RECURSO – Documento:7276170 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5005491-11.2021.8.24.0037/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por PARANÁ BANCO S/A e NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÔES LTDA contra sentença proferida nos autos n. 5005491-11.2021.8.24.0037 ajuizados por R. M. (evento 93, SENT1, 1). As partes noticiaram a realização de composição extrajudicial e requereram a sua homologação, com a consequente extinção do feito (evento 9, ACORDO1 e evento 10, ACORDO1). O art. 932, I, do Código de Processo Civil atribui ao relator a competência para "homologar a autocomposição das partes".
(TJSC; Processo nº 5005491-11.2021.8.24.0037; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7276170 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Nº 5005491-11.2021.8.24.0037/SC
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto por PARANÁ BANCO S/A e NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÔES LTDA contra sentença proferida nos autos n. 5005491-11.2021.8.24.0037 ajuizados por R. M. (evento 93, SENT1, 1).
As partes noticiaram a realização de composição extrajudicial e requereram a sua homologação, com a consequente extinção do feito (evento 9, ACORDO1 e evento 10, ACORDO1).
O art. 932, I, do Código de Processo Civil atribui ao relator a competência para "homologar a autocomposição das partes".
No caso, o direito em litígio admite composição e as partes estão devidamente representadas na avença celebrada pelos advogados constituídos nos eventos 1.2 e 15.5, os quais possuem poderes para transigir.
Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e prejudicado o recurso.
Custas conforme disposto no acordo.
Publique-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
assinado por ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7276170v2 e do código CRC 5555e26d.
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Signatário (a): ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS
Data e Hora: 14/01/2026, às 16:23:14
5005491-11.2021.8.24.0037 7276170 .V2
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