📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:6970514 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5003558-41.2024.8.24.0055/SC RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação em que figura como parte apelante L. D. L. G. e como parte apelada UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS, interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5003558-41.2024.8.24.0055. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem:

(TJSC; Processo nº 5003558-41.2024.8.24.0055; Recurso: recurso; Relator: Desembargador ALEX HELENO SANTORE; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6970514 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5003558-41.2024.8.24.0055/SC RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação em que figura como parte apelante L. D. L. G. e como parte apelada UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS, interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5003558-41.2024.8.24.0055. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: L. D. L. G. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais contra UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS, sustentando, em síntese, que a parte requerida realiza descontos mensais no seu benefício previdenciário, relativos a mensalidade associativa que a parte requerente alega nunca ter contratado. Assim, pleiteou o reconhecimento da ausência de contratação, que a ré seja compelida a indenizar a parte autora, em razão do alegado abalo anímico sofrido, bem como restituir as quantias indevidamente descontadas. Valorou a causa e juntou documentos (Evento 1.1). Ao evento 10.1 consta a emenda à inicial, onde a autora juntou novos documentos relativos ao pleito de justiça gratuita, que foi indeferida em seguida no evento 12.1. Em agravo de instrumento, reverteu-se a decisão e concedeu-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. (23.1). O pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento 28.1, por falta de elementos que evidenciem, in limine, a aplicação da medida. No mesmo ato, inverteu-se o ônus da prova e determinou-se a citação da ré. Ao ser devidamente citada, ao evento 42.1, a ré deixou o prazo decorrer em branco. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Sentença [ev. 45.1]: julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a demandada, no que tange aos contratos objeto da ação, bem como a inexistência dos débitos decorrentes do negócio. b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, em favor da parte autora, da quantia correspondente aos valores descontados no benefício da autora, que deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, pelo zelo, lugar da prestação do serviço, natureza, importância da causa e trabalho realizado, fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, arts. 85, §2º, 485, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas razões, e, após, remetam-se os autos à instância superior. Idêntico procedimento deverá ser tomado em caso de recurso adesivo. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Razões recursais [ev. 53.1]: a parte apelante requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões: a parte ré/apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2. MÉRITO Trata-se de ação deflagrada com a pretensão de reconhecimento da inexistência da relação jurídica [contratação de contribuição associativa], com a condenação da parte ré à indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Julgados parcialmente procedentes os pedidos, o objeto do recurso interposto pela parte autora consiste na reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do ato ilícito cometido. Pois bem. O recurso não comporta provimento, no ponto. A propósito da condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais em situações tais como a presente, é assente a jurisprudência deste Tribunal, fixada no TEMA 25 em IRDR pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil, no sentido de que a mera realização de descontos, ainda que indevidos, no benefício previdenciário do aposentado ou pensionista é insuscetível de, por si só, gerar abalo moral. Nesse sentido: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DEVIDA CONTRAPOSIÇÃO À TESE APRESENTADA NA RÉPLICA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.  POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO ILEGAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL [ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ]. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO PELA CASA BANCÁRIA COMO ESPÉCIE DE "AMOSTRA GRÁTIS". [CDC, ART. 39, INCISO III]. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [CC, ART. 876]. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA, POR OUTRO LADO, DEVIDOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTES AUTOS, E NÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ACATAMENTO NO PONTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA [IRDR, TEMA 25]. CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA AUTORAL SEM LASTRO EM FATOS PARA ALÉM DOS PRÓPRIOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5001655-05.2022.8.24.0034, do , rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO FAZ PRESUMIR O DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA AUTORA, A EXEMPLO DE COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. [...] ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.  (TJSC, Apelação n. 5002529-51.2020.8.24.0004, do , rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2023). No caso vertente, os descontos efetuados pela parte ré, no importe de R$ 48,85 (quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) - ev. 1.1, resultam em comprometimento inferior a 4% do valor do benefício previdenciário da autora, na ordem de R$ 1.324,41 (um mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), considerando o histórico de créditos do mês de novembro de 2024, anterior ao ajuizamento da demanda (ev. 1.6). Evidente, portanto, a inexistência de comprometimento das condições de subsistência da parte autora, afastando a hipótese de cabimento da indenização por danos morais.  Em conclusão, no ponto, o recurso deve ser desprovido. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, sobre os honorários relativos à fase recursal, concreto, embora desprovida a insurgência interposta pela autora, não houve arbitramento de estipêndio patronal sucumbencial em favor do procurador da parte ré, de forma que a majoração dos honorários advocatícios encontra óbice intransponível em tal circunstância. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. assinado por ALEX HELENO SANTORE, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6970514v3 e do código CRC 118b0c31. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALEX HELENO SANTORE Data e Hora: 02/12/2025, às 17:51:49     5003558-41.2024.8.24.0055 6970514 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:02:02. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6970515 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5003558-41.2024.8.24.0055/SC RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDAS. DANO MORAL. MERA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL (IRDR/TJSC, TEMA 25). AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA RENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL NA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que: (a) declarou a ausência de relação jurídica quanto à contribuição associativa e a inexistência dos débitos; (b) condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC; e (c) fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A insurgência recursal restringe-se à pretensão de condenação por danos morais; a ré deixou de apresentar contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se descontos associativos indevidos efetuados em benefício previdenciário, sem outros elementos, ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal, firmada no IRDR (Tema 25), estabelece que a mera realização de descontos, ainda que indevidos, no benefício previdenciário do aposentado/pensionista é insuscetível, por si só, de gerar dano moral. 4. A configuração de abalo extrapatrimonial demanda demonstração de prejuízos concretos, como o comprometimento significativo da renda, o que não se verifica quando o desconto representa fração reduzida do benefício. 5. No caso, o desconto mensal não evidencia comprometimento das condições de subsistência da autora, afastando o dever de indenizar por dano moral. 6. A majoração de honorários recursais não é cabível quando não houve arbitramento de verba sucumbencial em favor do patrono da parte vencedora nesta fase, constituindo óbice à elevação do estipêndio. IV. DISPOSITIVO  7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; INPC (correção monetária). Jurisprudência relevante citada: TJSC, IRDR, Tema 25 (Grupo de Câmaras de Direito Civil); STJ, EAREsp 676.608 (modulação da repetição em dobro); STJ, Súmula 54; TJSC, Apelação n. 5001655-05.2022.8.24.0034, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023; TJSC, Apelação n. 5002529-51.2020.8.24.0004, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2023. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por ALEX HELENO SANTORE, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6970515v3 e do código CRC 5570917d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALEX HELENO SANTORE Data e Hora: 02/12/2025, às 17:51:49     5003558-41.2024.8.24.0055 6970515 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:02:02. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/12/2025 A 05/12/2025 Apelação Nº 5003558-41.2024.8.24.0055/SC RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE PRESIDENTE: Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART PROCURADOR(A): ALEX SANDRO TEIXEIRA DA CRUZ Certifico que este processo foi incluído como item 66 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 17/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 02/12/2025 às 00:00 e encerrada em 02/12/2025 às 16:33. Certifico que a 8ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 8ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEX HELENO SANTORE Votante: Desembargador ALEX HELENO SANTORE Votante: Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Votante: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA JONAS PAUL WOYAKEWICZ Secretário Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:02:02. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas