📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310087153812 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 02 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5009634-06.2025.8.24.0004/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE TUBARÃO, insurgindo-se contra sentença em que julgados procedentes os pedidos contra ele formulados pela servidora M. A. D. S. S.. Defende, em síntese, que o auxílio-alimentação é pago através de cartão magnético, o que impediria o reconhecimento de que a verba toma feição salarial e, por consequência, obstaria a inclusão da rubrica da base de cálculo de outras vantagens, tais como a gratificação natalina e o terço de férias. Requer, por fim, a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre eventuais valores devidos.

(TJSC; Processo nº 5009634-06.2025.8.24.0004; Recurso: RECURSO; Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. JULGADO EM 22/04/2015). POR SUA VEZ, O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ESTANDO IMUNES À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO STF. EM CASO ANÁLOGO: (...) RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN. ADICIONAL DE FÉRIAS TRIBUTÁVEL APENAS QUANDO USUFRUÍDO O AFASTAMENTO, CONSOANTE TEMA 881 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA EM AMBAS AS HIPÓTESES, A TEOR DO TEMA 163 DO STF, POR NÃO SE INCORPORAREM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5015746-76.2025.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 29-08-2025). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5008447-60.2025.8.24.0004, ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310087153812 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 02 - 2ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5009634-06.2025.8.24.0004/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE TUBARÃO, insurgindo-se contra sentença em que julgados procedentes os pedidos contra ele formulados pela servidora M. A. D. S. S.. Defende, em síntese, que o auxílio-alimentação é pago através de cartão magnético, o que impediria o reconhecimento de que a verba toma feição salarial e, por consequência, obstaria a inclusão da rubrica da base de cálculo de outras vantagens, tais como a gratificação natalina e o terço de férias. Requer, por fim, a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre eventuais valores devidos. Contrarrazões no EV 33. Sabe-se que ao relator incumbe, nos termos do artigo 132, XV, do Regimento Interno do , aplicável de maneira supletiva às Turmas Recursais, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno das Turmas Recursais, negar provimento a recursos quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante.  Diante deste cenário, considerando que a pretensão recursal vai de encontro à jurisprudência dominante das Turmas Recursais, tem-se por autorizado o julgamento monocrático. E o entendimento pacificado nas Turmas Recursais é de que o auxílio-alimentação, quando pago de forma reiterada e habitual, adquire feição salarial e deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR(A) PUBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. 1) SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À PRETENSÃO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/11), DIANTE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PARCELA, BEM COMO DE SUA FORMA DE PAGAMENTO - CARTÃO MAGNÉTICO. INSUBSISTÊNCIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE VERBA PAGA EM PECÚNIA, SEJA POR QUAL FORMA, E COM HABITUALIDADE, CONFIGURA REDUÇÃO SALARIAL, O QUE INFRINGE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES LEGAIS ANÁLOGAS JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.001369-5. MEIO DE PAGAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESVIRTUA A CONCLUSÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS. NESSE SENTIDO: (...) INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE DECORRE DO FATO DE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SER PAGO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE, ASSUMINDO FEIÇÃO SALARIAL, RAZÃO POR QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS INDIGITADAS VERBAS. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTRARIA TAMBÉM O ARTIGO 27, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE NO MESMO SENTIDO, SEJA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DE OUTROS MUNICÍPIOS, SEJA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS1. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS SOB O CRITÉRIO DA ISONOMIA. (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5051312-68.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-04-2025). 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POR CONSTITUIR RENDA PARA FINS TRIBUTÁRIOS (ART. 43 DO CTN), ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TAL RACIOCÍNIO, OUTROSSIM, APLICA-SE AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUANDO O SERVIDOR EFETIVAMENTE USUFRUI DO AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 881 DO STJ: INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS (STJ. RESP 1459779/MA. MINISTRO RELATOR: MAURO CAMPBELL MARQUES. JULGADO EM 22/04/2015). POR SUA VEZ, O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ESTANDO IMUNES À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO STF. EM CASO ANÁLOGO: (...) RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN. ADICIONAL DE FÉRIAS TRIBUTÁVEL APENAS QUANDO USUFRUÍDO O AFASTAMENTO, CONSOANTE TEMA 881 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA EM AMBAS AS HIPÓTESES, A TEOR DO TEMA 163 DO STF, POR NÃO SE INCORPORAREM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5015746-76.2025.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 29-08-2025). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5008447-60.2025.8.24.0004, 1ª Turma Recursal, Relator para Acórdão AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, julgado em 13/11/2025) AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TUBARÃO/SC. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE TOMA FEIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO O PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO, A DESPEITO DOS TERMOS ENUNCIADOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. VEDAÇÃO AO DECESSO REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS CONSAGRADO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CF E SV 10). RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO), AINDA QUE EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES À INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO; E SOBRE AS DIFERENÇAS ADIMPLIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS OU USUFRUÍDAS, E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A RECENTE PROMULGAÇÃO DA EC N. 136/2025. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5004338-03.2025.8.24.0004, 2ª Turma Recursal, Relator para Acórdão LUIZ CLÁUDIO BROERING, julgado em 26/11/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CASO DE DESPROVIMENTO. PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE, EMBORA NÃO ALTERE A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, AUTORIZA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS APURADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5007326-94.2025.8.24.0004, 3ª Turma Recursal, Relatora para Acórdão BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, julgado em 15/10/2025) O fato do auxílio-alimentação ser pago através de cartão magnético em nada altera esse cenário, por se tratar apenas de um instrumento facilitador do pagamento. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. PRETENSÃO DE RECONHECER A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO 13ª SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. APESAR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANDO PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE AO SERVIDOR, MÊS A MÊS, ENQUANTO NA ATIVIDADE, ASSUME FEIÇÃO SALARIAL, E BEM POR ISSO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODO DE QUITAÇÃO DO AUXÍLIO, NO CASO ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, QUE NÃO DESQUALIFICA A CARACTERÍSTICA PECUNIÁRIA DA VERBA, SERVINDO APENAS COMO INSTRUMENTO FACILITADOR PARA O PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: [...] SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014684-47.2024.8.24.0004, do , rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 19-08-2025, grifei). Impõe-se, por corolário, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Por fim, merece parcial acolhida a pretensão de determinação de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores devidos. A pretensão inicial, como referido, foi de pagamento da diferença de valores devidos a título de gratificação natalina e de terço de férias, em razão da inclusão do auxílio-alimentação nas respectivas bases de cálculo. Sobre os valores devidos, portanto, não incide contribuição previdenciária, considerando que a gratificação natalina e o terço de férias não são verbas incorporáveis à aposentadoria (Tema 163/STF).  Por outro lado, incide imposto de renda sobre as diferenças devidas a título de gratificação natalina, por se tratar de renda para fins tributários (artigo 43 do CTN), e do terço de férias quando gozadas pelo servidor, nos termos do Tema 881/STJ. No mais, os consectários legais precisam ser alterados, considerando a recente promulgação da EC n. 136/2025, de forma que os valores deverão ser atualizados monetariamente (IPCA-E - Tema 810/STF e Tema 905/STJ), a contar de quando deveriam ter sido pagos até 08.12.2021, momento a partir do qual incidirá a Taxa Selic, expurgando-se os juros até a citação. A partir da citação, os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic integral. Após a expedição de RPV/precatório deve ser aplicada a EC n. 136/2025, no seguinte sentido: § 16. A partir de 1º de agosto de 2025, a atualização de valores de requisitórios expedidos contra os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios. § 16-A. Caso o índice de atualização e juros calculado nos termos do § 16 deste artigo represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele...." A respeito do tema, assinala-se recente julgado: TJSC, Apelação n. 5001862-42.2024.8.24.0031, do , rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2025. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para (ii) determinar a incidência de imposto de renda sobre as diferenças devidas a título de gratificação natalina e do terço constitucional de férias gozadas, em razão da inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo das referidas vantagens; e (ii) alterar, de ofício, os consectários legais, nos termos da fundamentação. Sem custas, diante da isenção legal. Sem honorários, em razão da vitória parcial em grau recursal. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se à origem. assinado por MARGANI DE MELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310087153812v3 e do código CRC 0d530658. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARGANI DE MELLO Data e Hora: 02/12/2025, às 11:34:57     5009634-06.2025.8.24.0004 310087153812 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:11:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas