📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:310088091843 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Presidência da 3ª Turma Recursal (Gestor) Rua Presidente Coutinho, 232, 3º andar - Bairro: Centro - CEP: 88015-230 - Fone: (48)3287-8403 - Email: turmasrecursais@tjsc.jus.br AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007039-10.2023.8.24.0067/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. Com efeito, o Código de Processo Civil diferencia as hipóteses de cabimento do agravo interno (art. 1.021) e do agravo em recurso extraordinário (art. 1.042), nos seguintes termos:

(TJSC; Processo nº 5007039-10.2023.8.24.0067; Recurso: AGRAVO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal (Gestor); Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310088091843 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Presidência da 3ª Turma Recursal (Gestor) Rua Presidente Coutinho, 232, 3º andar - Bairro: Centro - CEP: 88015-230 - Fone: (48)3287-8403 - Email: turmasrecursais@tjsc.jus.br AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007039-10.2023.8.24.0067/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. Com efeito, o Código de Processo Civil diferencia as hipóteses de cabimento do agravo interno (art. 1.021) e do agravo em recurso extraordinário (art. 1.042), nos seguintes termos: CAPÍTULO IV Do Agravo Interno Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) ______________________________________________________________ Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:     I - negar seguimento: (...)  b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior , rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno. Intimem-se. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310088091843v2 e do código CRC 0725e7c4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 07/01/2026, às 18:36:14     5007039-10.2023.8.24.0067 310088091843 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:50:39. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas