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EMBARGOS – Documento:7229059 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5002327-37.2024.8.24.0068/SC DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pelo magistrado atuante na Vara Única da Comarca de Seara, in verbis: "A. S. C. ajuizou ação declaratória e condentória em face de BANCO BRADESCO S.A. afirmando ter sido supreendida com o seu nome inscrito no SCR pela ré. Afirmou que não contratou com a requerida e que a inscrição é ilegal. Finalizou requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu, ainda, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos órgãos restritivos.

(TJSC; Processo nº 5002327-37.2024.8.24.0068; Recurso: embargos; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7229059 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5002327-37.2024.8.24.0068/SC DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pelo magistrado atuante na Vara Única da Comarca de Seara, in verbis: "A. S. C. ajuizou ação declaratória e condentória em face de BANCO BRADESCO S.A. afirmando ter sido supreendida com o seu nome inscrito no SCR pela ré. Afirmou que não contratou com a requerida e que a inscrição é ilegal. Finalizou requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu, ainda, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos órgãos restritivos. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida, bem como determinada a citação do réu (evento 10, DESPADEC1).  Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse processual. No mérito, sustentou que o cadastro do SCR possui natureza administrativa, não ensejando danos morais. Sustentou a legitimidade da dívida e argumentou que não há danos passíveis de indenização. Postulou a improcedência da ação (evento 20, DOC2). Houve réplica (evento 23, DOC1). Foi determinada a intimação das partes para a indicação das provas que pretendiam produzir (evento 25, DESPADEC1), manifestando-se ambas nos autos (evento 30, DOC1 e evento 31, DOC1)". Sobreveio sentença (Evento 34), que equacionou os pedidos nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial formulado por A. S. C. em face de BANCO BRADESCO S.A. para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela (evento 10, DESPADEC1), DETERMINAR que a ré proceda com a baixa definitiva da restrição efetivada em nome da parte autora no SCR referente à avença declarada inexistente e CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (publicação da presente sentença), bem como de juros de mora, estes a contar do evento danoso (data da ciência da inscrição indevida, ou seja, 12/08/2024 - evento 1, DOC6), calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, devendo a partir de 30/08/2024 observar a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil".  As partes opuseram embargos de declaração (Eventos 39 e 41) em face da sentença prolatada, tendo sido parcialmente acolhidos os aclaratórios da demandada  (Evento 43), apenas para corrigir o erro material constatado, sem efeitos infringentes. Ainda inconformadas, as partes apelaram. A instituição financeira (Evento 49) alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ter incorrido em julgamento extra petita. No mérito, disse que a situação deflagrada não perpassa o mero dissabor, ao argumento de que o SCR  trata de mera ferramenta na supervisão do sistema bancário, não possuindo a natureza de cadastro restritivo de crédito. Ao fim, requereu a cassação da sentença e, no mérito, o julgamento de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. A autora (Evento 56), a seu turno, alegou que: a) o quantum indenizatório deve ser majorado; b) não deve ser aplicada a taxa Selic; c) a verba honorária arbitrada não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido por seu causídico; d) a multa diária arbitrada têm se revelado infrutífera em sua finalidade coercitiva. Pugnou, nesses termos, pela majoração do valor indenizatório por danos morais, e da verba honorária devida ao seu causídico. Postulou, ainda, a readequação dos índices de incidência de correção monetária e juros de mora, bem como a substituição da multa diária por uma multa única, no valor de R$ 50.000,00  (cinquenta mil reais). Foram oferecidas contrarrazões (Eventos 65 e 66). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente os recursos, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e deles conheço. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, ajuizada por A. S. C. contra BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual a autora almejava ser compensada pelo abalo anímico que afirmou ter sofrido em decorrência da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito, em virtude de débitos atrelados a contrato de empréstimo que afirmou não ter celebrado.  A sentença, como visto, foi de procedência, razão pela qual, inconformadas, ambas as partes apelaram. Em seu apelo, a ré almeja a cassação de sentença e, no mérito, a rejeição do pedido indenizatório por danos morais.  A autora, por sua vez, tenciona a majoração do valor indenizatório arbitrado, e da verba honorária devida ao seu causídico. Há, ainda, controvérsia acerca dos índices de incidência de consectários legais, e quanto à multa cominatória. Passo, então, a examinar as insurgências por ordem de prejudicialidade. De antemão, fica rechaçada a tese que a sentença recorrida padece de nulidade por violação ao princípio da congruência.  Sobre a matéria, o Código de Processo Civil disciplina, em seu artigo 492, que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado''. Na hipótese, os pedidos formulados pela autora consistiram no pretenso reconhecimento da irregularidade do apontamento, na exclusão de seu nome perante o SCR,  e na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (Evento 1, Anexo 1). Dessarte, ao reconhecer a inexistência do contrato e do débito impugnados, determinar a baixa definitiva do nome da demandante perante o SCR e acolher o pleito compensatório, o juízo da origem agiu em estrita observância àquilo que foi postulado na inicial,  não havendo se falar em violação ao princípio da adstrição.  A tese arguida pela ré, ademais, está consubstanciada na alegação de que a fundamentação exarada na sentença  teria extrapolado os contornos da narrativa desenvolvida na inicial, sendo certo, porém, que a nulidade suscitada pela casa bancária relaciona-se ao julgamento dos pedidos, e não à fundamentação da decisão. Nesse sentido, valho-me das lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: " A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita é a que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. Em todos esses casos a sentença é desconforme ao pedido e viola os arts. 2º. 141, 490 e 492, do CPC, podendo ser decretada a sua invalidade". (Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018; p. 619; destaquei).  Dessarte, não há se falar em violação ao princípio da adstrição, vez que o julgamento em sentença deu-se em conformidade àquilo que foi delineado na inicial, como já visto. Rejeita-se a preliminar e passa-se à análise do mérito dos reclamos.  No que diz respeito à condenação da casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais, a sentença não comporta reforma. Isso porque, conquanto a instituição financeira defenda a ausência de caráter restritivo do apontamento realizado, a jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a inscrição de débito perante o SCR equipara-se à inserção de dados em cadastro de restrição ao crédito.  Assim, na ausência de inconformismo quanto ao reconhecimento da inexistência do contrato e do correlato débito, evidente que a inscrição do nome da autora perante o SCR configura ato ilícito, caso em que o dano moral decorre do próprio ato lesivo da inscrição, ou seja, é presumido. A corroborar: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRARRAZÕES. AVENTADA A FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - NÃO TEM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TESE ARREDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. SISTEMA QUE, APESAR DE NÃO SER EQUIVALENTE AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DE INSTITUIÇÕES TAIS COMO O SPC E A SERASA, CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO, OBSERVADOS CASOS CONGÊNERES JÁ ANALISADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5020002-60.2024.8.24.0020, 4ª Câmara de Direito Civil, Rel. Selso de Oliveira, julgado em 28/11/2025; destaquei). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. REGULARIDADE DA INSERÇÃO DO REGISTRO DO DÉBITO. PAGAMENTOS ALEGADAMENTE EFETUADOS EM ATRASO. ADIMPLEMENTO TARDIO NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FORAM DEVIDAMENTE PAGOS POR MEIO DE DESCONTO AUTOMÁTICO SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO ATRASO QUE RECAI SOBRE A PARTE REQUERIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. REGISTRO NO SCR QUE SE TRATA DE ASPECTO MERAMENTE INFORMATIVO. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER RESTRITIVO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA COMO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ANOTAÇÃO FOI REALIZADA ILEGALMENTE. MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. ORDEM DECRESCENTE DE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO AUFERÍVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, ApCiv 5001303-90.2025.8.24.0018, 7ª Câmara de Direito Civil, Rel. Osmar Nunes Júnior, julgado em 04/12/2025; destaquei) "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) DO APELO DA RÉ. 1.1) ALEGADA FALTA DE CONDUTA ILÍCITA ENSEJADORA DE ABALO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. DÍVIDA PACTUADA PARA PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CADASTRO COM NATUREZA RESTRITIVA. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. 1.2) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO CONSOANTE O ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/15, E NO PERCENTUAL MÍNIMO. 2) RECLAMO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR ESTIPULADO EM CINCO MIL REAIS. REVISÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA DEZ MIL REAIS. PRECEDENTES. 3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A REPERCUTIR NA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA. 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 4.1) FIXAÇÃO DO IMPORTE DE 5 % (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DO DEMANDANTE, INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. 4.2) INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR DIANTE DO ÊXITO RECURSAL. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE" (TJSC, Apelação n. 5029924-34.2024.8.24.0018, 3ª Câmara de Direito Civil, Rel. Gerson Cherem II, julgado em 16/09/2025; destaquei). De minha relatoria: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL DE QUE O SCR POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA" (TJSC, ApCiv 5007294-49.2022.8.24.0019, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão SAUL STEIL, julgado em 19/11/2024; destaquei). Com relação à quantificação da compensação pecuniária, o legislador não fixou critérios objetivos para o arbitramento do montante reparatório do dano moral, optando por deixá-lo ao arbítrio do julgador. Na ausência desses critérios, portanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o sofrimento da vítima, mas de igual não tão elevada a configurar o enriquecimento sem causa. Deve-se atentar, ademais, ao caráter pedagógico da pena em relação ao lesante, às condições econômicas das partes e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.    Considerando, então, os fatores acima declinados, e transmudadas as diretrizes do dano moral ao caso concreto, o quantum compensatório arbitrado em primeiro grau – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – deve ser majorado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que guarda consonância  com os parâmetros observados por esta Câmara em casos análogos. Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA, EM CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), EM RAZÃO DO CARÁTER COGENTE DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE EM DEMANDA DIVERSA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO QUE, EMBORA OSTENTE FINALIDADE DIVERSA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, POSSUI NATUREZA RESTRITIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VERBA REDIMENSIONADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES REJEITADA. VALOR ADEQUADO AO CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADEMAIS, QUE NÃO ADMITE O AFASTAMENTO DA SANÇÃO, MAS TÃO SOMENTE IMPEDE QUE A ADVERSA PROMOVA A COBRANÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5000365-54.2024.8.24.0043, 3ª Câmara de Direito Civil, Rel. André Carvalho, julgado em 29/04/2025; destaquei). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) DO APELO DA RÉ. 1.1) ALEGADA FALTA DE CONDUTA ILÍCITA ENSEJADORA DE ABALO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. DÍVIDA PACTUADA PARA PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CADASTRO COM NATUREZA RESTRITIVA. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. 1.2) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO CONSOANTE O ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/15, E NO PERCENTUAL MÍNIMO. 2) RECLAMO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR ESTIPULADO EM CINCO MIL REAIS. REVISÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO PARA DEZ MIL REAIS. PRECEDENTES. 3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A REPERCUTIR NA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA. 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 4.1) FIXAÇÃO DO IMPORTE DE 5 % (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DO DEMANDANTE, INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. 4.2) INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR DIANTE DO ÊXITO RECURSAL. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, ApCiv 5029924-34.2024.8.24.0018, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão Gerson Cherem II, julgado em 16/09/2025) "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALÉM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FAZENDA PÚBLICA. PLEITOS DISSOCIADOS DO CONTEÚDO DO DECISUM COMBATIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA LICITUDE DA INSCRIÇÃO. TESE RECHAÇADA. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA LANÇADA. COBRANÇA QUE SE REVELOU INDEVIDA. EQUIPARAÇÃO DO APONTAMENTO NO SISTEMA SCR À INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATUAÇÃO ILÍCITA DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. APELO DA AUTORA. PRETENSA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5063688-59.2022.8.24.0930, 3ª Câmara de Direito Civil, Rel. Sérgio Izidoro Heil, julgado em 25/06/2024; destaquei). Referido valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do presente julgamento e acrescido de juros de mora desde a data da inscrição irregular, observando-se a redação dos arts. 389 e 406 do CC. Concernente à verba honorária devida ao causídico da requerente, rejeita-se a pretensa fixação equitativa dos estipêndios advocatícios ou, sucessivamente, a utilização do valor atribuído à causa.  Sabe-se,  afinal, que a verba honorária deve ser arbitrada em observância à ordem de preferência estatuída no art. 85, § 2º, do CPC, verbis:  "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. "§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. "§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:"[...]" "§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No caso, o valor condenatório não pode ser considerado irrisório, cenário que impõe a utilização de tal base de cálculo para arbitramento dos estipêndios advocatícios devidos ao causídico da parte autora, haja vista o caráter de subsidiariedade dos demais critérios elencados pela legislação. Isso estabelecido, e considerando a baixa complexidade da  matéria debatida, a desnecessidade de produção de provas que não a documental, bem como a célere tramitação do feito (interregno de cinco meses entre o ajuizamento da ação e a prolação de sentença), reputo que a verba honorária arbitrada em 10% do valor condenatório representa adequada remuneração ao trabalho desenvolvido pelo causídico, em sintonia com as balizas previstas na codificação processual. Resta, por fim, averiguar a matéria afeta à multa cominatória fixada. Sabe-se que a multa cominatória é disciplinada pelos arts. 536 e 537 do CPC, que assim dispõem: "Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. "§ 1.º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial". "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. "§ 1.º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: "I - se tornou insuficiente ou excessiva; "II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento". Acerca do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery destacam: "O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1348). É dizer, em outros termos, que, para estimular a parte ao cumprimento da medida determinada judicialmente, o julgador está autorizado a lançar mão da fixação de multa periódica. Tal penalidade, de natureza coercitiva, pode ser discricionariamente arbitrada e revista pelo magistrado, sempre que verifique a sua insuficiência ou o seu excesso, sendo certo de que as astreintes não devem ocasionar o enriquecimento injustificado da parte adversa, nem a ineficiência da medida. Nesse contexto, não são necessárias longas digressões para que se perceba que o pedido formulado pela autora, tendente à substituição da multa diária para uma multa única no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),  não se reveste de razoabilidade, porquanto viabiliza o enriquecimento ilícito da consumidora.  Sob outro enfoque, retornando à análise do caso concreto, observo que a multa foi fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) diários, limitada ao teto de 30 dias-multa, perfazendo R$ 6.000,00 (seis mil reais).  O valor diário arbitrado  revela-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo reparos a fazer. Todavia, o limite imposto para o caso de eventual acúmulo, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais) implica potencial em risco de inefetividade da medida, comportando majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobretudo em virtude do expressivo porte econômico ostentado pela demandada. Já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO SUPOSTO DÉBITO JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). RECURSO DO BANCO REQUERIDO SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBERÁ O PAGAMENTO MÍNIMO DAS PARCELAS DOS CARTÕES, O QUE DIFICULTARÁ A RECUPERAÇÃO DE TAIS QUANTIAS. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA QUE TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR A EFETIVIDADE E A UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA DE DANO IMEDIATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREVERSIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. ASTREINTES FIXADAS PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO PRAZO ASSINALADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, AI 5063060-42.2025.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Civil, Rela. Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 23/10/2025; destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTAS INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DO AUTOR (AGRAVADO) NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E NO SERASA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL PARA DETERMINAR AO BANCO RÉU (AGRAVANTE) QUE PROCEDA À BAIXA DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), OBSERVADO O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM DEMANDA PRETÉRITA DEFLAGRADA PELO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA SUBSIDIÁRIA DIANTE DAS ASTREINTES ESTABELECIDAS. MEDIDA ADEQUADA PARA COAGIR INDIRETAMENTE A RECORRENTE A EXCLUIR OS APONTAMENTOS IMPUGNADOS. RAZOABILIDADE DO PRAZO CONFERIDO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MINORAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PARA A HIPÓTESE DE ACÚMULO, SOB PENA DE POTENCIAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AI 5062745-48.2024.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Civil, deste Relator, julgado em 10/12/2024; destaquei) Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso interposto pela ré e nego-lhe provimento. No mais, conheço do apelo interposto pela autora e dou-lhe parcial provimento, para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de consectários legais conforme critérios estabelecidos no corpo do voto. Ainda, majoro o limite estabelecido para o caso de acumulação das astreintes ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, fixo honorários recursais em favor do causídico da autora em 2% do valor condenatório, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa. assinado por SAUL STEIL, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7229059v26 e do código CRC 28910ccc. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SAUL STEIL Data e Hora: 19/12/2025, às 10:22:02     5002327-37.2024.8.24.0068 7229059 .V26 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:26:11. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas