📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310085541053 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004645-39.2023.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

(TJSC; Processo nº 5004645-39.2023.8.24.0064; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310085541053 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004645-39.2023.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085541053v2 e do código CRC bc28d47a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 15:29:05     5004645-39.2023.8.24.0064 310085541053 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:15:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310085541055 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004645-39.2023.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO LOCATÍCIA. RETOMADA ABRUPTA DE IMÓVEL PELO LOCADOR, COM IMPEDIMENTO DE ACESSO AO LOCATÁRIO E SUA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. ARGUIÇÃO DE QUE A DEMANDA DEVERIA TRAMITAR NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (PALHOÇA/SC), NOS TERMOS DO ART. 58, II, DA LEI N. 8.245/91. TESE REJEITADA. AÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA, NÃO SE ENQUADRANDO ENTRE AS AÇÕES ESPECÍFICAS DA LEI DO INQUILINATO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 4º, III, DA LEI N. 9.099/95. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. RETOMADA DO IMÓVEL POR MEIOS PRÓPRIOS, COM TROCA DE FECHADURAS E IMPEDIMENTO DE INGRESSO DO LOCATÁRIO E SUA FAMÍLIA, QUE CONFIGURA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONDUTA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO (ARTS. 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL). DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUTOR E SUA FAMÍLIA, INCLUINDO FILHOS MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OBRIGADOS A PERNOITAR AO RELENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA DO OFENSOR E À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS AO IMÓVEL E DO SUPOSTO ABALO MORAL SOFRIDO PELO RECORRENTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085541055v5 e do código CRC 494ea83b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 15:29:05     5004645-39.2023.8.24.0064 310085541055 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:15:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5004645-39.2023.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 399 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:15:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas