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RECURSO – Documento:7057956 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5004828-85.2020.8.24.0073/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por A. K. contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Timbó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais" ajuizada em desfavor de Agibank Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, indeferiu a inicial e extinguiu o feito, nos termos dos arts. 330, II c/c 485, I, do CPC (evento 26, SENT1). Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos.

(TJSC; Processo nº 5004828-85.2020.8.24.0073; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 22 DE AGOSTO DE 2022)

Documento:7057956 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5004828-85.2020.8.24.0073/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por A. K. contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Timbó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais" ajuizada em desfavor de Agibank Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, indeferiu a inicial e extinguiu o feito, nos termos dos arts. 330, II c/c 485, I, do CPC (evento 26, SENT1). Alegou, em síntese, que 1) outorgou procuração em 2/12/2020 à advogada Vanessa Machota (OAB/SC 45058), a qual posteriormente substabeleceu sem reservas para Adilson Daltoé (OAB/SC 28179); 2) "a parte autora possui vários procuradores em outros processos, e que por certo, já nem se recorda quantas procurações outorgou com o passar dos anos, sendo 'mais prático' vir em Juízo e alegar que 'desconhece o procurador'"; 3) não há provas de má-fé processual, tampouco a autora informou não ter assinado a procuração acostada; 4) apesar de ter outorgado poderes para Vanessa Machota em 2/12/2020, também outorgou poderes em 30/3/2021 para o advogado David Eduardo da Cunha; 5) o "despacho do Juízo de origem (Ev.16) não foi cumprido pelo próprio cartório do Fórum, que de forma equivocada informou outro procurador para a parte autora e também não indagou quanto a assinatura da procuração outorgada"; 6) não houve intenção dos procuradores em lesionar a parte requerida; 7) deve ser afastada a condenação dos "procuradores quanto as despesas processuais e honorários advocatícios e da mesma forma, seja cancelada a expedição de ofício para OAB e comunicação ao NUMOPEDE da CCJ/TJSC e Ministério Público" (evento 35, APELAÇÃO1). Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do CPC e artigo 132, XV, do Regimento Interno do . Insurge-se a recorrente quanto à sentença de extinção do feito, que assim dispôs (evento 26, SENT1): (...). No caso, a parte autora deixou de ratificar os atos realizados pelo procurador constituído neste processo (evento 23, DOC2). Saliento, ainda, que o advogado David Eduardo da Cunha, mencionado pela parte autora na certidão, não consta como mandatário na procuração do evento 1, DOC2.  Apesar de a procuração ser genérica, destaca-se que a parte autora não prestou declaração sobre a legitimidade de sua assinatura no documento. Vale lembrar que, em 22-8-2022, o , rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, IV, AMBOS DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. TESE AFASTADA. SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MEDIDA ADOTADA PELO MAGISTRADO NA ORIGEM. QUANTIDADE DE DEMANDAS SIMILARES AJUIZADAS PELO MESMO PROCURADOR. INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO. SUSPEITAS DE FRAUDE E IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NOTA TÉCNICA N. 3 DO TJSC, DE 22/08/2022. CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA - CIJESC. PROCURAÇÃO GENÉRICA, SEM PODERES ESPECÍFICOS. PROVIDÊNCIA QUE BUSCA PREVENIR OU REPRIMIR QUALQUER ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EMENDA DA INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSENTES ÀS HIPÓTESES DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL OPERADA EM SEGUNDO GRAU. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA, EX VI DO ART. 85, § 2º DO CPC/15. ENTENTIMENTO DO STJ. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5004705-82.2021.8.24.0031, do , rel. Stephan K. Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023 - grifei). Repisa-se que as diretrizes estabelecidas por este Juízo se revelam razoáveis diante do número considerável de demandas envolvendo a presente temática (descontos indevidos em benefício previdenciário), lastreando-se na Nota Técnica nº 03/2022, elaborada pelo CIJESC, no intuito de identificar problemas repetitivos e propor soluções para aprimorar o exercício da jurisdição. Ainda, salienta-se que o pronunciamento do evento 16, DOC1 foi claro ao destacar que o não atendimento dos comandos importaria no indeferimento da inicial. Sobre o conteúdo do evento 24, cabe dizer que o procurador não juntou nenhum documento que demonstrasse as tratativas pretéritas. Veja-se da conversa via aplicatível que a autora não promove qualquer interlocução. Podia ter juntado eventuais conversas anteriores, e-mails trocados etc, mas não o fez. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, via de consequência, julgo extinta a presente ação, o que faço com espeque no art. 330, II c/c 485, I, ambos do CPC. Considerando a defesa apresentada, condeno os advogados que atuaram em nome da autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), conforme determina o art. 104, §2º, do CPC, que mutatis mutandi é adequado à situação. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC para conhecimento e eventuais providências, considerando a declaração prestada por ela (autora) (evento 23, DOC2). Comunique-se o Núcleo de Monitoramentos de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ/TJSC. Cientifique-se o Ministério Público acerca dos termos desta decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (...). Apesar dos argumentos apresentados pela parte demandante, as circunstâncias do caso em análise justificam a medida adotada pelo magistrado a quo, atento à Nota Técnica CIJESC n. 3/2022, a qual sugere a adoção de diversas medidas para preservar a natureza e o propósito do processo judicial, sem os desvirtuamentos que a atuação possivelmente predatória de alguns atores judiciais pode, em tese, ocasionar aos jurisdicionados. O item 2.11 da referida Nota Técnica assim dispõe: 2.11 Procuração genérica Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração genérica, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda. Problemas: Incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e junte aos autos nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. Se descumprida a determinação, indeferir a petição inicial. O Superior - CIJESC QUE APROVOU A NOTA TÉCNICA N. 3, DE 22/8/2022. PROCURAÇÃO GENÉRICA. PREVENÇÃO DE ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA. ARTIGO 80, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5048623-87.2023.8.24.0930, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão VITORALDO BRIDI, julgado em 30/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA AUTORA. LEVANTADA REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, NÃO ATENDIDA. QUADRO ESPECÍFICO TRATADO EM QUE O ADVOGADO DA AUTORA AJUIZOU MILHARES DE PROCESSOS NESTE ESTADO. INDAGAÇÃO QUANTO AOS PODERES OUTORGADOS. ESPECIFICAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, A FIM DE SE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUE É CONDUTA RECOMENDÁVEL E CHANCELADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE COM O ITEM 2.11 DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 104, §2°, DO CPC. SENTENÇA IMPECÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000307-95.2022.8.24.0051, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). Ainda: Apelação n. 5136316-75.2024.8.24.0930, do , rel. Marcio Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-05-2025. Destarte, por não ter sido atendida determinação judicial, é de ser mantida irretocável a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Igualmente, afigura-se adequada a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC, bem como a ciência ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística - NUMOPEDE e ao Ministério Público, diante da necessidade de apuração de eventual prática de advocacia predatória e/ou conduta que atente contra a ética profissional.  Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE RATIFICADA, EM RAZÃO DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 5006580-67.2025.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2025). Por fim, diante da ausência de confirmação da outorga do mandato pela autora para a propositura da demanda e da existência de triangularização processual, a condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios é medida que se impõe.  O art. 104, § 2º, do CPC dispõe: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. [...] § 2º. O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TOGADO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. INÉPCIA DA EXORDIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA PARA A PRESENTE DEMANDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CASO VERTENTE QUE RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, DO TEMA REPETITIVO N. 1.198 DO STJ E DA RECOMENDAÇÃO Nº 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, DO CNJ. PRECEDENTES. SENTENÇA INTANGÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INACOLHIMENTO. NÃO CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DO MANDATO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS CAUSÍDICOS PELAS DESPESAS E POR PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. DECISÃO INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5050699-50.2024.8.24.0930, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, julgado em 26/08/2025). APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 11/2018-CM. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTORA QUE, INSTADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL EXIBINDO INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO, NÃO SATISFEZ O ÔNUS IMPOSTO. CONSEQUÊNCIA: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO INTERPOSTO APENAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIDÊNCIA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5024153-89.2023.8.24.0930, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-23). Em observância ao artigo 85 e parágrafos do CPC, e à orientação do  Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, majoram-se os honorários advocatícios em 2%. Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7057956v13 e do código CRC c9c3a086. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 02/12/2025, às 10:50:43     5004828-85.2020.8.24.0073 7057956 .V13 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:22:09. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas