuja finalidade é convocar o réu ao ato e cientificá-lo acerca das consequências processuais dele decorrentes (arts. 334 e 335, I, CPC). Não havendo alteração da data do ato ou redesignação posterior, inexiste previsão normativa que determine nova comunicação, agora por meio eletrônico, apenas pelo fato de ter sido constituído advogado após a citação válida. Importa registrar, ainda, que a procuração foi juntada mais de dois meses antes da audiência, tempo suficiente para que os procuradores tivessem pleno acesso aos autos eletrônicos, inclusive mediante a chave de consulta disponibilizada no próprio AR. Assim, trata-se de hipótese em que se reconhece a ciência inequívoca dos atos processuais, inexistindo demonstração de prejuízo concreto apto a justificar a anulação requerida. Não bastasse, a alegada nulidade foi afastada pelo juízo em saneador (evento 31, DOC1), nos seguintes termos: 1. Da nulidade processual Arguição de nulidade feita pela parte ré não merece acolhimento. Com efeito, os autos presentes tramitam segundo o procedimento comum cível e não pelo rito dos juizados especiais, de modo que, ao receber o AR (19.1), a parte ré foi citada e intimada para comparecer à audiência designada, nos moldes do ofício expedido no evento 11.1. Não bastasse isso, com   a juntada da procuração aos autos, os advogados da demandada tomaram conhecimento inequívoco acerca da íntegra dos autos e estavam cientes quanto à audiência (18.1). E, mesmo que a parte e seus procuradores tenham optado por não comparecer ao ato, para o qual não há previsão legal de intimação em razão da citação e intimação já perfectibilizadas, detinham conhecimento acerca do prazo para a apresentação de resposta, que segundo o rito procedimental adotado, passa a fluir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Dito isso, INDEFIRO o pedido de anulação dos atos processuais praticados. Tal decisão, ademais, restou irrecorrida, de modo que operada a preclusão: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. INADMISSÃO. VÍCIO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS [ART. 278 DO CPC]. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA QUE, AINDA ASSIM, DEIXOU DE IMPUGNAR O ATO CITATÓRIO. PRECLUSÃO, MESMO SE TRATANDO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES [STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.585.789/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 19-08-2024; STJ, ARESP N. 2.977.321/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 20-10-2025; STJ, ARESP N. 2.791.320/GO, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25-08-2025]. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE POSSÍVEL. PRELIMINAR, CONTUDO, NÃO ACOLHIDA. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, DESCREVE OS FATOS DE FORMA CLARA E FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS. TESES DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E OS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA REQUERENTE. CONHECIMENTO OBSTADO. MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROBABILIDADE CONCRETA DE OBTENÇÃO DE RESULTADO MAIS FAVORÁVEL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUAL TESE JURÍDICA PODERIA TER SIDO ACOLHIDA, QUAIS VERBAS SERIAM AFASTADAS OU DE QUE MODO A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO, OU MESMO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELA AÇÃO, ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. PARECER TÉCNICO ANEXADO À INICIAL QUE EVIDENCIA PREJUÍZO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO À IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O NOME DA EMPRESA FOI INSCRITO NO ROL DOS MAUS PAGADORES. MATÉRIA NÃO VEICULADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADOS QUE, EMBORA TENHAM APRESENTADO CONTESTAÇÃO DE FORMA EXTEMPORÂNEA, CONSTITUÍRAM PROCURADORES NOS AUTOS, OS QUAIS OS REPRESENTARAM REGULARMENTE E ACOMPANHARAM O TRÂMITE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO, PROPORCIONAL, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS EM PARTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, ApCiv 5031298-12.2020.8.24.0023, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Relator para Acórdão DAVIDSON JAHN MELLO, julgado em 27/11/2025) Diante desse cenário, ausente vício na citação ou irregularidade na forma de comunicação da audiência, não se configura nulidade processual a ser sanada, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. Mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA - REVELIA VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição - Não havendo sido cancelada ou adiada a audiência de conciliação, o não comparecimento do réu ensejou o início do prazo para contestar, conforme expressamente previsto no mandado de citação - Recurso desprovido.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27880089820248130000, Relator.: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 31/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/11/2024) Logo, não há falar em nulidade do feito Mérito Afastada a alegação de nulidade processual, os fundamentos expendidos no apelo não se mostram aptos a infirmar a conclusão de procedência adotada na origem. Conforme bem delineado na sentença, a controvérsia gravita em torno da regularidade da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, após a celebração e o integral cumprimento de acordo firmado entre as partes nos autos n. 5002097-95.2023.8.24.0046, no qual a ré concedeu plena e irrevogável quitação e assumiu, expressamente, a obrigação de providenciar a baixa da anotação restritiva. Em sede inaugural, a demandante apresentou o termo de acordo e os respectivos comprovantes de pagamento, demonstrando a quitação integral da dívida que mantinha com a ré e a cláusula pela qual esta se comprometeu a retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A decisão que apreciou a tutela de urgência, além de determinar a exclusão provisória da negativação, deferiu a inversão do ônus da prova, incumbindo à fornecedora demonstrar a existência de relação jurídica legítima e o inadimplemento do débito apontado na declaração de inscrição (evento 1, DOC8). Apesar disso, regularmente citada e revel, a ré não apresentou contestação, tampouco carreou aos autos, no momento próprio, qualquer documento hábil a comprovar a origem, a natureza ou a higidez do débito responsável pela anotação impugnada. Intimada, ainda, para especificar provas, manteve-se inerte, não se desincumbindo do encargo que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC, agravado, no caso, pela inversão probatória deferida com base no art. 6º, VIII, do CDC. No apelo, a ré procura afastar a conclusão de irregularidade da inscrição, sustentando que a negativação não decorreria da dívida objeto do acordo, mas sim de “ficha de compras” mantida em nome da autora e de seu convivente, tese que, conforme já mencionado, não merece conhecimento por se tratar de inovação recursal. Nesse contexto, demonstrando a autora a existência de acordo em que a demandada comprometeu-se a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e ausente prova suficiente a afastar a tese de que a anotação foi mantida de forma lícita, não há falar em reforma da decisão de primeiro grau. Some-se a isso o fato de que, diante da inversão do ônus da prova e da natureza consumerista da relação, não bastava à fornecedora apresentar anotações internas ou documentos unilaterais: era seu encargo demonstrar, de forma robusta e transparente, a origem do débito, a vinculação concreta entre a relação jurídica subjacente e o apontamento impugnado, bem como a legitimidade da manutenção da inscrição após a quitação noticiada pela autora. Tal encargo, todavia, não foi devidamente cumprido. Mantém-se, portanto, a conclusão sentencial de que a ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nem logrou demonstrar a regularidade do débito subjacente à negativação, razão pela qual se revela correta a declaração de inexistência do débito e a consequente confirmação da ordem de exclusão da anotação restritiva. Reconhecida a indevida manutenção do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes, após a quitação do único débito comprovadamente existente entre as partes e em descumprimento ao acordo judicial firmado, impõe-se também a manutenção da condenação por danos morais, porquanto a inscrição – ou a persistência indevida da restrição – extrapola o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera da honra objetiva e da credibilidade da autora perante o mercado, configurando dano in re ipsa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta por parte autora contra parte ré em razão de cobrança indevida de multa e inscrição em cadastro de inadimplentes, após rescisão contratual de prestação de serviços telefônicos. Sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há dever de indenizar; e (ii) saber se deve haver minoração da quantificação do montante indenizatório fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência do débito discutido entre as partes já foi expressamente reconhecida por sentença transitada em julgado. Assim, a rediscussão da matéria nestes autos encontra óbice na autoridade da coisa julgada material, em estrita observância ao disposto no art. 502 do Código de Processo Civil. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo anímico. 5. O valor fixado em sentença (R$ 5.000,00) é significativamente inferior ao parâmetro jurisprudencial desta Câmara de R$ 15.000,00, de modo que não se vislumbram razões que justifiquem sua redução. 6. O Código Civil foi alterado pela Lei n. 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024. A partir dessa data, os índices de correção monetária e juros de mora passaram a ser, respectivamente, o IPCA e a SELIC, sendo esta última deduzida do primeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Consectários ajustados de ofício. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 502 e 487; CC, arts. 389 e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5007046-10.2022.8.24.0011, do , rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 07.10.2025; TJSC, Apelação n. 5001868-94.2024.8.24.0016, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28.01.2025. (TJSC, ApCiv 5120695-77.2023.8.24.0023, 6ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão EDUARDO GALLO JR., julgado em 02/12/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADEMAIS, EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE IMPEDE A LITISDENUNCIAÇÃO, NOS TERMOS DO SEU ART. 88. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR É DEVEDOR CONTUMAZ, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL TAMBÉM AQUI. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE IVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSES PONTOS. MÉRITO. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AVENÇA ALEGADAMENTE CELEBRADA. AUTOR QUE COMPROVOU AS SUAS ALEGAÇÕES AO JUNTAR CONSULTA REALIZADA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES POR CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL: É PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE INADIMPLENTES, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. MONTANTE FIXADO QUE SE SUBSOME AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5001799-83.2022.8.24.0064, 4ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão SELSO DE OLIVEIRA, julgado em 28/11/2025) Nessas condições, subsistem incólumes a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento do dever de indenizar, restando apenas analisar, em tópico próprio, a insurgência recursal relacionada ao quantum indenizatório arbitrado na origem. Acerca da temática em análise, é sabido que a compensação pecuniária a título de danos morais demanda fixação correlata ao infortúnio experimentado pela vítima, de modo a compensar, sob o viés pecuniário, o gravoso abalo anímico que decorre do evento danoso, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito quando adequadamente quantificado. Com efeito, o arbitramento do quantum indenizatório deve levar em consideração o viés pedagógico da reprimenda, servindo de desestimulo à reiteração do ato ilícito, mormente em face de práticas lesivas aos direitos dos consumidores, sabidamente vulneráveis na relação negocial. Ainda, sobreleva-se verdadeira função social do quantum indenizatório à espécie, na medida em que ostenta caráter pedagógico em relação à observância da legislação consumerista por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Carlos Alberto Bittar leciona que: A fixação do quantum da indenização, que compete ao juiz à luz das condições fáticas do caso em concreto, é o momento culminante da ação de reparação, exigindo ao intérprete ou ao aplicador da lei, de um lado, prudência e equilíbrio, mas, de outro, rigor e firmeza, a fim de fazer-se justiça às partes: ao lesado, atribuindo-lhe valor que lhe permita a recomposição de sua situação; ao lesante, cominando-lhe sanção que importe em efetiva reparação pelo mal perpetrado. (BITAR, Carlos Alberto. Responsabilidade civil: teoria e prática. 5. ed. rev e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 112). Neste sentir, tem-se que o "valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018050-0, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015). Sob tais perspectivas, em estrita observância às circunstâncias do caso concreto e em respeito às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante arbitrado na origem se mostra adequado, até mesmo porque inferior às indenizações arbitradas por este Órgão Fracionário. Por fim, no tocante ao pleito de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não assiste razão à apelante. Consoante bem delineado na sentença, é incontroverso que a parte ré e seu procurador deixaram de comparecer à audiência de conciliação regularmente designada, circunstância que, à luz do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, configura, por si só, ato atentatório, independentemente de prévia advertência expressa no mandado de citação ou de demonstração de dolo específico. Ademais, a justificativa apresentada apenas após a realização do ato (evento 26) não se revela apta a elidir a penalidade, sobretudo porque a parte já se encontrava representada por advogado constituído nos autos antes da audiência, incumbindo-lhe o dever de acompanhamento regular do feito e de diligência quanto aos atos processuais designados. Não procede, outrossim, a alegação de nulidade por suposta falha de intimação eletrônica, conforme já mencionado. Nesse contexto, caracterizado o não comparecimento injustificado, mostra-se legítima e proporcional a manutenção da multa fixada, em consonância com a literalidade do art. 334, § 8º, do CPC e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser integralmente preservada a condenação imposta na origem. Derradeiramente, porque presentes os requisitos necessários para tanto (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04-04-2017, DJe 08-05-2017), fixa-se honorários recursais em favor do causídico da parte autora, no patamar de 2%, a serem acrescidos ao estipêndio fixado na sentença, consoante art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, arbitrando honorários recursais.  assinado por ANDRÉ CARVALHO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7186216v29 e do código CRC e422c6b3. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANDRÉ CARVALHO Data e Hora: 08/01/2026, às 15:34:30     5002166-93.2024.8.24.0046 7186216 .V29 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:46:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas