📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310086812133 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5006162-32.2024.8.24.0036/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO A alegação de nulidade da citação não merece acolhimento. Sustenta a recorrente que o ato citatório teria ocorrido em endereço diverso de sua sede, apontando que o endereço constante no AR do evento 24 (Avenida Brigadeiro Luís Antônio, n. 411, CEP 01317-000, São Paulo/SP) seria antigo, conforme ata de reunião do conselho de administração de junho de 2021.

(TJSC; Processo nº 5006162-32.2024.8.24.0036; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310086812133 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5006162-32.2024.8.24.0036/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO A alegação de nulidade da citação não merece acolhimento. Sustenta a recorrente que o ato citatório teria ocorrido em endereço diverso de sua sede, apontando que o endereço constante no AR do evento 24 (Avenida Brigadeiro Luís Antônio, n. 411, CEP 01317-000, São Paulo/SP) seria antigo, conforme ata de reunião do conselho de administração de junho de 2021. Todavia, razão não lhe assiste. A recorrida demonstrou, em contrarrazões, que a empresa foi regularmente citada no mesmo endereço em outras demandas ao longo do ano de 2024, a exemplo dos processos n. 5007649-66.2024.8.24.0091 e 5003736-37.2024.8.24.0007, evidenciando que o endereço ainda era utilizado pela sociedade empresária para fins de comunicação processual. Assim, não há que se falar em nulidade, pois a citação foi efetivada em local onde a empresa recebia correspondências e não houve prejuízo à defesa, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 282, §1º, CPC). Ademais, a própria interposição do recurso revela ciência inequívoca do ato, suprindo eventual vício (art. 239, §1º, CPC). Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.   assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086812133v8 e do código CRC 7c9e4759. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 15:24:27     5006162-32.2024.8.24.0036 310086812133 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:03:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310086812136 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5006162-32.2024.8.24.0036/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. aÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ T4F ENTRETENIMENTO S.A. preliminar. nulidade da citação. tese afastada. endereço de citação que é o mesmo onde a recorrente foi citada em diversas demandas. mérito. SHOW INTERNACIONAL DA CANTORA TAYLOR SWIFT ADIADO MOMENTOS ANTES DO HORÁRIO MARCADO. PRETENSO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR CAUSADA PELAS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS. REGIÃO QUE FOI ATINGIDA POR FORTES ONDAS DE CALOR QUE ULTRAPASSARAM OS 40º GRAUS. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA RÉ. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ONDAS EXTREMAS DE CALOR AMPLAMENTE NOTICIADAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. ADIAMENTO DO SHOW APÓS INGRESSO DOS CONSUMIDORES NO LOCAL E APENAS 2 HORAS ANTES DO INÍCIO DA APRESENTAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. ademais, DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORes QUE ENFRENTaram, FILAS, DESLOCAMENTOS E VÁRIOS OUTROS TRANSTORNOS EM SITUAÇÃO DE EXTREMO CALOR, DIANTE DA TARDIA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DATA DO SHOW. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE: RECURSO CÍVEL n. 5004048-52.2024.8.24.0091, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086812136v3 e do código CRC e8614c5f. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 18/12/2025, às 15:24:27     5006162-32.2024.8.24.0036 310086812136 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:03:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5006162-32.2024.8.24.0036/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 417 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:03:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas