📄 Decisão Completa

RECURSO – RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. É CERTO QUE REMANESCE O DEVER DA COMPANHIA AÉREA RÉ DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS CONSUMIDORES MESMO EM CASOS DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTE: ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIANTE DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EXCLUDENTE COMPROVADA, MAS QUE NÃO AFASTA O DEVER DA COMPANHIA AÉREA DE FORNECER ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC). AVENTAD...

(TJSC; Processo nº 5007606-59.2024.8.24.0082; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310087401041 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5007606-59.2024.8.24.0082/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 30 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310087401041v2 e do código CRC c3e76dd4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 05/12/2025, às 20:58:43     5007606-59.2024.8.24.0082 310087401041 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:17. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310087046886 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5007606-59.2024.8.24.0082/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI VOTO RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO COM PARTIDA EM CONGONHAS/SP E DESTINO A FLORIANÓPOLIS/SC. CANCELAMENTO DE VOO. DESEMBARQUE EFETUADO APROXIMADAMENTE 24 HORAS APÓS HORÁRIO PREVISTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. TESE QUE A ALTERAÇÃO DO VOO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. TELAS DO SISTEMA METAR QUE APONTAM CHUVA E NÉVOA, NO AEROPORTO DE ORIGEM, EM MOMENTO DIVERSO AO HORÁRIO ORIGINAL DO VOO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO QUE O AEROPORTO RESTOU INOPERÁVEL E QUE OUTROS VOOS NÃO DECOLARAM NA MESMA FAIXA DE HORÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE OS FATORES METEOROLÓGICOS IMPEDIAM A OPERAÇÃO DO VOO EM CONDIÇÕES SEGURAS, BEM COMO DE QUE O CANCELAMENTO FOI INEVITÁVEL E IMPREVISÍVEL. ARGUIDA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 737 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 256 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE RESTRIÇÃO FORMAL DECOLATÓRIA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE DE ESPAÇO AÉREO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO FOI AFASTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 874.427). SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INVIABILIDADE. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO EFEITO REACIONÁRIO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INSUFICIENTE PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ÁREA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS NO TRAJETO DE RETORNO PARA CIDADE DE RESIDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO PARA O DIA SEGUINTE QUE ENSEJOU PERNOITE FORA DO DOMICÍLIO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO QUE, QUANDO SOMADAS, DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. RECLAMO SUBSIDIÁRIO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAR O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA À RAZOABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO EM PARTICULAR. PARTE AUTORA QUE CHEGOU AO DESTINO, EMBORA TENHA ENFRENTADO ATRASO SIGNIFICATIVO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 3.000,00, QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ABALO ANÍMICO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Trata-se de Recurso Cível interposto por Tam Linhas Aereas S/A contra a sentença proferida na ação movida por I. S. D. A.. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento no que diz respeito à responsabilidade civil da parte requerida e ao abalo moral, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Sem embargo, procede o pedido de redução do quantum indenizatório do dano moral, fixado pela sentença no montante de R$ 10.000,00. Com efeito, dispõe o art. 944 do Código Civil que a indenização deve observar a extensão do dano sofrido. Especificamente sobre a reparação do abalo anímico, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Cremos que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Cremos, também, que este é outro ponto em que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado, que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. [...] Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 16. ed. rev., atual. e ampl. Barueri [SP]: Atlas, 2023, p. 122). (grifos no original). No caso concreto, não há nos autos comprovação de prejuízo material ou concreto efetivamente suportado pela parte autora. A alegada impossibilidade de participação em reunião partidária, embora suficiente para caracterizar o dano moral, não constitui parâmetro objetivo para a fixação do valor da indenização. Dessa forma, mostra-se adequada a fixação da compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O montante arbitrado observa os princípios da razoabilidade e da reparação integral, revelando-se proporcional à intensidade do abalo sofrido. Ademais, o valor fixado revela-se suficiente para compensar a violação aos direitos da personalidade da parte autora, sem ensejar enriquecimento indevido. Simultaneamente, não impõe à companhia aérea ônus desproporcional, preservando-se o equilíbrio entre o caráter compensatório e a função pedagógica da indenização. Mutatis mutandis, recorta-se dos julgados das Turmas de Recursos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. É CERTO QUE REMANESCE O DEVER DA COMPANHIA AÉREA RÉ DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS CONSUMIDORES MESMO EM CASOS DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTE: ''RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIANTE DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EXCLUDENTE COMPROVADA, MAS QUE NÃO AFASTA O DEVER DA COMPANHIA AÉREA DE FORNECER ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC). AVENTADA INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. REJEIÇÃO. AUTOR REALOCADO PARA VOO NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 26 (VINTE E SEIS) HORAS, SEM O FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA (DOCS. 1.8 E 1.9). SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO (CC, ART. 944), BEM COMO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001789-40.2024.8.24.0235, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 12-06-2025- GRIFEI).'' NESSE CONTEXTO, ENTENDE-SE QUE O ABALO ANÍMICO RESTOU CONFIGURADO, CONSIDERANDO QUE A ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR NÃO FICOU COMPROVADA NOS AUTOS, ÔNUS QUE ERA DA PARTE RÉ (CPC, ART. 373, INCISO II). A RESOLUÇÃO º 400/2016 DA ANAC DETERMINA: ART. 26. A ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO DEVE SER OFERECIDA NOS SEGUINTES CASOS: I - ATRASO DO VOO; II - CANCELAMENTO DO VOO; III - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO; OU IV - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO. ART. 27. A ASSISTÊNCIA MATERIAL CONSISTE EM SATISFAZER AS NECESSIDADES DO PASSAGEIRO E DEVERÁ SER OFERECIDA GRATUITAMENTE PELO TRANSPORTADOR, CONFORME O TEMPO DE ESPERA, AINDA QUE OS PASSAGEIROS ESTEJAM A BORDO DA AERONAVE COM PORTAS ABERTAS, NOS SEGUINTES TERMOS: I - SUPERIOR A 1 (UMA) HORA: FACILIDADES DE COMUNICAÇÃO; II - SUPERIOR A 2 (DUAS) HORAS: ALIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM O HORÁRIO, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU DE VOUCHER INDIVIDUAL; E III - SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS: SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, EM CASO DE PERNOITE, E TRASLADO DE IDA E VOLTA 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO (R$ 8.000) DEVE SER REDUZIDO, POR SER EXCESSIVO PARA R$ 3.000 (TRÊS MIL REAIS). REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ATENDER OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A EXTENSÃO DOS DANOS (CC, ART. 944). COMPROMISSOS PROFISSIONAIS NÃO COMPROVADOS. AJUSTE AO PADRÃO ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS SEMELHANTES (INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE ASSISTÊNCIA ESTABELECIDA PELA ANAC: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001640-46.2024.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-02-2025). 3. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (Recurso Cível n. CPJEC 5000097-43.2025.8.24.0082, 2ª Turma Recursal, Relator para Acórdão Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, julgado em 29.7.2025). O quantum da indenização deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do julgamento (Súmula 362 STJ), pelo variação do IPCA (CC, art. 389). Os juros de mora incidem a partir da citação (CC, art. 405), à taxa de 1% ao mês, até 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, com base na taxa SELIC, deduzido o percentual do IPCA acumulado no período (CC, art. 406). Destarte, o recurso comporta parcial acolhimento. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o quantum da indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00. O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista o provimento parcial do recurso (Lei n. 9.099/1995, art. 55). assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310087046886v3 e do código CRC d14b0e9a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 28/11/2025, às 18:46:41     5007606-59.2024.8.24.0082 310087046886 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:17. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310086968136 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5007606-59.2024.8.24.0082/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO COM PARTIDA EM CONGONHAS/SP E DESTINO A FLORIANÓPOLIS/SC. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O PREVISTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM  ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086968136v3 e do código CRC ffd03d15. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 05/12/2025, às 21:06:41     5007606-59.2024.8.24.0082 310086968136 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:17. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5007606-59.2024.8.24.0082/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 834 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: APÓS O VOTO DO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 3.000,00. O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (LEI N. 9.099/1995, ART. 55) E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab 04 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI. Divirjo no sentido de negar provimento ao recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.  Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:33:17. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas