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RECURSO – Documento:310084197690 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5006531-48.2023.8.24.0040/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa porque deferida a gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). 

(TJSC; Processo nº 5006531-48.2023.8.24.0040; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310084197690 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5006531-48.2023.8.24.0040/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa porque deferida a gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).  assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084197690v2 e do código CRC 4e936586. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:03:17     5006531-48.2023.8.24.0040 310084197690 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:44:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310084197692 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5006531-48.2023.8.24.0040/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL SITUADO EM NÚCLEO URBANO INFORMAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRA E O CONTRATO DE COMPRA E VENDA SERIAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO IMÓVEL E ENSEJAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. REJEIÇÃO. ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRA que NÃO SE CONFUNDE COM O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E O HABITE-SE, SENDO ESTES ÚNICOS DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE URBANÍSTICA E APTIDÃO DO IMÓVEL PARA RECEBER INFRAESTRUTURA PÚBLICA, CONFORME EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 6.766/79, LEI 13.465/2017, RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021). LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA IRREGULAR que SOMENTE É ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTE do TJSC: Apelação n. 5003950-65.2020.8.24.0040, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-09-2023. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À ISONOMIA. afastamento. DIREITO AO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL que NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER HARMONIZADO COM A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (CF, ARTS. 182 E 225). EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS NA MESMA SITUAÇÃO que NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI, SOB PENA DE INCENTIVO À OCUPAÇÃO IRREGULAR E DESORDENADA DO SOLO URBANO. ademais, concessionária ré que reconheceu a ligação clandestina dos imóveis vizinhos, o que afasta a alegada regularidade do seu imóvel. aventada RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR DANO MORAL. insubsistência. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, QUE AGIU EM ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DAS NORMAS REGULATÓRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). REcURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa porque deferida a gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084197692v3 e do código CRC d226edad. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:03:17     5006531-48.2023.8.24.0040 310084197692 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:44:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5006531-48.2023.8.24.0040/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 485 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: APÓS O VOTO DA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO NO SENTIDO DE CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA PORQUE DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC), NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR MOTIVO DIVERSO, QUAL SEJA, PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA CELESC E PELA FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR DA OBRA DE EXTENSÃO DA REDE, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA PORQUE DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab 01 - 3ª Turma Recursal - Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a improcedência do pedido por motivo diverso, qual seja, pela falta de apresentação da documentação exigida pela Celesc e pela falta de pagamento do valor da obra de extensão da rede. Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:44:29. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas