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RECURSO – Documento:310085674466 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5003979-23.2022.8.24.0048/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por M. J. T. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a recorrente em litigância de má-fé (grifos, caixas altas e sublinhados na original de Evento 102): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por M. J. T. contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e C&M Comércio de Veículos Ltda.

(TJSC; Processo nº 5003979-23.2022.8.24.0048; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310085674466 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5003979-23.2022.8.24.0048/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por M. J. T. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a recorrente em litigância de má-fé (grifos, caixas altas e sublinhados na original de Evento 102): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por M. J. T. contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e C&M Comércio de Veículos Ltda. CONDENO a parte autora às penas da litigância de má-fé, consistentes em multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. REVOGO a tutela deferida no evento 3, determinando o levantamento da restrição RENAJUD sobre o veículo VW - Polo GT 2.0, placa ELZ0C4. A recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por ser extra petita. Defende que o caso é de fortuito interno (Súmula 479 do STJ) devido à falha das recorridas na conferência da biometria e que a descoberta da autoria da fraude no âmbito familiar não afasta a responsabilidade dos fornecedores. Por fim, pede a exclusão da condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas nos Evs. 124 e 125. A recorrente efetuou o pagamento do preparo recursal, conforme certificado no Ev. 127 É o relatório, ainda que desnecessário. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença, da lavra do eminente magistrado RODRIGO VIEIRA DE AQUINO, merece ser confirmada por seus próprios fundamentos e pelas seguintes razões: Inicialmente, quanto à tese da recorrente, de nulidade da sentença, por ser esta extra petita, tal argumento não merece prosperar. O acolhimento da tese de culpa exclusiva da vítima/terceiro está intrinsecamente ligada à defesa das recorridas (exclusão do nexo causal) e é uma prerrogativa do juízo (art. 14, § 3º, II, CDC). A decisão apenas classificou o evento como fortuito externo, o que é mera qualificação jurídica para a causa de exclusão da responsabilidade objetiva. Assim, não há que se falar em nulidade. A recorrente busca, ainda, a inversão do julgado, alegando fraude e falha na segurança das recorridas. No entanto, a análise do conjunto probatório não permite reformar a conclusão da sentença. Apesar de a recorrente ter imputado a autoria da fraude à sua irmã em depoimento pessoal, alegando inclusive a abertura de procedimento criminal, é crucial notar que nenhuma prova concreta foi anexada aos autos para corroborar essa afirmação, tais como: cópia do documento da irmã para comparação das assinaturas/biometria, cópia do inquérito policial ou qualquer outra prova do suposto procedimento criminal. O que se tem, por outro lado, é: i) A contratação foi feita com a utilização da CNH da recorrente em 13.04.22, documento que instruiu a própria inicial, em 13.06.22; ii) A foto obtida por biometria facial, anexada pelas recorridas (Evento 24, Cont. 3, p. 12), e supostamente da irmã da recorrente, guarda semelhança com a fisionomia da autora, conforme análise perfunctória e, principalmente, segundo o depoimento da testemunha arrolada pela C&M, que atestou a similaridade e a segurança do procedimento. iii) Houve negligência da recorrente ao demorar 30 dias para registrar a perda do seu RG (Boletim de Ocorrência – Ev. 1, Doc. 4). iv) Autora não informa como retomou a sua carteira de motorista, a qual já estava em suas mãos, dois meses após ser utilizada por sua irmã para firmar o contrato. Dessa forma, a fragilidade das alegações da recorrente — que não trouxe qualquer elemento probatório concreto para comprovar a fraude por parte da irmã ou a alegada diferença gritante entre as fisionomias — aliada à sua própria negligência na guarda de documentos, impede o reconhecimento da falha na prestação do serviço pelas recorridas. Seja porque a prova dos autos não afasta a presunção de validade do contrato (diante da semelhança fisionômica e do uso da CNH da própria recorrente), seja porque a própria atitude da autora (atraso no B.O.) contribuiu ativamente para o sucesso da eventual fraude (culpa concorrente ou exclusiva da vítima), a conclusão é a mesma: o nexo causal entre o dano e a conduta das recorridas foi rompido. O caso não se enquadra na regra geral da Súmula 479 do STJ (fortuito interno), mas sim na excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. A sentença, portanto, é irretocável ao julgar improcedente o pleito autoral. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (LEI N. 9.099/95, ART. 48 C/C CPC, ART. 1.022). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS E DAS TESES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA FORNECEDORA, ESPECIALMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO COLEGIADO QUE EXPÔS OS MOTIVOS QUE CONDUZIRAM AO RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NO CASO EM CONCRETO, CARACTERIZADA, PRECISAMENTE, PELA DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS A EFETIVAR O BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES. INÉRCIA QUE, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, RCIJEF 5000382-46.2024.8.24.0090, 2ª Turma Recursal , Relator para Acórdão EDSON MARCOS DE MENDONÇA , julgado em 11/03/2025 - grifei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. GOLPE PRATICADO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO QUE SE PASSOU PELO CUNHADO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE DELIBERADAMENTE TRANSFERIU VALORES PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O BANCO TENHA SIDO IMEDIATAMENTE INFORMADO E QUE, MESMO ASSIM, AGIU COM DESÍDIA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003953-26.2020.8.24.0038, do , rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, rel. designado (a) Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-03-2022). Por fim, a condenação por litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor da causa) deve ser mantida. A recorrente ajuizou a ação alegando desconhecer totalmente a autoria da fraude e, mesmo após a apresentação da foto da "golpista" na contestação (o que, segundo o seu próprio depoimento, a fez reconhecer a irmã), omitiu deliberadamente o fato na réplica, visando induzir o Juízo a erro (art. 80, II, do CPC). O dever de lealdade processual impõe que a recorrente expusesse os fatos conforme a verdade desde o primeiro momento em que teve conhecimento da autoria, o que não ocorreu. A confissão tardia em audiência não é suficiente para afastar a conduta dolosa anterior que ensejou a manutenção da lide sob premissas incompletas e distorcidas. Mantenho, portanto, a condenação nas penas da litigância de má-fé. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. assinado por LUIZ CLAUDIO BROERING, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085674466v13 e do código CRC 3aa908c3. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ CLAUDIO BROERING Data e Hora: 02/12/2025, às 19:39:55     5003979-23.2022.8.24.0048 310085674466 .V13 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:17:25. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310085674469 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5003979-23.2022.8.24.0048/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE/GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA, POIS O RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA É MERA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. MÉRITO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA FRAUDE ALEGADA E CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC), DEVIDO À NEGLIGÊNCIA DA RECORRENTE EM DEMORAR 30 DIAS PARA REGISTRAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE PERDA DE DOCUMENTO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL (FORTUITO EXTERNO). Documento utilizado na alegada fraude (carteira de motorista) apresentado na petição inicial.  CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA SÚMULA 479 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA) DEVIDO À OMISSÃO DOLOSA DA AUTORA ao OMITIR, NA RÉPLICA, O RECONHECIMENTO DA sua própria irmã na fraude perpetrada, APÓS CONHECIMENTO formal PELA CONTESTAÇÃO (ART. 80, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por LUIZ CLAUDIO BROERING, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085674469v8 e do código CRC 3b30655e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ CLAUDIO BROERING Data e Hora: 02/12/2025, às 19:39:55     5003979-23.2022.8.24.0048 310085674469 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:17:25. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5003979-23.2022.8.24.0048/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering PRESIDENTE: Juiz de Direito Marcelo Carlin SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DANIEL JESUS PADILHA por M. J. T. SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: SERGIO RENATO TARIFA PINTO por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/12/2025, na sequência 32, disponibilizada no DJe de 17/11/2025. Certifico que a 2ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 E CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.° 9.099/1995. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin Votante: Juíza de Direito Margani de Mello FERNANDA RENGEL Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:17:25. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas