EMBARGOS – Documento:7155147 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5005396-94.2024.8.24.0030/SC DESPACHO/DECISÃO Intimada a pagar o preparo sob pena de deserção (evento 8, DESPADEC1), a parte recorrente não se manifestou, conforme anotado no evento 15 dos autos recursais. Diante da ausência do aludido requisito extrínseco para o reclamo, este é inadmissível e deve ser extinto, na forma do art. 932, III, do CPC. Colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. COMANDO TRANSCORRIDO SEM CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. [...]
(TJSC; Processo nº 5005396-94.2024.8.24.0030; Recurso: EMBARGOS; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7155147 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Nº 5005396-94.2024.8.24.0030/SC
DESPACHO/DECISÃO
Intimada a pagar o preparo sob pena de deserção (evento 8, DESPADEC1), a parte recorrente não se manifestou, conforme anotado no evento 15 dos autos recursais.
Diante da ausência do aludido requisito extrínseco para o reclamo, este é inadmissível e deve ser extinto, na forma do art. 932, III, do CPC.
Colhe-se da jurisprudência desta Corte:
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. COMANDO TRANSCORRIDO SEM CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. [...]
RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDO. RECLAMO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301409-56.2019.8.24.0024, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022, grifou-se).
Ante o exposto, não se conhece do recurso em virtude da ausência de preparo recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Preclusa a decisão, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
assinado por DINART FRANCISCO MACHADO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7155147v2 e do código CRC 187901a6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DINART FRANCISCO MACHADO
Data e Hora: 02/12/2025, às 14:28:06
5005396-94.2024.8.24.0030 7155147 .V2
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