📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310085594961 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5010429-67.2025.8.24.0018/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I).

(TJSC; Processo nº 5010429-67.2025.8.24.0018; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310085594961 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5010429-67.2025.8.24.0018/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I). assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085594961v2 e do código CRC e8de2307. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 16:53:28     5010429-67.2025.8.24.0018 310085594961 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:28:41. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310085594962 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5010429-67.2025.8.24.0018/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL C/C INDENIZAÇÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS, COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO LABORADO APÓS O DIREITO ADQUIRIDO E ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DO SIMPREVI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA SERVIDORA, COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO, SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO E MORA ADMINISTRATIVA CARACTERIZADAS DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM INFORMAR E CONCEDER O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. afastamento. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO PELO NÃO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATÉ A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA. insubsistência. CUMULAÇÃO ADMITIDA PELO IRDR TEMA 13 DO TJSC, POR TRATAREM DE FUNDAMENTOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REJEIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO À SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. ademais, SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs 41/2003 E 47/2005, LIMITANDO O DIREITO À MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES, SEM PARIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085594962v5 e do código CRC f9c90d6a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 16:53:28     5010429-67.2025.8.24.0018 310085594962 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:28:41. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5010429-67.2025.8.24.0018/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 540 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS (LEI N. 17.654/18, ART. 7º, I). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:28:41. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas