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RECURSO – Documento:310081589988 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5002253-44.2025.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput, e 46 da Lei n. 9.099/95, e o do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o ínfimo valor da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa porque defiro a gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). 

(TJSC; Processo nº 5002253-44.2025.8.24.0004; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310081589988 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5002253-44.2025.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput, e 46 da Lei n. 9.099/95, e o do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o ínfimo valor da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa porque defiro a gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).  assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310081589988v7 e do código CRC ae331b4f. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:14:54     5002253-44.2025.8.24.0004 310081589988 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:37:01. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310081589991 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5002253-44.2025.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado especial DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, DO CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR. JUSTIÇA gratuita. hipossuficiência FINANCEIRA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE DEFERIDA. mérito. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM PERÍODO PRETÉRITO (26/02/2025 A 24/03/2025). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) E SEQUESTRO DE VALORES REFERENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE FOI SATISFEITA PELO MUNICÍPIO NO CURSO DA DEMANDA, AINDA QUE A DESTEMPO. FORNECIMENTO DO FÁRMACO RESTABELECIDO E COM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NOS MESES SUBSEQUENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO. ASTREINTES. MEDIDA DE NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA, DESTINADA A COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO OU INDENIZATÓRIO. UMA VEZ CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, AINDA QUE COM ATRASO, A MULTA COMINATÓRIA PERDE SUA FINALIDADE, SENDO INEXIGÍVEL SUA EXECUÇÃO RETROATIVA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DESVIO DE FINALIDADE DO INSTITUTO. PRECEDENTE:TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002085-26.2020.8.24.0066, do , rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 06-04-2022). SEQUESTRO DE VALORES. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE VISA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA OBRIGAÇÃO. REGULARIZADO O FORNECIMENTO, NÃO HÁ VALOR A SER SEQUESTRADO PARA AQUISIÇÃO FUTURA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR GASTOS ANTERIORES QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, SENDO INCOMPATÍVEL COM O TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ APENAS OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o ínfimo valor da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa porque defiro a gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310081589991v8 e do código CRC 47846833. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:14:54     5002253-44.2025.8.24.0004 310081589991 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:37:01. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5002253-44.2025.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 380 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ANTE O ÍNFIMO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA PORQUE DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:37:01. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas