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AGRAVO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR APURADO EM PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.  RECURSO DOS AUTORES. OBJETO EXCLUSIVAMENTE ATINENTE À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 99, § 5º, CPC. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA INTERPOSIÇÃO OU PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADO EM 17/09/2015. CONHECIMENTO. PLEITO DE ANÁLISE EM PRELIMINAR RECURSAL. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM VISTA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A DATA, LOCAL E HORÁRIO DA PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NOMEAÇÃO DO PERITO QUE NÃO FOI IMPUGNADA. PERÍCIA EXCLUSIVAMENTE CONTÁBIL, QUE SE UTILIZOU DOS DOCUME...

(TJSC; Processo nº 5006742-48.2021.8.24.0010; Recurso: AGRAVO; Relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior , rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024, trecho extraído do inteiro teor, grifou-se).; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7013237 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5006742-48.2021.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO RELATÓRIO CABANA GRILL RESTAURANTE LTDA - ME interpôs agravo interno em face da decisão monocrática proferida por este relator na apelação cível n. 5006742-48.2021.8.24.0010, a qual conheceu e negou provimento ao recurso por ele interposto, nos seguintes termos (evento 10, DESPADEC1):  "Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, majorando os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor requerido na execução, a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias." Sustenta a agravante, em síntese: a) a impossibilidade de julgamento monocrático, por entender que a matéria possui relevância processual e demanda apreciação pelo órgão colegiado; b) caso envolve questões complexas, não passíveis de decisão singular, destacando irregularidade da prova técnica, necessidade de complementação pericial, violação aos limites do título executivo; c) a decisão agravada não teria enfrentado de forma específica as nulidades apontadas, contrariando o art. 489, §1º, IV, do CPC, e configurando violação ao contraditório substancial e ao devido processo legal.  Assim, requereu o exercício do juízo de retratação e, não sendo positivo, a submissão do agravo ao órgão colegiado, com  o provimento do recurso na forma postulada (evento 16, AGR_INT1).  A parte agravada ofertou contrarrazões (evento 26, PET1).  É o breve relato.     VOTO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Preliminar Inicialmente, o agravante sustenta a nulidade da decisão monocrática ante a impossibilidade de decisão singular acerca da temática trazida em seu recurso de agravo de instrumento, conquanto o tema não se encontre entre as hipóteses legais sobre as quais o relator pode proferir decisão singular. De acordo com o disposto no art. 932 do referido diploma processual, "Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior , rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024, trecho extraído do inteiro teor, grifou-se). Logo, produzido laudo pericial demonstrando a inexistência de valor devido pelo banco, indiscutível a ocorrência de excesso de execução apontada pelo banco em sua impugnação." Como se sabe, ao magistrado da causa é atribuído determinar, conforme o seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Assim sendo, não há que se cogitar cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, uma vez que o perito esclareceu todos os pontos suscitados pela parte autora e, quanto àqueles que não lhe competiam, o próprio magistrado os apreciou na sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA NA ORIGEM PARA EXTINGUIR O INCIDENTE, POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PASSÍVEL DE SATISFAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.  DEFENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA SE MANIFESTAR APÓS APRESENTAÇÃO DO LAUDO. PERITO QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS. LÍCITO O INDEFERIMENTO DE QUESITOS IMPERTINENTES, IRRELEVANTES OU MERAMENTE PROTELATÓRIOS, CONFORME ART. 470, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS DO PERITO. INOCORRÊNCIA. AUXILIAR DO JUÍZO QUE ATUA COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONCLUSÕES QUE DEVEM PREVALECER, SALVO NA HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO OU VÍCIO FORMAL EVIDENTE, NÃO CONSTATADOS NA HIPÓTESE. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000045-64.2008.8.24.0075, do , rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2025). (grifei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR APURADO EM PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.  RECURSO DOS AUTORES. OBJETO EXCLUSIVAMENTE ATINENTE À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 99, § 5º, CPC. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA INTERPOSIÇÃO OU PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADO EM 17/09/2015. CONHECIMENTO. PLEITO DE ANÁLISE EM PRELIMINAR RECURSAL. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM VISTA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A DATA, LOCAL E HORÁRIO DA PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NOMEAÇÃO DO PERITO QUE NÃO FOI IMPUGNADA. PERÍCIA EXCLUSIVAMENTE CONTÁBIL, QUE SE UTILIZOU DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES NOS AUTOS. PRECEDENTES DO TJSC. RÉ QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DA JUNTADA NO LAUDO PERICIAL, APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO E PARECER DE SEU ASSISTENTE TÉCNICO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DEFERIDO PELO JUÍZO, TENDO O PERITO APRESENTADO LAUDO COMPLEMENTAR SOBRE O QUAL TAMBÉM FORAM INTIMADAS AS PARTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DE DÉBITOS POSTERIORES AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TESE QUE INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR PARA QUALQUER DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL TÉCNICO E IMPARCIAL, QUE CONTOU COM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, (...) (TJSC, Apelação n. 0000676-14.2011.8.24.0035, do , rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2025). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO NOMEADO, DANDO PROSSEGUIMENTO À LIDE.    INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO RELATIVO À NOVAS INSURGÊNCIAS RELATIVAS À PERÍCIA E QUE NÃO TERIAM SIDO SOLVIDAS. IMPERTINÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO E ESCLARECIMENTOS AO JUÍZO REALIZADOS PELO EXPERT EM TRÊS OPORTUNIDADES APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ANÁLISE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E POSSIBILIDADE DE REJEITAR PLEITOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS E/OU INÚTEIS À DECISÃO FINAL. PRELIMINAR AFASTADA. DEFESA DA TESE DE HAVER DIREITO DO ARRENDANTE À DIFERENÇA/COMPENSAÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) COMO PREVISTO NO PACTO E INDEVIDAMENTE DESPREZADA NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO QUE IMPLICARIA EM LIQUIDAÇÃO ZERO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS QUE PERMITE SE AFERIR EVENTUAL DIFERENÇA DESDE QUE HAJA PROVAS DA VENDA DO BEM ARRENDADO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS PARA O CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO EXECUTADO NESSE SENTIDO. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016316-23.2024.8.24.0000, do , rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). (grifei) Portanto, nenhum reparo comporta a decisão monocrática e o recurso é desprovido. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7013237v6 e do código CRC 3afcc4d8. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO Data e Hora: 05/12/2025, às 07:33:12     5006742-48.2021.8.24.0010 7013237 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:23:19. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7013238 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5006742-48.2021.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE, DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TESE REPELIDA. DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA COM BASE NO ART. 932, IV, "B", E VIII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL. ADEMAIS, SUBMISSÃO DA TEMÁTICA AO ÓRGÃO COLEGIADO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE SUPRE A INDIGITADA NULIDADE. "Não há violação do art. 557 do CPC/73, atual art. 932, iii e iv, do CPC, quando a decisão monocrática não conhece de recurso inadmissível ou quando julga o apelo com base na jurisprudência dominante da corte. da mesma forma, é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (...)" (Agint no Resp N. 1380275/ES, Rela.: Mina. Convocada Diva Malerbi. J. EM: 9-6-2016). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PERITO JUDICIAL QUE APRESENTOU LAUDO E ESCLARECIMENTOS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. AFASTADA A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE POR PROVA PERICIAL, QUE DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 04 de dezembro de 2025. assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7013238v6 e do código CRC 7e69946d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO Data e Hora: 05/12/2025, às 07:33:12     5006742-48.2021.8.24.0010 7013238 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:23:19. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/12/2025 A 11/12/2025 Apelação Nº 5006742-48.2021.8.24.0010/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN PROCURADOR(A): MARCELO WEGNER Certifico que este processo foi incluído como item 22 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 17/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 04/12/2025 às 00:00 e encerrada em 04/12/2025 às 15:06. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO Votante: Desembargador GUILHERME NUNES BORN Votante: Desembargador LUIZ ZANELATO PRISCILA DA ROCHA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:23:19. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas