📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7048088 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5006021-91.2024.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR RELATÓRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE FORNOS MACIESKI LTDA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte que, nos embargos à execução opostos contra GLOBAL ACO SERVICOS E PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO  Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, o que faço com fundamento no art. 920, II, c/c art. 487, I, do CPC.

(TJSC; Processo nº 5006021-91.2024.8.24.0010; Recurso: recurso; Relator: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 18 de dezembro de 2025)

Documento:7048088 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5006021-91.2024.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR RELATÓRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE FORNOS MACIESKI LTDA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte que, nos embargos à execução opostos contra GLOBAL ACO SERVICOS E PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO  Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, o que faço com fundamento no art. 920, II, c/c art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do procurador da embargada, este que arbitro em 10% do valor atualizado do débito exequendo, que poderá ser exigido nos próprios autos da execução. Indefiro a justiça gratuita, nos termos da fundamentação (item II.1. alínea "a"). Translade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta possível apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, §1º), observando-se o prazo em dobro para Advocacia Pública (CPC, art. 183), Defensoria Pública (CPC, art. 186) e Ministério Público (CPC, art. 180). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ou no prazo dobrado se for o caso, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º). Após estas formalidades, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao , rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2023). HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5068488-62.2024.8.24.0930, do , rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Além do mais, tem-se que eventual insurgência quanto aos valores indicados pelo exequente caberia ao próprio executado impugnar os cálculos apresentados, acompanhados com a devida memória de cálculo (art. 917, §3º, do CPC) no momento processual correto (art. 915 e 916 do CPC), sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). É o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. CONCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE EXECUTADA DA SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APRESENTADA EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA, E, AINDA, JULGOU EXTINTO O FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE É POSSÍVEL ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO EM  IMPUGNAÇÃO À PENHORA, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (II) SE O MAGISTRADO PODE RECONHECER DE OFÍCIO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, MESMO DIANTE DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO ART. 525, CAPUT E § 1º, V, DO CPC, O EXECUTADO DEVE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, PODENDO ALEGAR, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, O EXCESSO DE EXECUÇÃO. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR, COMO NA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, CONFIGURA PRECLUSÃO TEMPORAL, SENDO INCABÍVEL SUA APRECIAÇÃO. O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER ARGUIDO NO PRAZO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE PRECLUSÃO." "2. NÃO CABE AO MAGISTRADO RECONHECER DE OFÍCIO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 523, 525, CAPUT E § 1º, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  TJSC.  APELAÇÃO N. 5110180-75.2023.8.24.0930, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JAIME MACHADO JÚNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 12-6-2025.(TJSC, Apelação n. 5000667-45.2024.8.24.0282, do , rel. Andre Alexandre Happke, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2025). In casu, a referida insurgência, muito embora esteja acompanhada de demonstrativo de cálculo (Evento 1, DOCUMENTACAO2), verifica-se que a executada não apontou precisamente quais os equívocos nos cálculos apresentados pelo exequente, impossibilitando a própria análise pelo perito ou contador a respeito do critério de divergência dos cálculos, razão pela qual resta inviável o pedido formulado ante o descumprimento do disposto no art. 917, §3º, do CPC. Por essas razões, não merece guarida a pretensão da recorrente. Por fim, quanto aos honorários recursais a que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15, verifica-se que não são cabíveis na hipótese, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5006021-91.2024.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DEFENDIDA NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. FEITO EXECUTIVO ORIGINÁRIO INSTRUÍDO COM CERTIDÕES DE PROTESTO E NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS COM DADOS E ENDEREÇO DA EMPRESA ASSINADO POR PESSOA QUE O EMBARGANTE DIZ NÃO SER REPRESENTANTE LEGAL DA pessoa jurídica. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE EM COLACIONAR A RELAÇÃO DE EMPREGADOS, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. PROTESTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO.  EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO CORRETA DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA QUE DECORRE A CRITÉRIO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §2º,DO CPC. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO EQUÍVOCO DE CÁLCULO DO EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de dezembro de 2025. assinado por JAIME MACHADO JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7048089v7 e do código CRC 21d1dea0. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JAIME MACHADO JUNIOR Data e Hora: 18/12/2025, às 22:59:51     5006021-91.2024.8.24.0010 7048089 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:45:26. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/12/2025 A 19/12/2025 Apelação Nº 5006021-91.2024.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PROCURADOR(A): AMERICO BIGATON Certifico que este processo foi incluído como item 282 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 18/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 19:53. Certifico que a 3ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR Votante: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR Votante: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Votante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI ANTONIO SHIGUEO NAKAZIMA JUNIOR Secretário Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:45:26. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas