📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310084028094 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5010266-30.2024.8.24.0113/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput, e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Preambularmente, vejo que os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos encontram-se satisfeitos, razão pela qual conheço do recurso e passo ao exame do mérito.

(TJSC; Processo nº 5010266-30.2024.8.24.0113; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310084028094 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5010266-30.2024.8.24.0113/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput, e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Preambularmente, vejo que os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos encontram-se satisfeitos, razão pela qual conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O respeitável provimento judicial, adianto, merece reforma, uma vez que o desligamento do autor da plataforma se deu por violação dos termos e condições, mais precisamente por fraudes relativas aos trajetos de viagens a fim de aumentar o preço final pago pelos usuários, o que permite a rescisão imediata do contrato, conforme item "b" da cláusula 12.2 (anexo 5, evento 10): 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: [...] (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; [...]. Logo, desnecessário o aviso prévio de 7 (sete) dias previsto no item "a" da referida cláusula e, por conseguinte, indevidos os lucros cessantes. Nessa mesma lógica: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA UBER. DESATIVAÇÃO DA CONTA. AUTOR QUE FOI RÉU EM AÇÃO CRIMINAL, CUMPRINDO PENA POR ESTELIONATO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO FATO. VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA PERIÓDICA. PREVISÃO EXPRESSA NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E NO CÓDIGO DA COMUNIDADE UBER. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CLÁUSULA QUE AUTORIZA A RESCISÃO SEM AVISO PRÉVIO EM CASO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RECORRENTE. POR COROLÁRIO, CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. PRECEDENTES: 1) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIMINAL COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONDIÇÃO QUE NÃO SUAVIZA A QUALIDADE DOS FATOS ANTIJURÍDICOS QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CRIMINAL EM FACE DA AUTORA - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5005647-25.2023.8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 27-09-2023). 2) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -  MOTORISTA DE APLICATIVO - EXCLUSÃO DE PLATAFORMA DIGITAL UBER - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RETOMADA DO ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL UBER - INSUBSISTÊNCIA - RECUSA COM BASE EM CONDENAÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA -  SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA PLATAFORMA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.VIOLADAS AS NORMAS DE USO ESTIPULADAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, É LÍCITA A EXCLUSÃO DA CONTA DO AUTOR EM PLATAFORMA DIGITAL UBER." (TJSC, APELAÇÃO N. 5000567-53.2021.8.24.0005, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MONTEIRO ROCHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 08-09-2022). RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO RECADASTRAMENTO NA PLATAFORMA E MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIALIDADE, DIANTE DA REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017668-34.2024.8.24.0091, do , rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084028094v5 e do código CRC d44de38e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:05:52     5010266-30.2024.8.24.0113 310084028094 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:43:58. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310084028097 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5010266-30.2024.8.24.0113/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DA CONTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DA PLATAFORMA RÉ. ACOLHIMENTO. DESLIGAMENTO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES, AUTORIZANDO A RESCISÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ITEM “B” DA CLÁUSULA 12.2 DO CONTRATO. AVISO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI, conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084028097v5 e do código CRC 39dbef3d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 17:05:51     5010266-30.2024.8.24.0113 310084028097 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:43:58. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5010266-30.2024.8.24.0113/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 538 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: APÓS O VOTO DA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995), NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE N. 5017440-93.2023.8.24.0091/SC, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab 04 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI. Divirjo no sentido de negar provimento ao recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos. Precedente n. 5017440-93.2023.8.24.0091/SC. Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:43:58. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas