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RECURSO – Documento:310085194965 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5002894-34.2023.8.24.0026/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por S. B. D. P. contra a sentença proferida na ação que lhe move TLZ Transportes Eireli. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, sustenta a parte requerida que foi impedida de exercer plenamente sua defesa, em razão da não realização da audiência de instrução e julgamento. Aduz que o seu depoimento pessoal constituía elemento essencial para o esclarecimento da dinâmica dos fatos controvertidos, motivo pelo qual a supressão da prova implicou cerceamento d...

(TJSC; Processo nº 5002894-34.2023.8.24.0026; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310085194965 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5002894-34.2023.8.24.0026/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por S. B. D. P. contra a sentença proferida na ação que lhe move TLZ Transportes Eireli. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, sustenta a parte requerida que foi impedida de exercer plenamente sua defesa, em razão da não realização da audiência de instrução e julgamento. Aduz que o seu depoimento pessoal constituía elemento essencial para o esclarecimento da dinâmica dos fatos controvertidos, motivo pelo qual a supressão da prova implicou cerceamento de defesa. De fato, verifica-se que o juízo de origem, inicialmente, deferiu a produção de prova oral, conforme decisão saneadora. O pronunciamento reconheceu a necessidade de instrução probatória para elucidação dos fatos controvertidos, em especial, quanto à dinâmica do acidente e à responsabilidade pelo evento danoso (41.1).  Ocorre que, na data designada para a audiência, a sessão não foi realizada em razão de falha técnica no sistema de videoconferência utilizado (PJConecta). Restou consignado no termo de audiência que (70.1): “[…]Diante do problema técnico presenciado, há necessidade de redesignação do ato, razão pela qual torno os autos conclusos para agendamento de nova data para realização da audiência de instrução e julgamento.” Embora houvesse determinação expressa para redesignação do ato instrutório, o feito foi sentenciado sem o devido reagendamento da audiência previamente designada. O magistrado a quo, julgando antecipadamente o mérito, dispensou a produção de prova sob o seguinte argumento: Os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos, pois verifico a existência de elementos suficientes à formação do convencimento motivado. Destaco, ainda, que "[...] sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa" (STJ, AgInt no AREsp 1.681.738/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/11/2020). Contudo, a conduta adotada pelo juízo revela-se contraditória em relação à decisão de saneamento. Reconheceu-se, naquele momento, a pertinência da prova oral para o deslinde da controvérsia, consistente no depoimento pessoal da parte demandada e na oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. Dessa forma, necessária a anulação da sentença para que seja oportunizada a produção de prova regularmente deferida e essencial à elucidação da controvérsia. Doutro lado, a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora deve ser preservada, uma vez que seus relatos também podem influenciar na formação do convencimento judicial quanto à dinâmica do acidente e à atribuição de responsabilidade. A propósito, extrai-se dos julgados do : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, RECONHECENDO A CULPABILIDADE DOS REQUERIDOS COM BASE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM VERSÃO DISTINTA, ATRIBUINDO A CULPABILIDADE DO EVENTO À AUTORA E CONDUTORA DA MOTOCICLETA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DA REFERIDA PROVA E DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0300227-50.2017.8.24.0074, 4ª Câmara de Direito Civil, Relator Des. José Agenor de Aragão, D.E. 31.7.2024) O entendimento das Turmas de Recursos não destoa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO CUMPRIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Cível n. 0300387-36.2016.8.24.0066, rel. Juiz Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal — Florianópolis (Capital), j. 11.2.2021). Destarte, de rigor a anulação da sentença Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da instrução processual. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085194965v10 e do código CRC c3c68f02. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:38:51     5002894-34.2023.8.24.0026 310085194965 .V10 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:49. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310085194967 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5002894-34.2023.8.24.0026/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, INCLUINDO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE DEMANDADA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA E NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE FALHA TÉCNICA NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. ATO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO. SENTENÇA POSTERIOR PROFERIDA SEM REAGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, EM EVIDENTE DESCOMPASSO COM A FASE DE SANEAMENTO. SUPRESSÃO DE PROVA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da instrução processual. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085194967v4 e do código CRC 6f386fca. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:38:51     5002894-34.2023.8.24.0026 310085194967 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:49. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5002894-34.2023.8.24.0026/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 793 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O PROVIMENTO DO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:49. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas