📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310086659630 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5003115-66.2024.8.24.0063/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por Tam Linhas Aereas S/A. contra a sentença proferida na ação que lhe move G. R. D.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento no tocante à responsabilidade civil da parte requerida e ao dever de indenizar por dano material, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.  

(TJSC; Processo nº 5003115-66.2024.8.24.0063; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2025)

Documento:310086659630 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5003115-66.2024.8.24.0063/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por Tam Linhas Aereas S/A. contra a sentença proferida na ação que lhe move G. R. D.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento no tocante à responsabilidade civil da parte requerida e ao dever de indenizar por dano material, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.   Sem embargo, procede o pedido para afastamento da indenização por dano moral. A jurisprudência do Superior PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5003115-66.2024.8.24.0063/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INIDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO COM PARTIDA EM FLORIANÓPOLIS E DESTINO A LISBOA, COM CONEXÃO EM GUARULHOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 874.427). ARGUIDA A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE FOI INFORMADO DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO NO MOMENTO DO EMBARQUE EM FLORIANÓPOLIS. DESCUMPRIMENTO DO AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS, PREVISTO NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. ADEMAIS, REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO É CAPAZ DE DERRUIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE AVIAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5007805-81.2024.8.24.0082 E 5001207-50.2025.8.24.0091).  PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO OPERADO POR ATO DA PRÓPRIA COMPANHIA AÉREA. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DO BILHETE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO POR ATO DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NO PONTO.  PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DO VOO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DO FATO. EMPRESA AÉREA QUE PROVIDENCIOU REACOMODAÇÃO DA PARTE AUTORA EM VOO COM PARTIDA NO DIA SEGUINTE. OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELO CANCELAMENTO DA VIAGEM E RETORNO À ORIGEM. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA E O DANO ALEGADO (CDC, ART. 14, § 3º, II). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE DA VIAGEM. RETORNO PROGRAMADO PARA APROXIMADAMENTE 29 DIAS DEPOIS DO EMBARQUE. POSTERGAÇÃO DA VIAGEM EM APENAS 1 DIA SEM POTENCIAL PARA COMPROMETER O SEU PROPÓSITO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA A TERCEIROS NÃO COMPROVADA COMO ESSENCIAL AO DESLOCAMENTO DELES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO PELA PRETERIÇÃO DO EMBARQUE ASSEGURADAS PELA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO RESTITUTIO IN INTEGRUM OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086659631v4 e do código CRC b08e5223. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 19/12/2025, às 12:24:52     5003115-66.2024.8.24.0063 310086659631 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:32:09. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5003115-66.2024.8.24.0063/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 594 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:32:09. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas