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RECURSO – Documento:310086581794 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5006559-50.2024.8.24.0082/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CADERNO PROCESSUAL QUE FORNECE ELEMENTOS SEGUROS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

(TJSC; Processo nº 5006559-50.2024.8.24.0082; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310086581794 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5006559-50.2024.8.24.0082/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CADERNO PROCESSUAL QUE FORNECE ELEMENTOS SEGUROS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DEVE SER AFERIDA A PARTIR DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS VENTILADOS NA EXORDIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP N. 2.445.615/SP). DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE EMITIU A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE CUSTEIO. PRELIMINAR REJEITADAS. MÉRITO. TESE DE REGULARIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA. DECLARAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS ASSEVERANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE MASTOPLASTIA REDUTORA. NOTA TÉCNICA N. 217826 DO NATJUS NACIONAL RECONHECENDO A EFICÁCIA DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA PARA A CONDIÇÃO DA PACIENTE NO ROL DA ANS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NA ADI N. 7.265 PARA INCIDÊNCIA DO ART. 10, § 13, I, DA LEI N. 9.656/1998. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por Tempo Medicina de Família Ltda. contra a sentença proferida na ação que lhe move K. C. C.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.   Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086581794v9 e do código CRC 641cb140. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 19/12/2025, às 12:25:07     5006559-50.2024.8.24.0082 310086581794 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:08:37. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310086581795 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5006559-50.2024.8.24.0082/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CADERNO PROCESSUAL QUE FORNECE ELEMENTOS SEGUROS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DEVE SER AFERIDA A PARTIR DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS VENTILADOS NA EXORDIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP N. 2.445.615/SP). DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE EMITIU A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE CUSTEIO. PRELIMINAR REJEITADAS. MÉRITO. TESE DE REGULARIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA. DECLARAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS ASSEVERANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE MASTOPLASTIA REDUTORA. NOTA TÉCNICA N. 217826 DO NATJUS NACIONAL RECONHECENDO A EFICÁCIA DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA PARA A CONDIÇÃO DA PACIENTE NO ROL DA ANS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NA ADI N. 7.265 PARA INCIDÊNCIA DO ART. 10, § 13, I, DA LEI N. 9.656/1998. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086581795v4 e do código CRC 24ad799f. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 19/12/2025, às 12:25:07     5006559-50.2024.8.24.0082 310086581795 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:08:37. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5006559-50.2024.8.24.0082/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 628 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E POR CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EX VI DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:08:37. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas