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RECURSO – Documento:7266329 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5002913-48.2023.8.24.0282/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por P. V. (parte autora), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por via de consequência: 

(TJSC; Processo nº 5002913-48.2023.8.24.0282; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7266329 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5002913-48.2023.8.24.0282/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por P. V. (parte autora), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por via de consequência:  I. DECLARO inexistente a dívida referente ao contrato de empréstimo nº 642335901;  II. CONDENO o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência do contrato ora declarado inexistente, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Determino a compensação entre os valores devidos pela casa bancária por força da presente sentença e eventual quantia recebida pela parte autora a título de empréstimo (artigo 368 do Código Civil). Para tanto, a quantia devida pela parte autora deverá ser somente atualizada monetariamente pelo INPC, do recebimento até o depósito em subconta, haja vista que não havia mora de sua parte. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, assim como honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora por ser beneficiária da Gratuidade de Justiça. (Evento 36 - 1G). Opostos embargos de declaração pela parte ré (Evento 42 - 1G), foram acolhidos, conforme segue: Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios para retificar o a parte final da parte dispositiva, fazendo constar: Diante da sucumbência recíproca, arcam cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais, assim como metade dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade das verbas em relação à parte autora, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. (Evento 46 - 1G). No apelo, alegou a parte ré (Evento 55 - 1G), em suma, que: (a) o benefício da gratuidade da justiça foi indevidamente concedido à parte autora; (b) houve cerceamento de defesa diante da ausência de designação de audiência para colheita do depoimento pessoal da parte autora; (c) o contrato discutido é plenamente válido, inclusive por aplicação do instituto da supressio; (d) é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária; (e) a taxa Selic e o IPCA devem ser adotados como índices de correção monetária e juros de mora; (f) a correção monetária deve incidir a partir da sentença; (g) os juros de mora devem ser fixados a partir da sentença; e (h) os honorários advocatícios devem ser reduzidos. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 61 - 1G). Distribuídos os autos neste Tribunal (Evento 1 - 2G), foi constatado o falecimento do autor, sendo determinada a intimação de seus eventuais sucessores processuais (Evento 8 - 2G). Atendida a determinação (Evento 15 - 2G) e prestados esclarecimentos (Evento 37 - 2G), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.   1. Habilitação dos sucessores processuais A habilitação tem lugar quando, falecendo a parte, e sendo transmissível o direito em litígio, os sucessores requerem a sua inclusão no feito, assumindo a posição processual do de cujus. Na espécie, apresentaram-se nos autos os filhos do de cujus (Evento 15 - 2G), apresentando procurações e provas da vocação hereditária de cada um (Evento 15, Anexos 3-10, e Evento 37, Anexo 3 - 2G). No ponto, destaco que, embora tenha sido constatado que o falecido era casado no momento do óbito (Evento 15, Anexo 2 - 2G), os herdeiros comprovaram que o casamento foi celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens (Evento 37, Anexo 2 - 2G), excluindo-se o cônjuge supérstite do concurso sobre o acervo hereditário (art. 1.829, inc. I, do CC). Outrossim, nada obstante a parte ré tenha impugnado a habilitação, alegando que se tratava de direito personalíssimo do de cujus (Evento 22 - 2G), a presente ação possui natureza eminentemente patrimonial e, portanto, transmissível, pelo que não há que falar em ilegitimidade dos herdeiros para sucederem o falecido autor. Assim, deve-se julgar procedente a habilitação dos herdeiros CARLOS WILLIAN VIANA, H. R. V., L. M. V. e M. E. V. em sucessão processual ao falecido autor P. V., retificando-se o cadastro processual. Estabelecido isso, cumpre prosseguir, desde logo, na apreciação do recurso interposto.   2. Recurso de apelação Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. De início, quanto ao pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, nota-se que, diante do falecimento do demandante, a pretensão restou prejudicada. É que, como se sabe, "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos" (art. 99,  § 6.º, do CPC). Assim, tendo a parte autora falecido, não há mais utilidade ou necessidade de perquirir a respeito do cabimento da gratuidade da justiça, especialmente porque os herdeiros nem sequer formularam tal pedido ao requererem a sua habilitação (Evento 15 - 2G). Dessarte, não conheço do recurso no ponto destacado. Quanto ao mais, a insurgência atende aos requisitos de admissibilidade e dela conheço. Preliminarmente, argumenta a instituição financeira que o julgamento antecipado da lide cerceou o seu direito de defesa, pois pediu a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Nada obstante, para além de o depoimento pessoal da parte requerente ter-se tornado também prejudicado em razão de seu falecimento, tem-se que não há nulidade alguma na decisão. É que, consoante o entendimento desta Corte, o depoimento pessoal da parte autora revela-se, de fato, medida desnecessária, sobretudo porque ela já deduziu suas alegações no decorrer do processo, e a prova de eventual validade ou existência do negócio jurídico, como se verá adiante, dependia de prova técnica capaz de corroborar a autenticidade do contrato apresentado pela casa bancária. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA CONSUMIDORA DESPICIENDO. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. AVENTADA A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECHAÇAMENTO. FORNECIMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO - INCLUSIVE DE NATUREZA BANCÁRIA - SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUE CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 39, III E VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM OS MONTANTES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AJUSTE IMPUGNADO QUE SE SUPÕE RESULTAR DE REFINANCIAMENTO. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO MINIMAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004184-65.2022.8.24.0076, do , rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024; destaquei). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE NÃO PERMITIRIA AVALIAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO SE INTERESSA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESTA SIM CAPAZ DE ATESTAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. CAUSA REGULADA PELO CDC. DIPLOMA PROTETIVO QUE AFASTA A CONCORDÂNCIA TÁCITA OU TARDIA DO CONSUMIDOR. DECISÃO, ADEMAIS, QUE SUBVERTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGULADO PARA A ESPÉCIE. VIOLAÇÃO, OUTROSSIM, DO POSTULADO QUE PREDICA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE E DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO. RÉU QUE SE ABSTEVE DE REQUERER E CUSTEAR A PERÍCIA TÉCNICA, APÓS O AUTOR TER SUSCITADO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO DOCUMENTO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E O VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO AO CLIENTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MÚTUOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS PERPETRADOS ANTES DE 30.03.2021. RESTITUIÇÃO QUE SE DARÁ INTEGRALMENTE NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS MÓDICOS, SOBRETUDO QUANDO COMPARADOS AOS RENDIMENTOS DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE CADA DESCONTO (EVENTO DANOSO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5010158-77.2024.8.24.0023, do , rel. Eliza Maria Strapazzon, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2024; destaquei). Prosseguindo, quanto à alegada validade do contrato impugnado pela parte autora, não há reparos a fazer na sentença recorrida. Isso porque a autenticidade da documentação apresentada pela parte ré foi expressamente impugnada pela parte autora em réplica, pelo que cessou a fé do referido documento particular (art. 428, inc. I, do CPC), havendo a instituição financeira ré deixado de manifestar interesse na produção de prova pericial (Evento 32 - 1G), não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 429, inc. II, do CPC). Ademais, considerando que a pretensão deduzida na ação relaciona-se à alegação de inexistência do contrato, não há que falar em aplicação do instituto da supressio, porque, inexistente o negócio jurídico, não há campo para avaliar o suposto comportamento reiterado das partes com relação às obrigações contratuais inseridas no ajuste. Já se decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE REBATE SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA. RECLAMO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLAÇÃO DE EXTRATO DA CONTA EM QUE O AUTOR EM TESE FOI BENEFICIADO COM O MONTANTE MUTUADO OU, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRELATA, ASSIM COMO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JÁ CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL E NÃO IMPUGNADO PELO ACIONANTE. ADEMAIS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A VALIDADE DO AJUSTE. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DO MÚTUO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO SATISFEITA. TEMA 1.061 DO STJ. VALIDADE NÃO ATESTADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECHAÇAMENTO. ABUSIVIDADE QUE NÃO ADMITE ANUÊNCIA TÁCITA. DANO MATERIAL EVIDENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO. REPETIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCONTOS EXPRESSIVOS E QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA. MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NO CASO EM APREÇO. APELO DO AUTOR. VALOR COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA, À LUZ DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DE CADA EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002108-15.2023.8.24.0050, do , rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). DEMANDADA QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR ORIUNDO DO CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DESSA QUANTIA COM O MONTANTE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO A DOCUMENTAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIA NA HIPÓTESE. DESCONTOS DE PARCELAS MENSAIS QUE SUPERAVAM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). ESTIPÊNDIOS MINORADOS EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002385-17.2021.8.24.0045, do , deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025; destaquei). Quanto à repetição do indébito, o Juízo a quo acompanhou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do , rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do , rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Assim, considerando que o contrato impugnado na inicial foi incluído no benefício previdenciário da parte autora em março de 2023 (Evento 1, Anexo 10 - 1G), já no período compreendido pela modulação de efeitos do julgamento exarado pela Corte Superior, não há reparos a fazer na sentença, mantendo-se a restituição integral na forma dobrada conforme determinado. Por outro lado, a sentença deve ser reformada em relação aos consectários da condenação. É que, desde a fixação da tese jurídica pelo STJ no Tema 1.368, este Tribunal vem aplicando a atual redação dos arts. 389 e 406 do CC às hipóteses ocorrentes antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA COMUM. PRIMEIRO JULGAMENTO QUE DESPROVEU O RECURSO DA PARTE RÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO.NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 1.368. DEFINIÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL, ABRANGENDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA, ENTRE A DATA DO EVENTO DANOSO E O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A PARTIR DE ENTÃO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS PARÂMETROS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, ApCiv 0044155-93.2011.8.24.0023, 7ª Câmara de Direito Civil, Relator Des. OSMAR NUNES JÚNIOR, D.E. 15/12/2025) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO DEMANDADO.1) ALMEJADA A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO BANCO. SUPOSTA INVIABILIDADE DO JULGAMENTO PELA VIA MONOCRÁTICA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA REITERADA DA CORTE. EXEGESE DO ART. 932, INC. VIII, DO CPC/15 C/C ART. 132, INC. XVI, DO RITJSC/18. TESE RECHAÇADA.2) APLICAÇÃO DO INTITUTO DA SUPRESSIO. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO PERANTE O JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO NO PONTO.3) ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO DA DEMANDANTE SOBRE A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO RÉU. INDISPENSABILIDADE DA PROVA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA (ART. 429, II, DO CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 1.061, DO STJ. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES DEBITADOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NECESSÁRIO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA.4) PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS PELOS DESCONTOS. IRREGULARIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. 5) PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM VINTE MIL REAIS. PRECEDENTES DA CORTE. PRETENSÃO ARREDADA.6) RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.905/24. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.368/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA A RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE O EVENTO DANOSO E, A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ), COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM SUA INTEGRALIDADE PARA REFLETIR A SOMA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE NO PONTO.7) EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA RECURSAL COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. SUBSISTÊNCIA. INTENÇÃO EXPRESSA NO RECLAMO. TEMA 434, DO STJ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15.8) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5005138-36.2021.8.24.0080, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator Des. GERSON CHEREM II, julgado em 26/11/2025) Por outro lado, considerando que a correção monetária tem por objetivo unicamente repor o valor da moeda, correta a sentença quando arbitrou a incidência dos referidos consectários a partir de cada desconto. Ademais, não há que falar em modificação do termo inicial dos juros moratórios, pois foram fixados na sentença a partir da citação, sendo eleito, portanto, marco inclusive posterior àquele observado por esta Câmara, que os arbitra na data de cada desconto indevido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO, QUE TERIA SIDO CONTRATADO PARA QUITAR NEGÓCIO JURÍDICO PRECEDENTE. INACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO ANTERIOR, TAMPOUCO TROUXE AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. CÓPIAS DE TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS QUE CONSTITUEM PROVAS UNILATERAIS E NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA COBRADA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INVIABILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CPC). RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES AOS VALORES DEVIDOS PELO RÉU COM ÀQUELES DISPONIBILIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. POR FIM, PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, EM SE TRATANDO DE DANO MATERIAL (SÚMULA 43 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. TESE QUE AFASTA O DANO IN RE IPSA PACIFICADA NO COLEGIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). NECESSIDADE DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO NA ESPÉCIE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Segundo consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, "não é presumido o dano moral quanto o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Todavia, ausente impugnação da parte adversa no ponto, a sentença fica mantida nesse aspecto. No mais, os honorários foram fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, obedecendo, portanto, à ordem prevista no art. 85, § 2.º, do CPC, não comportando adequação ou redução, sendo compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado e a baixa complexidade da causa. Ante o exposto: 1. Julgo procedente a habilitação dos herdeiros CARLOS WILLIAN VIANA, H. R. V., L. M. V. e M. E. V. em sucessão processual ao falecido autor P. V.. Retifique-se o cadastro processual. 2. Na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço em parte e, na extensão, dou parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para determinar que os consectários legais da condenação (correção monetária e juros de mora) sejam calculados de acordo com a atual redação dos arts. 389 e 406 do CC. Incabíveis honorários recursais. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa. assinado por SAUL STEIL, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7266329v6 e do código CRC 1337745f. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SAUL STEIL Data e Hora: 12/01/2026, às 17:19:18     5002913-48.2023.8.24.0282 7266329 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:25:32. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas