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RECURSO – Documento:7137117 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5004565-33.2022.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de sentença prolatada pelo Juízo Unidade Estadual de Direito Bancário, autos de n. 5004565-33.2022.8.24.0930, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial por L. F. S., nos seguintes termos: Procedem os pedidos autorais. Determina-se ao banco réu que forneça os meios possíveis ao fiel cumprimento dos pagamentos das prestações mensais do financiamento imobiliário com a taxa bonificada, mesmo que sem a existência de relacionamento entre as partes, podendo ser por boleto, exatamente como requerido. 

(TJSC; Processo nº 5004565-33.2022.8.24.0930; Recurso: recurso; Relator: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 18 de dezembro de 2025)

Documento:7137117 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5004565-33.2022.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de sentença prolatada pelo Juízo Unidade Estadual de Direito Bancário, autos de n. 5004565-33.2022.8.24.0930, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial por L. F. S., nos seguintes termos: Procedem os pedidos autorais. Determina-se ao banco réu que forneça os meios possíveis ao fiel cumprimento dos pagamentos das prestações mensais do financiamento imobiliário com a taxa bonificada, mesmo que sem a existência de relacionamento entre as partes, podendo ser por boleto, exatamente como requerido.  Defere-se o pedido de tutela antecipatória de urgência, determinando-se ao banco que desde já encaminhe ao autor, com 10 dias de antecedência aos respectivos vencimentos mensais,  os boletos de financiamento, com o valor da taxa bonificada. Para que não haja dúvidas, os boletos podem ser remetidos ao autor por e-mail ou fisicamente, como preferir o autor, competindo-lhe informar nestes autos a forma que melhor lhe aprouver, indicando os dados necessários para tanto, sob sua responsabilidade. As prestações vencidas no decorrer do processo deverão ser cobradas ao final, sem multa por inadimplemento. Na hipótese de descumprimento pelo banco, deixando de providenciar a emissão dos boletos, desde que fornecidos os dados pelo autor para sua remessa, incidirá multa diária no valor de R$100,00, até o limite de R$50.000,00, em face do elevado valor discutido. Condena-se a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% do  valor dado à causa, correspondente ao efetivo benefício buscado pelo autor. Remeta-se cópia desta decisão e documentos à Receita Federal do Brasil, para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsita, arquive-se. Em suas razões, alegou, primeiramente, que o recurso deveria ter sido recebido com efeito suspensivo, já que a decisão impôs a emissão de boletos sob pena de multa mesmo inexistindo relação de relacionamento que justificasse a taxa bonificada; No mérito, sustentou que o contrato era válido, pois o apelado conhecia todas as condições e cláusulas, incluindo as regras para concessão e cancelamento da taxa de juros bonificada, benefício que fora concedido apenas por liberalidade nas 12 primeiras parcelas e que poderia ser alterado ou cancelado a qualquer tempo; afirmou inexistirem ilegalidades ou abusividades na cobrança posterior da taxa sem bonificação, tampouco qualquer descumprimento contratual; defendeu que não houve venda casada, pois o próprio contrato demonstrava que o autor anuiu expressamente à contratação dos produtos e serviços; alegou ter cumprido integralmente os deveres de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor; aduziu inexistir qualquer defeito na prestação dos serviços e concluiu pela necessidade de reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo recorrido (evento 29, APELAÇÃO1). Contrarrazões apresentadas (evento 33, CONTRAZAP1). Ato contínuo, os autos ascenderam a este TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5004565-33.2022.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE JUROS BONIFICADA CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DE RELACIONAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DETERMINANDO AO BANCO FORNECIMENTO DE BOLETOS COM TAXA BONIFICADA E DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. recurso da instituição financeira.  1. PRELIMINAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, §1º, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MUTUÁRIO QUE SOFRE PREJUÍZO IRREPARÁVEL PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COM TAXA BONIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE COM CAPACIDADE ECONÔMICA PARA EVENTUAL RESSARCIMENTO. PREFACIAL REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AFIRMAÇÃO DE QUE TAXA BONIFICADA CONSTITUIRIA MERA LIBERALIDADE REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO. TESE AFASTADA. ANÁLISE DETIDA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E ANEXO II - CONDIÇÕES DA TAXA DE JUROS BONIFICADA. BENEFÍCIO QUE NÃO CONSTITUI LIBERALIDADE GRATUITA, MAS CONTRAPRESTAÇÃO ONEROSA MEDIANTE ESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS CONTRATUAIS. CONTRATO COLIGADO. REDUÇÃO DE APROXIMADAMENTE 41% NO VALOR DOS JUROS MENSAIS. MUTUÁRIO QUE ASSUMIU OBRIGAÇÕES DE CONTRATAR PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS, MANTER SALDO MÍNIMO EM POUPANÇA E MOVIMENTAR CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE. 2.2. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA TAXA BONIFICADA. CLÁUSULA 5.3.1 E ITEM 4 DO ANEXO II. UTILIZAÇÃO DO VERBO "PRORROGARÁ" E DO ADVÉRBIO "SUCESSIVAMENTE" DENOTANDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO BANCO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÕES ILIMITADAS A CADA PERÍODO DE 6 MESES "DURANTE A VIGÊNCIA DESTE CONTRATO" (420 MESES). TESE DO BANCO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL A 12 MESES CONTRÁRIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC), FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC) E VEDAÇÃO ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51, CDC). 2.3. ÚNICA HIPÓTESE CONTRATUAL DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. ITEM 5 DO ANEXO II. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. HIPÓTESE ESPECÍFICA E TAXATIVA. BANCO QUE NÃO ALEGOU NEM DEMONSTROU INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO PELO BANCO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS CRIADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS CLÁUSULAS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO (ART. 187, CC) E FRAUDE À PRÓPRIA CLÁUSULA CONTRATUAL. BANCO QUE CONTORNOU CLÁUSULA 5 DO ANEXO II E CRIOU SITUAÇÃO FÁTICA PRODUZINDO EFEITO DE CANCELAMENTO INDIRETAMENTE. 2.4. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ITEM 7 DO ANEXO II. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO OU TÉRMINO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO AUTOR SOBRE CANCELAMENTO DA TAXA BONIFICADA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL. 2.5. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS POR ATO EXCLUSIVO DO CREDOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 248 E 235 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BANCO QUE PACTUOU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS MEDIANTE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS VINCULADOS AO RELACIONAMENTO BANCÁRIO, POSTERIORMENTE ENCERROU UNILATERALMENTE ESSE RELACIONAMENTO TORNANDO IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO, E PRETENDEU EXIGIR PAGAMENTO COM TAXA MAJORADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 2.6. OMISSÃO DEFENSIVA QUANTO AO VERDADEIRO MOTIVO DO ENCERRAMENTO. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS REVELANDO SOLICITAÇÃO DO BANCO AO AUTOR DE EXPLICAÇÕES SOBRE ORIGEM DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS RELACIONADAS AO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. ENCERRAMENTO DECORRENTE DE POLÍTICA DE COMPLIANCE E PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTESTAÇÃO E RECURSO QUE NÃO MENCIONARAM ESSA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO OU DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ITEM 2 DO ANEXO II DURANTE PERÍODO DE RELACIONAMENTO ATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. 2.7. CONFIGURAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. BANCO QUE CONDICIONA TAXA BONIFICADA AO RELACIONAMENTO BANCÁRIO E POSTERIORMENTE ENCERRA UNILATERALMENTE ESSE RELACIONAMENTO RETIRANDO O BENEFÍCIO SEM OBSERVAR HIPÓTESE DE CANCELAMENTO PREVISTA NO ITEM 5 DO ANEXO II. sentença mantida.  3. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). VALOR DE R$ 100,00 LIMITADO AO TETO DE R$ 50.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NATUREZA INIBITÓRIA DAS ASTREINTES. VALOR ADEQUADO PARA DISSUADIR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PATAMAR MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPLEXIDADE MÉDIA DA CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL. CONDUTA DO BANCO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA APLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 5% SOBRE O MESMO PARÂMETRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento. Fixados honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de dezembro de 2025. assinado por ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7137118v4 e do código CRC 12d31b27. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Data e Hora: 18/12/2025, às 18:43:32     5004565-33.2022.8.24.0930 7137118 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:41:53. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/12/2025 A 19/12/2025 Apelação Nº 5004565-33.2022.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA PRESIDENTE: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU Certifico que este processo foi incluído como item 98 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 18/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:38. Certifico que a 6ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Votante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA CAMILA HELENA LAZZARI TRENTINI Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:41:53. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas