📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310084697145 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004922-83.2022.8.24.0163/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95 e o do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Preambularmente, verifico que os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos estão satisfeitos, razão pela qual conheço do recurso inominado e passo ao exame do mérito. Constitui a controvérsia o acidente de trânsito ocorrido em 26/05/2021, envolvendo o recorrente e o associado vinculado à recorrida, entre os veículos motocicleta Honda CG, placa MBV5E04, e GM Tracker, placa MBC1683.

(TJSC; Processo nº 5004922-83.2022.8.24.0163; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310084697145 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004922-83.2022.8.24.0163/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95 e o do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Preambularmente, verifico que os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos estão satisfeitos, razão pela qual conheço do recurso inominado e passo ao exame do mérito. Constitui a controvérsia o acidente de trânsito ocorrido em 26/05/2021, envolvendo o recorrente e o associado vinculado à recorrida, entre os veículos motocicleta Honda CG, placa MBV5E04, e GM Tracker, placa MBC1683. Embora tenha sido juntado boletim de ocorrência com a declaração dos envolvidos, subsiste divergência acerca da dinâmica do acidente. Diante da natureza dos fatos e da insuficiência da prova documental, a produção de prova testemunhal se mostra imprescindível para a adequada solução da lide, a fim de apurar se houve ultrapassagem proibida ou perigosa por parte do recorrente ou, ainda, ausência de sinalização e cautela do associado na manobra de conversão à esquerda. Assim, entendo que foi prematuro o julgamento antecipado da lide sem oportunizar à parte recorrente a produção da prova oral, indispensável no contexto acima descrito. Embora o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil autorize o julgamento antecipado quando as provas constantes dos autos forem suficientes para formar o convencimento do magistrado, no presente caso há matéria fática controvertida, tornando nulo o julgamento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO POR INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO PERMITIU A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO A TEMPO E MODO PELO RECORRENTE - INTERESSE PROBATÓRIO JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA APURAÇÃO DA DINÂMICA FÁTICA DO SINISTRO - DEFESA PREJUDICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - IMPOSITIVA CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO - ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5012743-54.2024.8.24.0039, 1ª Turma Recursal , Relator para Acórdão AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR , julgado em 13/11/2025) Evidenciado o cerceamento do direito à produção de prova, a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para a devida instrução, mediante produção da prova testemunhal. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença e, como consequência, determinar o retorno dos autos à origem a fim de oportunizar a instrução do processo. Diante da documentação anexada, defiro a gratuidade da justiça ao recorrente.Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084697145v8 e do código CRC 7bd4c2dd. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 15:30:39     5004922-83.2022.8.24.0163 310084697145 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:14:06. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310084697148 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004922-83.2022.8.24.0163/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. MÉRITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença e, como consequência, determinar o retorno dos autos à origem a fim de oportunizar a instrução do processo. Diante da documentação anexada, defiro a gratuidade da justiça ao recorrente.Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084697148v6 e do código CRC e3a3d1be. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 15:30:39     5004922-83.2022.8.24.0163 310084697148 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:14:06. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5004922-83.2022.8.24.0163/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 405 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E, COMO CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE OPORTUNIZAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE.SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:14:06. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas