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RECURSO – Documento:6926787 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5010632-17.2025.8.24.0022/SC RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação em que figura como parte apelante A. S. D. C. e como parte apelada BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5010632-17.2025.8.24.0022. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: A. S. D. C., qualificado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado, ao fundamento de que percebe benefício previdenciário e nesta condição, verificou a existência de negócios jur...

(TJSC; Processo nº 5010632-17.2025.8.24.0022; Recurso: recurso; Relator: Desembargador ALEX HELENO SANTORE; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 02 de dezembro de 2025)

Documento:6926787 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5010632-17.2025.8.24.0022/SC RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação em que figura como parte apelante A. S. D. C. e como parte apelada BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5010632-17.2025.8.24.0022. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: A. S. D. C., qualificado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado, ao fundamento de que percebe benefício previdenciário e nesta condição, verificou a existência de negócios jurídicos de empréstimo consignado averbados em seu benefício. Não efetuou as contratações. Desconhece a modalidade. Pela procedência a fim de declarar a inexistência dos empréstimos e condenar o réu ao pagamento de compensação por danos morais. Requer justiça gratuita. Citado eletronicamente (ev. 14 e 15), o réu contestou alegando falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e o valor da causa. No mérito, a contratação é válida e regular, tendo o autor recebido valores. Inocorrência de danos morais a serem compensados. Pela improcedência (ev. 17).  Réplica no ev. 23. Invertido o ônus da prova (ev. 38), o réu não manifestou interesse na produção probatória e o autor pediu o julgamento antecipado da lide (ev. 43 e 46). Sentença [ev. 48.1]: julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão para DECLARAR inexistente o contrato 610051 477 (ev. 17.6), vinculado ao benefício de aposentadoria por invalidez n. 114.243.822-5 objeto deste processo. CONDENO o réu a restituir ao autor os valores cobrados mediante desconto em benefício, em dobro, com incidência de correção monetária da data de cada pagamento até a citação. A partir desta, o valor reajusta-se pela taxa Selic.  CONDENO o autor a restituir ao réu os valores creditados em conta referente ao contrato n. 610051 477 (ev. 17.6), no montante de R$323,70 (ev. 17.9), corrigido pelo INPC desde a data do crédito indevido, facultada a compensação com os créditos desta decisão. REJEITO o pedido de danos morais. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o réu ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da restituição. CONDENO o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da justiça gratuita deferida no ev. 5. Razões recursais [ev. 53.1]: a parte apelante requer: [a] a procedência do pedido indenizatório por danos morais; [b] a fixação dos honorários mediante apreciação equitativa, no importe mínimo de R$ 4.719,99. Contrarrazões [ev. 61.1]: a parte apelada, por sua vez, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2. MÉRITO Trata-se de ação deflagrada com a pretensão declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais. Julgados parcialmente procedentes os pedidos, o objeto do recurso interposto pela parte autora consiste na reforma da sentença pelas seguintes razões: [a] reconhecimento da existência de dano moral indenizável; [b] fixação dos honorários advocatícios devidos pela parte ré mediante apreciação equitativa, no valor mínimo de R$ 4.719,99. 2.1. DANOS MORAIS O autor pleiteia a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do ato ilícito praticado. O recurso não comporta provimento, no ponto. A propósito da condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais em situações tais como a presente, é assente a jurisprudência deste Tribunal, fixada no TEMA 25 em IRDR pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil, no sentido de que a mera realização de descontos, ainda que indevidos, no benefício previdenciário do aposentado ou pensionista é insuscetível de, por si só, gerar abalo moral. Nesse sentido: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DEVIDA CONTRAPOSIÇÃO À TESE APRESENTADA NA RÉPLICA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.  POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO ILEGAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL [ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ]. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO PELA CASA BANCÁRIA COMO ESPÉCIE DE "AMOSTRA GRÁTIS". [CDC, ART. 39, INCISO III]. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [CC, ART. 876]. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA, POR OUTRO LADO, DEVIDOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTES AUTOS, E NÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ACATAMENTO NO PONTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA [IRDR, TEMA 25]. CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA AUTORAL SEM LASTRO EM FATOS PARA ALÉM DOS PRÓPRIOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5001655-05.2022.8.24.0034, do , rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO FAZ PRESUMIR O DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA AUTORA, A EXEMPLO DE COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. [...] ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.  (TJSC, Apelação n. 5002529-51.2020.8.24.0004, do , rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2023). No caso, os descontos efetuados pela parte ré, no importe de R$ 28,88, resultam em comprometimento inferior a 2% do valor do benefício previdenciário do autor, considerando o histórico de créditos do mês anterior ao ajuizamento da demanda [ev. 1.6]. Fica evidente, portanto, a inexistência de comprometimento das condições de subsistência da parte autora, afastando a hipótese de cabimento da indenização por danos morais.  Em conclusão, no ponto, o recurso deve ser desprovido.  2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença reconheceu a sucumbência recíproca das partes, condenando-as ao pagamento dos honorários assim estipulados: Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o réu ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da restituição. CONDENO o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da justiça gratuita deferida no ev. 5. No ponto, a parte apelante pleiteia a fixação dos honorários pela apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, afastando-se a incidência sobre o valor da condenação conforme fixado na sentença. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece a seguinte ordem preferencial para a fixação dos honorários advocatícios: [a] sobre o valor da condenação; [b] não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido; [c] não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. A utilização da regra disposta no art. 85, § 8º, do CPC, como cediço, é permitida somente em situações excepcionais, em que não houver condenação ou não for possível aferir o proveito econômico ou, ainda, quando o valor dado à causa for muito baixo ou desproporcional ao interesse em litígio. No julgamento do Tema 1076 da sistemática dos recursos repetitivos, o Superior , rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024). Dessa forma, o recurso merece parcial provimento no ponto, para readequar os honorários advocatícios e fixá-los no valor de R$ 1.500,00, mediante apreciação equitativa.  3. HONORÁRIOS RECURSAIS Sobre os honorários recursais, o Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5010632-17.2025.8.24.0022/SC RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [1] PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUANTIA INFERIOR A 2% DOS PROVENTOS. DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO FAZ PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL [IRDR, TEMA 25]. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELO AUTOR, A EXEMPLO DE COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. [2] HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SUBSISTÊNCIA [ART. 85, § 8º, CPC; TEMA 1076/STJ]. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. [3] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para readequar os honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 1.500,00, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por ALEX HELENO SANTORE, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6926788v6 e do código CRC 9be4ab96. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALEX HELENO SANTORE Data e Hora: 02/12/2025, às 17:52:45     5010632-17.2025.8.24.0022 6926788 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:07:25. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/12/2025 A 05/12/2025 Apelação Nº 5010632-17.2025.8.24.0022/SC RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE PRESIDENTE: Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART PROCURADOR(A): ALEX SANDRO TEIXEIRA DA CRUZ Certifico que este processo foi incluído como item 25 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 17/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 02/12/2025 às 00:00 e encerrada em 02/12/2025 às 16:33. Certifico que a 8ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 8ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS NO VALOR DE R$ 1.500,00, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEX HELENO SANTORE Votante: Desembargador ALEX HELENO SANTORE Votante: Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Votante: Desembargador EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA JONAS PAUL WOYAKEWICZ Secretário Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:07:25. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas