📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310088082392 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5002954-55.2025.8.24.0052/SC DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observo que o recurso inominado interposto na ação de conhecimento n. 5002082-11.2023.8.24.0052, que deu origem ao presente cumprimento de sentença e, por conseguinte, à presente impugnação, foi julgado pelo Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal. Diante disso, deve ser reconhecida a prevenção para processar e julgar esta demanda, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

(TJSC; Processo nº 5002954-55.2025.8.24.0052; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310088082392 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5002954-55.2025.8.24.0052/SC DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observo que o recurso inominado interposto na ação de conhecimento n. 5002082-11.2023.8.24.0052, que deu origem ao presente cumprimento de sentença e, por conseguinte, à presente impugnação, foi julgado pelo Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal. Diante disso, deve ser reconhecida a prevenção para processar e julgar esta demanda, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Ante o exposto, DECLINO a competência para análise deste recurso e determino a remessa dos autos ao magistrado prevento, qual seja, o Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310088082392v3 e do código CRC 697b30fb. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 19/12/2025, às 07:51:51     5002954-55.2025.8.24.0052 310088082392 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:08:40. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas