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RECURSO – Documento:310080794489 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5008091-35.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por P. A. M. contra a sentença proferida na ação que move em face de Localiza Rent A Car S.A. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.  

(TJSC; Processo nº 5008091-35.2024.8.24.0090; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310080794489 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5008091-35.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por P. A. M. contra a sentença proferida na ação que move em face de Localiza Rent A Car S.A. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995.   Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310080794489v18 e do código CRC 1f30c89d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 19/12/2025, às 12:30:25     5008091-35.2024.8.24.0090 310080794489 .V18 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:32:41. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310080794490 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5008091-35.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR DA MULTA PELA TRANSGRESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA ILICITUDE DA COBRANÇA PRÉVIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O LANÇAMENTO DO DÉBITO DA MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO LOCATÁRIO. LOCADORA QUE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA, PODE EXIGIR DO LOCATÁRIO A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA PENALIDADE, INDEPENDENTE DO ESGOTAMENTO DA DEFESA ADMINISTRATIVA E CONSOLIDAÇÃO DA PENALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO DO VALOR DEBITADO ANTECIPADAMENTE EM CASO DE ÊXITO DA DEFESA ADMINISTRATIVA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA LOCADORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO DÉBITO DA MULTA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DO LOCATÁRIO.  TESE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA PELA LOCADORA. REJEIÇÃO. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA PENALIDADE (EVENTO 117). DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU O SUCESSO DE SEU RECURSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVIDÊNCIA POSSÍVEL MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, I, CPC). LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE EXIGE EFETIVO PAGAMENTO EM EXCESSO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DÉBITO QUITADO UMA ÚNICA VEZ, POR MEIO DE LANÇAMENTO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM VENCIMENTO EM OUTUBRO DE 2023. MERAS COBRANÇAS POSTERIORES, SEM NOVO PAGAMENTO, QUE INVIABILIZAM A DEVOLUÇÃO DOBRADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSOS CÍVEIS NS.  5014466-14.2024.8.24.0038 E 5000652-81.2023.8.24.0033). PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO CONSTITUI ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA OU DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO.  PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DE OBSTAR COBRANÇA DA DÍVIDA PAGA. REJEIÇÃO. DÉBITO LANÇADO NA FATURA DE AGOSTO/23 DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SOFREU AJUSTE NA FATURA DE SETEMBRO/23 EM RAZÃO DE CONTESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. DÉBITO EFETIVAMENTE REGISTRADO APENAS NA FATURA DO MÊS DE OUTUBRO/23. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERSISTÊNCIA DA COBRANÇA APÓS O DÉBITO DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE ATA NOTARIAL COMPROVANDO A ATUALIDADE DA COBRANÇA. PRINTS DE TELA E ÁUDIOS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA PAGA.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e por condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310080794490v6 e do código CRC 25fa1b56. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 19/12/2025, às 12:30:25     5008091-35.2024.8.24.0090 310080794490 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:32:41. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5008091-35.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GABRIELA ROSSA por P. A. M. Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/09/2025, na sequência 37, disponibilizada no DJe de 25/08/2025. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: ADIADO O JULGAMENTO. O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO EM PAUTA VIRTUAL FUTURA PARA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA. CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:32:41. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/12/2025 A 19/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5008091-35.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 640 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 17/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:41.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E POR CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EX VI DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:32:41. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas