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Decisão 5007421-08.2025.8.24.0075

Decisão TJSC

Processo: 5007421-08.2025.8.24.0075

Recurso: RECURSO

Relator:

Órgão julgador: Turma Recursal

Data do julgamento: 19 de dezembro de 2006

Ementa

RECURSO – Documento:310086238338 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 02 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5007421-08.2025.8.24.0075/SC DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o pedido de desistência apresentado pela recorrente, restando prejudicada a análise do recurso. Observa-se que a parte restou alertada quanto à possibilidade de condenação ao pagamento despesas processuais, ainda que desistente, diante do princípio da causalidade. Dessa forma, não comprovada a hipossuficiência econômica, as custas são por ela devidas. Sem condenação em honorários advocatícios, no entanto, diante da ausência de triangularização da relação processual.

(TJSC; Processo nº 5007421-08.2025.8.24.0075; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Texto completo da decisão

Documento:310086238338 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 02 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5007421-08.2025.8.24.0075/SC DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o pedido de desistência apresentado pela recorrente, restando prejudicada a análise do recurso. Observa-se que a parte restou alertada quanto à possibilidade de condenação ao pagamento despesas processuais, ainda que desistente, diante do princípio da causalidade. Dessa forma, não comprovada a hipossuficiência econômica, as custas são por ela devidas. Sem condenação em honorários advocatícios, no entanto, diante da ausência de triangularização da relação processual. Intimem-se. assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086238338v3 e do código CRC 1b7235af. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARGANI DE MELLO Data e Hora: 17/11/2025, às 12:49:13     5007421-08.2025.8.24.0075 310086238338 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 03:06:42. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
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