📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310088295106 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002853-63.2025.8.24.0910/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. M. B. contra ato atribuído ao Juiz da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira. O art. 930 do Código de Processo Civil dispõe que "far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade". Por sua vez, o art. 36 do Regimento Interno das Turmas de Recursos enuncia que "a distribuição da ação, do recurso e do incidente prevenirá a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão, ressalvados os casos previstos em lei ou neste regimento".

(TJSC; Processo nº 5002853-63.2025.8.24.0910; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310088295106 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002853-63.2025.8.24.0910/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. M. B. contra ato atribuído ao Juiz da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira. O art. 930 do Código de Processo Civil dispõe que "far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade". Por sua vez, o art. 36 do Regimento Interno das Turmas de Recursos enuncia que "a distribuição da ação, do recurso e do incidente prevenirá a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão, ressalvados os casos previstos em lei ou neste regimento". No caso concreto, observa-se que, de forma precedente, a parte impetrante interpôs Recurso Cível na Execução de Título Extrajudicial n. 0300691-17.2018.8.24.0017, e que é conexa a este mandado de segurança. O recurso foi distribuído ao Gabinete 2 da 2ª Turma de Recursos (172.2).  Assim, como houve a distribuição prévia de outro recurso referente a processo conexo, exsurge manifesta a prevenção daquela relatora. Sobre o tema, extrai-se dos julgados das Turmas de Recursos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PREVENÇÃO. JUIZ NATURAL. § 5º ART. 28. DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O mandado de segurança, o habeas corpus, o conflito de competência, o recurso em habeas corpus ou em mandado de segurança, tornarão prevento o juiz relator para pedidos posteriores, tanto na ação como na execução; 2. O juiz que conhecer de mandado de segurança no curso de processo do juizado especial torna-se prevento para ulterior conhecimento de recurso inominado, eis que a prevenção transmuda a competência em absoluta e, em consequência, de caráter imutável, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural (Recurso Inominado n. 2012.600923-8, de Lages, rel. Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 26.9.2012). Isto posto, declaro, de ofício, a incompetência deste Gabinete para processar e julgar o recurso (CPC, art. 64, § 1º) e determino a imediata remessa do writ ao Gabinete 2 da 2ª Turma de Recursos.  Intimem-se. Florianópolis, data da assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310088295106v6 e do código CRC 1e8830a0. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 07/01/2026, às 19:07:05     5002853-63.2025.8.24.0910 310088295106 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:49:41. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas