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EMBARGOS – Documento:7072793 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5003175-76.2019.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO RELATÓRIO ORAL UNIC TUBARÃO LTDA e outros opuseram embargos de declaração ao acórdão que, nesta ""ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c pedido de tutela de urgência", deu parcial provimento ao recurso da parte autora, conforme a seguinte ementa (Evento 21): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COM IMPLANTES DENTÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

(TJSC; Processo nº 5003175-76.2019.8.24.0075; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO; Órgão julgador: TURMA, JULGADO EM 30/8/2021, DJE DE 13/10/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020912-50.2024.8.24.0000, do , rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-01-2025).; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7072793 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5003175-76.2019.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO RELATÓRIO ORAL UNIC TUBARÃO LTDA e outros opuseram embargos de declaração ao acórdão que, nesta ""ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c pedido de tutela de urgência", deu parcial provimento ao recurso da parte autora, conforme a seguinte ementa (Evento 21): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COM IMPLANTES DENTÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO LIMITADO A PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS. EXECUÇÃO EXPANDIDA SEM CONSENTIMENTO. MÚLTIPLAS CIRURGIAS NÃO PREVISTAS. TOMOGRAFIA REALIZADA APÓS A CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. ART. 14, §4º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL LIMITADO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. COMPROVADA A MÁ EXECUÇÃO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO CONTRATADO, COM AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS PROCEDIMENTOS SEM NOVO CONSENTIMENTO INFORMADO, REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS CIRURGIAS NÃO PREVISTAS E AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO ADEQUADO — EVIDENCIADA PELA REALIZAÇÃO DA TOMOGRAFIA APENAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO — IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, NOS TERMOS DO ART. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUTORA/APELANTE FOI SUBMETIDA A SOFRIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL RELEVANTE, COM DOR INTENSA, INFLAMAÇÃO GENGIVAL, PREJUÍZO FUNCIONAL E TENTATIVA DE SUICÍDIO, O QUE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O DANO MATERIAL DEVE SER REPARADO MEDIANTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NÃO SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO POR TERCEIROS. AFASTA-SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA POR DANO ESTÉTICO, POR ENTENDER-SE QUE TAL PREJUÍZO ESTÁ ABRANGIDO PELA COMPENSAÇÃO MORAL JÁ FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte ré alega que o acórdão foi omisso e contraditório ao afirmar existir “prova robusta” de erro no tratamento, ignorando laudo pericial que atestou correção do procedimento, documentos que indicam abandono do tratamento e histórico psiquiátrico da paciente. Sustenta violação aos arts. 371 e 479 do CPC por falta de fundamentação e aponta erro material, pois havia aditivo contratual assinado prevendo todos os serviços realizados. Requer suprimento das omissões e contradições, correção do erro material e prequestionamento dos arts. 14 do CDC e 371, 479 e 473, §3º do CPC. Com a oposição, os autos vieram-me conclusos para análise. VOTO Em conformidade com a legislação aplicável, o recurso de embargos de declaração tem cabimento quando houver, na decisão monocrática ou colegiada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o tema, aliás, Nelson Nery Júnior explicita que os aclaratórios "têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021)" (Código de processo civil comentado. Livro eletrônico. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 278). O Superior , rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE CONHECEU DO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/AGRAVANTE. SUSCITADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. "RECORDE-SE, ADEMAIS, QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO" (AGINT NO ARESP N. 1.823.364/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30/8/2021, DJE DE 13/10/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020912-50.2024.8.24.0000, do , rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-01-2025). Outrossim, quanto ao pedido de prequestionamento sabe-se que "o julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que os fundamentos expendidos sejam suficientes para embasar a decisão" (STJ, EDcl no RHC n. 82.575/CE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14-8-2018, DJe 24-8-2018). Perfilhando a mesma compreensão, os precedentes deste e. TJSC: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DA PARTE DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. "DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICADO NESTA CORTE SUPERIOR [STJ], PARA O CUMPRIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO DAS TESES JURÍDICAS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS COMO VIOLADOS, SENDO EXIGIDO APENAS O DEBATE DAS QUESTÕES JURÍDICAS" (AGINT NO ARESP N. 1460479/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE DE 23-9-2019). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5021674-03.2023.8.24.0000, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA PARTE APELADA. MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EVIDENTE PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 5013987-58.2021.8.24.009, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara Comercial, j. 09-11-2023) Dessa forma, os aclaratórios opostos, embora conhecidos, devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. assinado por Marco Aurélio Ghisi Machado, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7072793v6 e do código CRC b1250db9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Marco Aurélio Ghisi Machado Data e Hora: 03/12/2025, às 16:23:40     5003175-76.2019.8.24.0075 7072793 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:30:57. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7072794 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5003175-76.2019.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO EMENTA embargos de declaração em apelação cível. decisão colegiada que negou provimento ao apelo da parte autora. recurso desta.  alegada omissão e contradição no julgado. TESEs NÃO ACOLHIDAs. vícioS INEXISTENTES. mera discordância com o resultado do julgamento. decisão que tratou clara e expressamente da matéria. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA ESTREITA.  PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO RECORRIDA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS COMO VIOLADOS. EXIGÊNCIA APENAS DO DEBATE DAS QUESTÕES JURÍDICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por Marco Aurélio Ghisi Machado, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7072794v4 e do código CRC fb2e271e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Marco Aurélio Ghisi Machado Data e Hora: 03/12/2025, às 16:23:40     5003175-76.2019.8.24.0075 7072794 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:30:57. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/12/2025 A 10/12/2025 Apelação Nº 5003175-76.2019.8.24.0075/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN Certifico que este processo foi incluído como item 51 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 17/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 03/12/2025 às 00:00 e encerrada em 03/12/2025 às 14:51. Certifico que a 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO Votante: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO Votante: Desembargador GUILHERME NUNES BORN Votante: Juiz MARCELO CARLIN JÚLIA MATIAS DA SILVA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:30:57. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas