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RECURSO – Documento:310083796861 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004546-53.2023.8.24.0037/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por Tam Linhas Aereas S/A contra a sentença proferida na ação movida por  A. A. e A. C. A. J.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento quanto à responsabilidade civil da parte requerida e à caracterização dos danos material e moral, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme permite o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

(TJSC; Processo nº 5004546-53.2023.8.24.0037; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310083796861 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004546-53.2023.8.24.0037/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por Tam Linhas Aereas S/A contra a sentença proferida na ação movida por  A. A. e A. C. A. J.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento quanto à responsabilidade civil da parte requerida e à caracterização dos danos material e moral, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme permite o art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Sem embargo, procede o pedido da parte requerida para a redução do quantum indenizatório do dano moral, fixado na sentença no montante individual de R$ 5.000,00. Com efeito, dispõe o art. 944 do Código Civil que a indenização deve observar a extensão do dano sofrido. Especificamente sobre a reparação do abalo anímico, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Cremos que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Cremos, também, que este é outro ponto em que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado, que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. [...] Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 16. ed. rev., atual. e ampl. Barueri [SP]: Atlas, 2023, p. 122). (grifos no original). No caso em exame, restou comprovado o extravio da bagagem da parte autora, circunstância que ensejou a condenação da parte requerida ao ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da necessidade de aquisição de vestuário e objetos de uso pessoal. Verifica-se, contudo, que os itens constantes da bagagem extraviada eram de natureza comum e facilmente substituíveis, não havendo nos autos comprovação, tampouco alegação específica, de prejuízo concreto de maior relevância decorrente do ocorrido. Nesse contexto, revela-se razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Trata-se de quantia proporcional à extensão do abalo experimentado, apta a cumprir a função compensatória sem ensejar enriquecimento indevido da parte autora ou onerosidade excessiva à parte requerida. Destarte, o recurso deve ser provido em parte. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para o fim de reformar, em parte, a sentença, minorando a indenização por dano moral para o valor individual de R$ 3.000,00, mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora arbitrados pelo magistrado de primeiro grau. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso (Lei n. 9.099/1995, art. 55). assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083796861v15 e do código CRC db9a5f99. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 19/12/2025, às 12:29:42     5004546-53.2023.8.24.0037 310083796861 .V15 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:32:38. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310083796863 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004546-53.2023.8.24.0037/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO COM PARTIDA EM BRUXELAS E DESTINO A CURITIBA, COM CONEXÕES EM MADRI, BARCELONA E GUARULHOS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. TRECHO OPERADO EM REGIME DE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZOU A PASSAGEM E A OPERADORA DO VOO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC). PRECEDENTES DO TJSC (APELAÇÃO CÍVEL N. 5004844-77.2024.8.24.0015). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REJEIÇÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM INCONTROVERSO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. INCIDÊNCIA DO ART. 734 DO CC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PARTE AUTORA QUE ESPECIFICOU OS BENS CONTIDOS NA MALA EXTRAVIADA. OBJETOS COMPATÍVEIS COM O MOTIVO DA VIAGEM. COMPROVAÇÃO DO VALOR COMERCIAL DOS BENS QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA COMPANHIA AÉREA. REPARAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR INDICADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.  ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO CDC QUANTO AOS DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 1.394.401 (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.240). ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA QUE TEVE SUA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM NO PRAZO DE 21 DIAS. OMISSÃO DA COMPANHIA AÉREA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL NO PRAZO DE 7 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, §§ 2º E 3º, DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. FALTA DE ASSISTÊNCIA CARACTERIZADA. PERDA DEFINITIVA DE PERTENCES PESSOAIS ACONDICIONADOS NA MALA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA ABALO ANÍMICO. PRECEDENTES DO TJSC (APELAÇÃO CÍVEL NS. 5027145-43.2023.8.24.0018 E 5028847-47.2021.8.24.0033). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA À RAZOABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO EM PARTICULAR. BAGAGEM EXTRAVIADA QUE CONTINHA APENAS ROUPAS E ARTIGOS DE USO PESSOAL E QUE SÃO BENS SUBSTITUÍVEIS. CONDENAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para o fim de reformar, em parte, a sentença, minorando a indenização por dano moral para o valor individual de R$ 3.000,00, mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora arbitrados pelo magistrado de primeiro grau. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso (Lei n. 9.099/1995, art. 55), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083796863v3 e do código CRC df2b27bb. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 19/12/2025, às 12:29:42     5004546-53.2023.8.24.0037 310083796863 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:32:38. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5004546-53.2023.8.24.0037/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 608 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA, MINORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA O VALOR INDIVIDUAL DE R$ 3.000,00, MANTIDOS OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ARBITRADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O PROVIMENTO DO RECURSO (LEI N. 9.099/1995, ART. 55). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:32:38. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas