📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310086056277 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5005303-50.2023.8.24.0036/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por L. S. K. contra a sentença proferida na ação que move em face de Nova Era Clube de Benefícios e Assistência.  Ab initio, conveniente o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte recorrente. Os documentos carreados no evento 35 comprovam que aufere rendimentos em valor inferior à quantia correspondente a 3 salários mínimos e que serve como parâmetro objetivo para consideração da existência de situação de hipossuficiência financeira (Recurso Cível n. 5000070-76.2021.8.24.0025, rel. Juiz Marco Aurelio Ghisi Macha...

(TJSC; Processo nº 5005303-50.2023.8.24.0036; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2025)

Documento:310086056277 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5005303-50.2023.8.24.0036/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por L. S. K. contra a sentença proferida na ação que move em face de Nova Era Clube de Benefícios e Assistência.  Ab initio, conveniente o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte recorrente. Os documentos carreados no evento 35 comprovam que aufere rendimentos em valor inferior à quantia correspondente a 3 salários mínimos e que serve como parâmetro objetivo para consideração da existência de situação de hipossuficiência financeira (Recurso Cível n. 5000070-76.2021.8.24.0025, rel. Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 5.12.2023). Feito o registro, constata-se que o recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento. Embora a parte requerida esteja formalmente constituída como associação civil sem fins lucrativos (evento 14/3), é incontroverso que exerce atividade de proteção veicular mediante cobrança de valores periódicos e promessa de cobertura em caso de sinistros predeterminados. Por conseguinte, a relação jurídica existente entre as partes, apesar de não submetida à regulação da SUSEP, guarda semelhança substancial com o contrato de seguro. Nesse quadro, entende a jurisprudência do Superior PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5005303-50.2023.8.24.0036/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIDO CERCEAMENTO PROBATÓRIO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. LIBERDADE DO JUIZ PARA DELIBERAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS (LEI N. 9.099/1995, ART. 5º).  MÉRITO. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP N. 2186942 E AGINT NO RESP 2179311), QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE AUTOMÁTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA E OBJETIVA, COM A FINALIDADE LEGÍTIMA DE DELIMITAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS PELA ENTIDADE ASSOCIATIVA. VALIDADE DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL, DESDE QUE PREVIAMENTE ESTABELECIDA E DE CONHECIMENTO DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 47 E 51 DO CDC. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE OBSERVAR A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. TESE DE QUE O VEÍCULO NÃO ERA MAIS UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INSUBSISTÊNCIA. PARTE REQUERIDA QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS OBJETIVOS A INDICAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL À ÉPOCA DO SINISTRO, COMO ADESIVOS AFIXADOS NO VEÍCULO E IDENTIFICAÇÃO EM PERFIL DE APLICATIVO DE MENSAGEM. PARTE AUTORA QUE DECLAROU NO TERMO DE CADASTRO QUE O VEÍCULO ERA DE USO PARTICULAR E NÃO ERA UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, (i) conceder o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, (ii) conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, e (iii) condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. A exigibilidade das custas processuais e da verba honorária fica suspensa, haja vista a concessão da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086056278v4 e do código CRC 61b985ff. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 19/12/2025, às 12:27:21     5005303-50.2023.8.24.0036 310086056278 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:19:11. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5005303-50.2023.8.24.0036/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 616 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECORRENTE, (II) CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E (III) CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EX VI DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995. A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA FICA SUSPENSA, HAJA VISTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (CPC, ART. 98, § 3º). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:19:11. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas