📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7050384 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5002531-14.2021.8.24.0092/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA RELATÓRIO Cooperativa de Crédito Mútuo dos Advogados de Santa Catarina – SICOOB Advocacia interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida nos autos da ação monitória n. 5002531-14.2021.8.24.0092, movida contra Andrea Volpado Secchi Peres, a qual rejeitou os embargos opostos pela ré e constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial. Irresignada, a demandante manejou embargos de declaração alegando, dentre outros, omissão no tocante à especificação dos encargos contratuais (juros remuneratórios, moratórios, multa e correção monetária). O primeiro aclaratório foi parcialmente acolhido apenas para incluir custas e atualização dos honorários (evento 139), e o segundo foi rejeitado (evento 147).

(TJSC; Processo nº 5002531-14.2021.8.24.0092; Recurso: recurso; Relator: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 18 de dezembro de 2025)

Documento:7050384 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5002531-14.2021.8.24.0092/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA RELATÓRIO Cooperativa de Crédito Mútuo dos Advogados de Santa Catarina – SICOOB Advocacia interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida nos autos da ação monitória n. 5002531-14.2021.8.24.0092, movida contra Andrea Volpado Secchi Peres, a qual rejeitou os embargos opostos pela ré e constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial. Irresignada, a demandante manejou embargos de declaração alegando, dentre outros, omissão no tocante à especificação dos encargos contratuais (juros remuneratórios, moratórios, multa e correção monetária). O primeiro aclaratório foi parcialmente acolhido apenas para incluir custas e atualização dos honorários (evento 139), e o segundo foi rejeitado (evento 147). Na apelação sub judice, a parte reafirma que a sentença, embora tenha julgado procedente a ação, deixou de especificar os encargos contratuais incidentes sobre a dívida, como juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, previstos expressamente na cédula de crédito bancário, circunstância que viola o princípio do pacta sunt servanda e pode ensejar enriquecimento sem causa da devedora, na medida em que o débito judicial não refletiria o montante efetivamente contratado. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença para que conste, expressamente, a incidência dos encargos pactuados desde o inadimplemento até o efetivo pagamento do débito. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (1, evento 159). Eis o relato necessário. VOTO 1. Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.   2. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à necessidade de explicitar, no título executivo judicial constituído na origem, a aplicação dos encargos previstos contratualmente sobre o saldo devedor reconhecido. Do exame dos autos, observa-se que a sentença de primeiro grau reconheceu a existência da dívida, rejeitou integralmente os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial, sem declarar abusividade nas cláusulas contratuais que previam os encargos de inadimplemento. A ré foi citada por edital e representada por curador especial, a qual apresentou defesa por negativa geral, sem impugnação específica dos termos do contrato. Nesse contexto, tornaram-se incontroversas tanto a validade do negócio jurídico quanto as cláusulas que estipulam os encargos remuneratórios e moratórios, cabendo, portanto, respeitar os limites e condições do ajuste firmado entre as partes. Como reiteradamente tem decidido o Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5002531-14.2021.8.24.0092/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO (JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO REGULARMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. fixação dos índices de remuneração e correção do débito conforme o pactuado entre as partes, com INCIDência DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença para determinar que a quantificação do débito objeto da ação monitória contemple os encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário n. 280700 -- juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual -- desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, mantendo-se, no mais, os demais termos do decisum, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de dezembro de 2025. assinado por ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7050385v6 e do código CRC 825c95f7. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Data e Hora: 18/12/2025, às 18:43:35     5002531-14.2021.8.24.0092 7050385 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:42:01. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/12/2025 A 19/12/2025 Apelação Nº 5002531-14.2021.8.24.0092/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA PRESIDENTE: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU Certifico que este processo foi incluído como item 101 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 18/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:38. Certifico que a 6ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTEMPLE OS ENCARGOS PREVISTOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 280700 -- JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL -- DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, MANTENDO-SE, NO MAIS, OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Votante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA CAMILA HELENA LAZZARI TRENTINI Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:42:01. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas