📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310088458538 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Presidência da 3ª Turma Recursal (Gestor) Rua Presidente Coutinho, 232, 3º andar - Bairro: Centro - CEP: 88015-230 - Fone: (48)3287-8403 - Email: turmasrecursais@tjsc.jus.br RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5010772-42.2024.8.24.0004/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Tubarão contra acórdão da 3ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado. A ementa do referido acórdão está assim redigida RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO APOSENTADA. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 3.738 E ART. 4º, CAPUT, DA LEI N...

(TJSC; Processo nº 5010772-42.2024.8.24.0004; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal (Gestor); Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310088458538 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Presidência da 3ª Turma Recursal (Gestor) Rua Presidente Coutinho, 232, 3º andar - Bairro: Centro - CEP: 88015-230 - Fone: (48)3287-8403 - Email: turmasrecursais@tjsc.jus.br RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5010772-42.2024.8.24.0004/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Tubarão contra acórdão da 3ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado. A ementa do referido acórdão está assim redigida RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO APOSENTADA. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 3.738 E ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 3.770/2012, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO NO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO  ART. 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO QUE CRIA SUBCLASSE DE SERVIDORES. PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA SOMENTE ÀQUELES ORIGINALMENTE VINCULADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. NEGATIVA AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS POR CONCURSO, MAS QUE MIGRARAM DO REGIME DA CLT. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA DISCRIMINAÇÃO PROMOVIDA PELO RÉU. PRECEDENTE N. 5000428-02.2024.8.24.0004 DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sustentou a recorrente, em síntese, afronta ao Princípio da Igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Não obstante o esforço argumentativo da parte, o reclamo não merece ascender à Corte Suprema. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.438.780, sob o regime da repercussão geral (Tema 1.278), reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à controvérsia envolvendo a complementação de aposentadoria de servidor público municipal. A Corte entendeu que a matéria demanda análise prévia de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de exame direto pela via extraordinária. É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da a complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS. Extrai-se, no mesmo sentido, da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. (ARE n° 1207881 AgR/MG. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Segunda Turma. J. 20/12/2019). Assim, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.278, no qual se reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à controvérsia relativa à complementação de aposentadoria de servidor público municipal, por depender de análise prévia de matéria infraconstitucional. Dessa forma, não merece seguimento o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que autoriza o juízo de admissibilidade a negar seguimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, por aplicação do Tema 1.278 do STF. Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310088458538v2 e do código CRC 1beb74ad. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 12/01/2026, às 16:03:05     5010772-42.2024.8.24.0004 310088458538 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:30:04. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas