📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7245324 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5004461-36.2025.8.24.0930/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004461-36.2025.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por P. B. em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que na ação de Procedimento Comum Cível n. 50044613620258240930 julgou os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Custas pela parte autora. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade, segue suspensa a exigibilidade da verba. 

(TJSC; Processo nº 5004461-36.2025.8.24.0930; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7245324 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5004461-36.2025.8.24.0930/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004461-36.2025.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por P. B. em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que na ação de Procedimento Comum Cível n. 50044613620258240930 julgou os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Custas pela parte autora. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade, segue suspensa a exigibilidade da verba.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Em suas razões recursais a parte apelante sustentou, em síntese: a) "o direito ao acesso à justiça e da legalidade do ajuizamento de ações autônomas"; e, b) "da inexistência de abuso do direito de ação". Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, nos termos noticiados (evento 40, APELAÇÃO1). As contrarrazões não foram apresentadas. Ato contínuo, os autos ascenderam a este e. , por sua vez, dispõe que é atribuição do relator "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do , rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024). Ademais, embora tal prática contrarie os princípios da celeridade processual, não há proibição legal quanto à propositura de múltiplas ações. Com efeito, a escolha de reunir diversos contratos em uma única ação revisional é faculdade da parte autora e, caso essa opção não seja adotada, isso não implica, por si só, a extinção do processo. Dessa forma, no caso em exame, não se verifica a configuração da conexão, uma vez que, embora a parte autora tenha proposto outras ações revisionais envolvendo as mesmas partes, os objetos — ou seja, os contratos submetidos à revisão — são distintos. Neste norte, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - IRRESIGNANTE APOSENTADA, PERCEBENDO VALOR LÍQUIDO DE R$ 772,00 (SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BENEPLÁCITO CONCEDIDO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - TESE DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO - INCONFORMISMO AGASALHADO - PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS COM O MESMO PEDIDO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MAS LASTREADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES NÃO VEDADA POR LEI - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM DEMANDA ÚNICA QUE CONFIGURA FACULDADE DA ACIONANTE -  PRESSUPOSTOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS  - IMPERIOSIDADE DE CASSAÇÃO DO "DECISUM" - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DE AFASTAMENTO - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO, PREVISTO NO ART. 80 DO CÓDIGO DE RITOS, A DEMANDAR A COMPROVAÇÃO DE MALÍCIA DA PARTE - INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PUNITIVO QUE NÃO PODE DECORRER DE MERAS PRESUNÇÕES - ATUAÇÃO DOLOSA DA APELANTE NÃO DEMONSTRADA - PENALIDADE AFASTADA.  (TJSC, Apelação n. 5021593-14.2022.8.24.0930, do , rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PODER/DEVER DE FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ALÉM DOS AUTOS. ADEMAIS, PROCURADOR QUE NÃO É PARTE NA LIDE, SENDO INVIÁVEL SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REJEITADO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MODIFICADA. INGRESSO EM JUÍZO COM MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS NO MESMO PROCESSO QUE É UMA FACULDADE CONFERIDA À PARTE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. DETERMINAÇÃO PARA REUNIR TODAS AS QUESTÕES NO MESMO FEITO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5106763-17.2023.8.24.0930, do , rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 319, 320 E 330, §2º, DO CPC. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. ARTIGO 327 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE, TAMPOUCO PREJUÍZO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, MAS AVENÇAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS.CONDUTA INADEQUADA DOS PATRONOS QUE PODE SER OBJETO DE APURAÇÃO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC. MULTA AFASTADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO QUE AFASTA A FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5097269-65.2022.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-24). Fortes nesses fundamentos, faz-se necessário anular a sentença e, consequentemente, determinar o retorno do autos à origem para regular prosseguimento do feito.   Honorários recursais No presente caso, em que o recurso foi provido, não há falar em honorários recursais (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017).   Dispositivo Isso posto, conheço do recurso e no mérito, dou-lhe provimento para anular a decisão combatida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos aludidos termos. assinado por STEPHAN KLAUS RADLOFF, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7245324v3 e do código CRC 65d45aec. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): STEPHAN KLAUS RADLOFF Data e Hora: 19/12/2025, às 18:43:02     5004461-36.2025.8.24.0930 7245324 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:59:56. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas