📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310083548759 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5005298-66.2024.8.24.0012/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por Tam Linhas Aereas S/A. contra a sentença proferida na ação movida por C. K. A. C. e M. B. C.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.  

(TJSC; Processo nº 5005298-66.2024.8.24.0012; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310083548759 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5005298-66.2024.8.24.0012/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por Tam Linhas Aereas S/A. contra a sentença proferida na ação movida por C. K. A. C. e M. B. C.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.   Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083548759v24 e do código CRC 560d8ddb. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:47:17     5005298-66.2024.8.24.0012 310083548759 .V24 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:34:28. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310083548760 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5005298-66.2024.8.24.0012/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO TRECHO NATAL - FERNANDO DE NORONHA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. ARGUIDA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. VOO NACIONAL OPERADO POR EMPRESA AÉREA PARCEIRA, EM SISTEMA DE CODESHARE. PASSAGENS AÉREAS COMERCIALIZADAS E EMITIDAS COM A LOGOMARCA DA COMPANHIA AÉREA RECORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5001525-29.2024.8.24.0039 E 5014928-86.2023.8.24.0011). PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA QUE SUPORTOU GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ATÉ O HOTEL FORNECIDO PELA EMPRESA AÉREA EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR CHEGAR NO DESTINO NA DATA PREVIAMENTE AGENDADA QUE ENSEJOU A PERDA DA FRUIÇÃO DO HOTEL E DE REALIZAÇÃO DE PASSEIO CONTRATADOS. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM OS VALORES DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA. DIREITO À RESTITUÇÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 402 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. AUTORES QUE SE DESLOCAVAM EM VIAGEM DE FÉRIAS COM PASSEIOS PROGRAMADOS E QUE NÃO CONSEGUIRAM USUFRUIR. PERDA DE UM DIA INTEIRO DE PROGRAMAÇÃO DE UM TOTAL DE 6 DIAS. CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL COM O FORNECIMENTO APENAS DE HOSPEDAGEM. OFENSA AO ART. 26 DA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016. REACOMODAÇÃO EM VOO COM PARTIDA APROXIMADA DE 20 HORAS APÓS HORÁRIO ORIGINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SITUAÇÃO NARRADA QUE DESBORDA DO MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS, ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MAGISTRADO A QUO QUE, POR ESTAR MAIS PRÓXIMO AOS FATOS E ÀS PROVAS, POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O DANO ANÍMICO SUPORTADO PELA PARTE LESADA. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083548760v3 e do código CRC 37bddaee. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:47:17     5005298-66.2024.8.24.0012 310083548760 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:34:28. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5005298-66.2024.8.24.0012/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 816 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E POR CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:34:28. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas