RECURSO – Documento:310088547249 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5011271-22.2025.8.24.0091/SC DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte recorrente interpôs recurso inominado, não requereu o benefício da justiça gratuita e deixou de promover o recolhimento do preparo, é imperioso o reconhecimento da deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e no Enunciado 122 do FONAJE.
(TJSC; Processo nº 5011271-22.2025.8.24.0091; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:310088547249 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal
RECURSO CÍVEL Nº 5011271-22.2025.8.24.0091/SC
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista que a parte recorrente interpôs recurso inominado, não requereu o benefício da justiça gratuita e deixou de promover o recolhimento do preparo, é imperioso o reconhecimento da deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995.
Ante o exposto, não conheço do recurso interposto.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e no Enunciado 122 do FONAJE.
assinado por JEFFERSON ZANINI, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310088547249v2 e do código CRC 74fb83b6.
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Signatário (a): JEFFERSON ZANINI
Data e Hora: 14/01/2026, às 17:39:44
5011271-22.2025.8.24.0091 310088547249 .V2
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