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EMBARGOS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGOS DE TERCEIRO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL, COM RECURSO PENDENTE DE

(TJSC; Processo nº 5002564-13.2024.8.24.0055; Recurso: embargos; Relator: Desembargador VITORALDO BRIDI; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2025)

Documento:7228073 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5002564-13.2024.8.24.0055/SC RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por VITORIA KAROLINE MAASS 10344938921 em face de sentença que, em embargos de terceiro, julgou extinto o feito, nos seguintes termos (evento 40.1): Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da embargante e, como consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Promova-se a retificação do valor da causa, conforme fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia da presente aos autos em apenso, já que conforme decisão de evento 103.1, dos autos n. 5000472-96.2023.8.24.0055, houve determinação de apensamento do referido processo ao cumprimento de sentença da condenação principal, autos n. 5001428-49.2022.8.24.0055. Publique-se e intime-se.  Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alegou a parte apelante, em síntese, que: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da súmula 481 do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5002564-13.2024.8.24.0055/SC RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGOS DE TERCEIRO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL, COM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO E AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, PODERIA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FOI JULGADO PROCEDENTE, RECONHECENDO A SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINANDO A INCLUSÃO DA EMBARGANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, AFASTANDO SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO. 4. O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE SEQUER FOI CONHECIDO, COM HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, CERTIFICANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. 5. O PRESENTE RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; CPC, ARTS. 674 A 681; CPC, ART. 313, V, "A"; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CF, ART. 5º, XXXVI E LIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por VITORALDO BRIDI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7228074v8 e do código CRC 12d776af. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VITORALDO BRIDI Data e Hora: 19/12/2025, às 14:09:50     5002564-13.2024.8.24.0055 7228074 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:05:12. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/12/2025 A 19/12/2025 Apelação Nº 5002564-13.2024.8.24.0055/SC RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO PROCURADOR(A): FABIO DE SOUZA TRAJANO Certifico que este processo foi incluído como item 239 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 18/12/2025 às 00:00 e encerrada em 19/12/2025 às 13:44. Certifico que a 4ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador VITORALDO BRIDI Votante: Desembargador VITORALDO BRIDI Votante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Votante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:05:12. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas