RECURSO – Documento:7160264 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5002825-63.2020.8.24.0072/SC DESPACHO/DECISÃO J. C. B., assistido por I. M. B., e BANCO PAN S.A. formalizaram transação extrajudicial (evento 142, DOC1). Com vista dos autos, o Ministério Público lavrou parecer pela homologação do acordo (evento 148, DOC1). Considerando que o objeto do acordo envolve direitos disponíveis e que os procuradores possuem poderes específicos para transigir (evento 1, DOC2, evento 209, DOC1 e evento 209, DOC3), homologo a transação extrajudicial firmada entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, e art. 932, I, do CPC.
(TJSC; Processo nº 5002825-63.2020.8.24.0072; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7160264 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Nº 5002825-63.2020.8.24.0072/SC
DESPACHO/DECISÃO
J. C. B., assistido por I. M. B., e BANCO PAN S.A. formalizaram transação extrajudicial (evento 142, DOC1).
Com vista dos autos, o Ministério Público lavrou parecer pela homologação do acordo (evento 148, DOC1).
Considerando que o objeto do acordo envolve direitos disponíveis e que os procuradores possuem poderes específicos para transigir (evento 1, DOC2, evento 209, DOC1 e evento 209, DOC3), homologo a transação extrajudicial firmada entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, e art. 932, I, do CPC.
No mais, certifique-se o eventual trânsito em julgado da decisão do evento 127, RELVOTO1, com as baixas estatísticas.
Intimem-se.
assinado por GIANCARLO BREMER NONES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7160264v4 e do código CRC 78a0a8bb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GIANCARLO BREMER NONES
Data e Hora: 12/01/2026, às 21:23:35
5002825-63.2020.8.24.0072 7160264 .V4
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:24:48.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
