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RECURSO – Documento:310084532641 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5002712-03.2020.8.24.0075/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput, e 46 da Lei n. 9.099/95, e o do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Preambularmente, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos encontram-se satisfeitos, motivo pelo qual conheço do recurso inominado interposto e passo ao exame do mérito. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina (evento 79, PET1) em face da sentença (evento 74, SENT1) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por M. B. G., para "RECONHECER a inexigibilidade dos valores correspondentes a impostos, taxas e multas com origem na motocicleta SUZUKI, Placas AHO5061, RENAVAM 691489149 e vencidos após 02/03/2010, cobrados pelo(...

(TJSC; Processo nº 5002712-03.2020.8.24.0075; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310084532641 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5002712-03.2020.8.24.0075/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput, e 46 da Lei n. 9.099/95, e o do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Preambularmente, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos encontram-se satisfeitos, motivo pelo qual conheço do recurso inominado interposto e passo ao exame do mérito. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina (evento 79, PET1) em face da sentença (evento 74, SENT1) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por M. B. G., para "RECONHECER a inexigibilidade dos valores correspondentes a impostos, taxas e multas com origem na motocicleta SUZUKI, Placas AHO5061, RENAVAM 691489149 e vencidos após 02/03/2010, cobrados pelo(a) requerido(a) ESTADO DE SANTA CATARINA em desfavor do(a) autor(a)". Em suas razões recursais, o ente estatal pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, a responsabilidade solidária da parte autora pelos débitos do veículo, inclusive o IPVA, diante da ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito, invocando para tanto a tese firmada no Tema 1118 do Superior . CASO DE PROVIMENTO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À REVENDEDORA. POSTERIOR VENDA DO BEM A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. PROVAS DOS AUTOS CONFIRMAM A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE DEVEM SER TRANSFERIDAS AO ADQUIRENTES. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NESTE PONTO. DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1118 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL - ART. 3º, §5º DA LEI N° 16.881/16. .RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, 420160 5005105-83.2022.8.24.0024, 3ª Turma Recursal, Relatora para Acórdão BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, julgado em 26/06/2024) Portanto, a sentença deve ser reformada para reconhecer a responsabilidade solidária da recorrida pelos débitos de IPVA da motocicleta Suzuki, placas AHO5061. Por outro lado, no que tange às taxas e multas de trânsito (débitos de natureza não tributária), a jurisprudência, inclusive a citada pelo recorrente, tem admitido a mitigação da regra do art. 134 do CTB quando houver prova robusta e inequívoca da alienação do veículo a terceiro, em data anterior às infrações, ainda que ausente a comunicação formal. No caso em tela, o juízo a quo considerou que o Documento Único de Transferência constitui prova suficiente da tradição. Deste modo, a sentença deve ser mantida no que se refere ao afastamento da responsabilidade da autora pelas taxas e multas de trânsito posteriores à venda comprovada da motocicleta. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA relativos à motocicleta SUZUKI, Placas AHO5061, mantendo a responsabilidade solidária da autora por tais valores. Mantém-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, no que tange ao afastamento da responsabilidade da autora pelas taxas e multas de trânsito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084532641v2 e do código CRC f6fc302a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:02:03     5002712-03.2020.8.24.0075 310084532641 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:35:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310084532642 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5002712-03.2020.8.24.0075/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO COMPROVADA DE UMA MOTOCICLETA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.  DÉBITOS DE IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE COMO CONDIÇÃO PARA A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1118. PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI N. 7.543/1988). REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA EX-PROPRIETÁRIA PELO IMPOSTO. TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO. DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB QUANDO HOUVER PROVA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO. TRADIÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA relativos à motocicleta SUZUKI, Placas AHO5061, mantendo a responsabilidade solidária da autora por tais valores. Mantém-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, no que tange ao afastamento da responsabilidade da autora pelas taxas e multas de trânsito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084532642v3 e do código CRC d496e6f0. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:02:02     5002712-03.2020.8.24.0075 310084532642 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:35:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5002712-03.2020.8.24.0075/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 397 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA RELATIVOS À MOTOCICLETA SUZUKI, PLACAS AHO5061, MANTENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORA POR TAIS VALORES. MANTÉM-SE, NO MAIS, A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NO QUE TANGE AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELAS TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:35:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas